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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0087691-94.2024.8.16.0000, da 21ª Vara Cível de Curitiba - PR, em que figura como agravantes MARCIAL FERNANDES TEIXEIRA E SAMARA DA COSTA TEIXEIRA e agravado IRMAO ALADIO E COMPANHIA LTDA. 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARCIAL FERNANDES TEIXEIRA E SAMARA DA COSTA TEIXEIRA em face da r. decisão de mov. 70 dos autos de origem, proferida pela eminente Magistrada Dra. Cíntia Graeff que, nos autos de “ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença” nº 0000089-27.2008.8.16.0194, entendeu pela suspensão de encargos sucumbenciais em desfavor da agravante somente a partir de 25/06/2019, data da decisão de mov. 26 – origem, nos seguintes termos: “É dizer, a concessão da justiça gratuita aos executados não alcança a condenação em custas e honorários fixada na sentença já transitada em julgado (seq. 1.39), bem como as relativas à fase de cumprimento de sentença (seq. 1.45) – até o momento do deferimento do benefício.Veja-se que a justiça gratuita foi deferida apenas à seq. 26.1 (em 25/06/2019), sendo que da análise do cálculo de seq. 55.1 é possível constatar que houve inclusão de apenas uma despesa referente a data posterior: “Mov. 46.0 (R$ 155,44 Base 01/2020) 192,15”.Assim, diante da suspensão dos ônus sucumbenciais após 25/06/2019, deverá a referida custa ser extirpada do quantum debeatur.No entanto, tratando-se de cálculo simples, não há necessidade de devolver os autos à contadoria, prezando pela celeridade e a fim de não prolongar mais a discussão.” Sustentam os agravantes, em síntese, que o termo inicial da suspensão dos encargos processuais decorrentes da concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser computado a partir do respectivo requerimento, que, no caso, é datado de 08/04/2014, data do protocolo da exceção de pré-execeutividade de mov. 1.148 – autos de origem.Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo a fim de que seja suspensa a decisão agravada no atinente ao marco temporal da suspensão da exigibilidade dos encargos processuais posteriores a 08/04/2014.A liminar foi por mim deferida no mov. 9-AI.Contrarrazões de mov. 16-AI, pugnando pelo desprovimento recursal.É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃORatifico a admissibilidade de mov. 9-AI.Cinge-se a controvérsia quando ao marco temporal de início dos efeitos dos benefícios da justiça gratuita.A decisão agravada entendeu pela suspensão da exigibilidade dos encargos processuais a contar da decisão de mov. 26 – origem, nos seguintes termos: “1. Juntado o cálculo pela contadoria judicial (seq. 55.1), houve concordância pela parte exequente (seq. 68.10), ao passo que as executadas apresentaram impugnação à seq. 63.1, alegando que os honorários de sucumbência foram equivocadamente incluídos na conta geral, sem que fosse observado que os devedores são beneficiários da justiça gratuita.Sem razão.Ao contrário do que tentam fazer crer os executados, o deferimento da justiça gratuita tem efeito ex nunc, isto é, não produz efeito em relação aos encargos processuais já .produzidosNeste sentido, é o entendimento do STJ: (...)É dizer, a concessão da justiça gratuita aos executados não alcança a condenação em custas e honorários fixada na sentença já transitada em julgado (seq. 1.39), bem como as relativas à fase de cumprimento de sentença (seq. 1.45) – até o momento do deferimento do benefício.Veja-se que a justiça gratuita foi deferida apenas à seq. 26.1 (em 25/06/2019), sendo que da análise do cálculo de seq. 55.1 é possível constatar que houve inclusão de apenas uma despesa referente a data posterior: “Mov. 46.0 (R$ 155,44 Base 01/2020) 192,15”.Assim, diante da suspensão dos ônus sucumbenciais após 25/06/2019, deverá a referida custa ser extirpada do .quantum debeatur No entanto, tratando-se de cálculo simples, não há necessidade de devolver os autos à contadoria, prezando pela celeridade e a fim de não prolongar mais a discussão.1.1. Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito, tendo por base o cálculo de seq. 55.1, com o devido abatimento da despesa processual de seq. 46.0. Ainda, deverá requerer o que entender de direito a respeito do prosseguimento do feito.”. Pois bem.Sem desdouro ao fundamentado pela MM Magistrada, o marco inicial para a suspensão da exigibilidade do benefício é o momento do pedido formulado pela parte, na esteira do entendimento do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ATOS ANTERIORES. ALCANCE. IMPOSSIBILIDADE.(...) 5. Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.6. Agravo interno desprovido. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc.”(AgInt no AREsp n. 2.336.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTERNO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 2. "O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça." (AgInt no AREsp 1.563.316/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020.)3. Agravo interno desprovido.”(AgInt no AgInt no REsp n. 2.099.866/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA EM ESTADO DE FALÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 7/2/2017).2. "O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores à sua concessão" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.860.078/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).3. Na hipótese, às fls. 275-336, consta documentação comprovando o estado atual de hipossuficiência da pessoa jurídica. Com efeito, observa-se também que a parte agravada não trouxe prova incontestável de que a parte agravante não precisa da suscitada gratuidade. Desse modo, é cabível o deferimento da gratuidade de justiça, o qual, todavia, não possui efeitos retroativos, devendo valer a partir do momento do pedido.4. Agravo interno provido para, em novo exame do feito, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de deferir o benefício de gratuidade de justiça.”(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.023.258/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Este Tribunal compartilha do entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO – AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – JUSTIÇA GRATUITA – VIABILIDADE – SITUAÇÃO EM QUE O ESPÓLIO NÃO POSSUI RENDA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – EMPRESA EM NOME DO FALECIDO SEM ATIVIDADE E IMÓVEL COM USUFRUTO VITALÍCIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE COM EFEITOS “EX TUNC” – INVIABILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O BENEFÍCIO SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS RELACIONADOS AO MOMENTO DO PEDIDO OU OS POSTERIORES A ELE – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS “EX NUNC”- INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, § 3º, CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010205-33.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 26.08.2024) “Agravo de instrumento. Ação de responsabilização civil por danos corporais, materiais e morais decorrentes e acidente de transito. Decisão que concedeu a gratuidade da justiça aos réus com efeitos ex nunc e determinou o pagamento dos honorários periciais. Alegada a retroatividade da benesse à época do pedido. Acolhimento. Efeitos práticos da concessão da assistência judiciária gratuita que estão atrelados aos atos processuais inerentes ao momento do pedido, e não ao deferimento em si. Vedação à retroatividade que só se aplica aos atos anteriores ao pleito. Lapso temporal de dois anos entre o pedido e a resposta que não pode prejudicar a parte. Decisão reformada.1. “[...]"O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores à sua concessão" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.860.078/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023)[...] Desse modo, é cabível o deferimento da gratuidade de justiça, o qual, todavia, não possui efeitos retroativos, devendo valer a partir do momento do pedido [...]” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.023.258/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)2. Recurso conhecido e provido.”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039576-42.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.07.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. REQUER A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE ALEGA AUFERIR RENDA MENSAL PRÓXIMA A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. GRATUIDADE DEFERIDA, PORÉM, COM EFEITOS QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS RELACIONADOS AO MOMENTO DO PEDIDO OU OS POSTERIORES A ELE. EFEITO EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004551-38.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 01.07.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA. DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA BENESSE EM GRAU RECURSAL, CONTUDO, SEM EFEITOS RETROATIVOS. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES.1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar o acesso à Justiça àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.2. “Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp. n. 1.635.415/RS – Rel.: Min. Raul Araújo – Unân. – j. 17.05.2021 – DJe 18.06.2021).3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018741-33.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 11.05.2024) Na casuística, identifico que o pleito de concessão de justiça gratuita fora formulado na oportunidade no mov. 1.148 – origem: Pleito este protocolado em 14/04/2014: Assim, os benefícios da justiça gratuita produzem efeitos a partir da aludida data (14/04/2014), na esteira do entendimento jurisprudencial, ainda que sua concessão efetiva tenha se dado em momento posterior.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do presente recurso para que os benefícios da concessão da justiça gratuita produzam efeitos a contar de 14/04/2014, nos termos da fundamentação.É como voto.
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