SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105813-58.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Pontal do Paraná
Data do Julgamento: Sat May 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Revisão criminal. Associação para o tráfico. Artigo 35, ‘caput’, da Lei Federal nº 11.343/06. Pretensão de desconstituição da coisa julgada. alegadO CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO COMPLETA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS NOS AUTOS. não conhecimento. ausência dos requisitos de admissibilidade da revisão criminal previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Condenação devidamente analisada em sentença e no acórdão QUE NÃO SE LASTREou, EXCLUSIVAMENTE, EM RAZÃO DAS PROVAS COLETADAS ATRAVÉS dos relatórios das INTERPECTAÇÕES TELEFÔNICAS. Pretensão de reexame do acervo probatório POR VIA OBLÍQUA. Inadmissibilidade da via eleita. Desnecessidade De Transcrição Integral Do Conteúdo. Precedentes DO STF E DO STJ. ADEMAIS, AUSENTE ALEGAÇÃO OPORTUNA DA TESE REVISIONAL. inovação da causa de pedir QUE NÃO ENCONTRA LASTRO NA NORMA DE REGÊNCIA OU SUPORTE NOS AUTOS. Configuração Da Chamada ‘Nulidade De Algibeira’. Ausência de provas ou fatos novos E DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS OU À LITERALIDADE DA LEI. Impossibilidade de utilizar a revisão criminal como sucedâneo de recurso. INADMISSIBILIDADE PATENTE DA REVISÃO CRIMINAL. Revisão criminal não conhecida.1. O rol do artigo 621 do Código de Processo Penal é taxativo, até mesmo porque busca desconstituir decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), que se constitui em garantia constitucional e, pois, por exceção rescindível.2. A revisão criminal não se confunde com recurso de apelação, nem é meio próprio para promover a extensão do julgamento de decisão anterior julgada com resultado final desfavorável ao requerente ou, enfim, para rediscussão de matéria já analisada direta ou indiretamente pelo Órgão jurisdicional de primeiro e segundo grau e sua promoção exige sempre o atendimento do preconizado pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, em hipóteses que devem ser apresentadas e fundamentadas no pleito revisional, pena de não conhecimento, mormente se ausente qualquer ilegalidade visível ‘primo ictu oculi’, que evidencie a ocorrência de julgamento contrário à lei ou a evidência dos autos ou que tenha se fundado em depoimentos, exames e documentos comprovadamente falsos. Precedentes do TJPR.3. É entendimento pacífico dos tribunais superiores acerca da prescindibilidade da transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas dos acusados, inclusive, por inexistência de previsão legal, revelando-se, contudo, necessária, apenas transcrição de trechos das escutas que serviram de substrato para o oferecimento da exordial acusatória, em respeito ao exercício da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF e do STJ.4. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, "A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada 'nulidade de algibeira' - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais" (AgRg no HC n. 732.642/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022).5. Assim, não verificado no édito condenatório, confirmado em sede recursal, pelo Tribunal ‘ad quem’, cerceamento de defesa ou qualquer violação às normas legais, contrariedade à prova dos autos, o uso de depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, nem a existência de novas provas aptas a concluir pela inocência do acusado ou que determine ou autorize diminuição especial da pena, não se revela presente qualquer requisito de admissibilidade da revisão criminal. Inteligência do artigo 621 do Código de Processo Penal.6. Revisão criminal não conhecida.