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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– Do Relatório. Trata-se de revisão criminal proposta por Anderson Barth, objetivando a reforma da sentença de mov. 912.1 proferida nos autos de ação penal nº 0005636-77.2019.8.16.0189, parcialmente reformada em sede de recurso de apelação, que o condenou à reprimenda definitiva de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 1.120 (mil cento e vinte) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 35, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006. Da r. sentença condenatória, o revisionando interpôs recurso de apelação (apelante 5) que fora conhecido e parcialmente provido pela Colenda 4ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal nos autos de apelação criminal n. 0005636-77.2019.8.16.0189, apenas para fins de afastar a valoração da circunstância judicial prevista no artigo 42 da Lei Federal n. 11.343/2006, tendo o v. acórdão transitado em julgado em 12.12.2023 (movs. mov. 1.068.1 e 1.068.2 – autos de origem) e que restou assim ementado: APELANTE 1 APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OPERAÇÃO “LITORAL SEGURO”. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.346/2006). RECURSO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZIA PARTE DA ASSOCIAÇÃO COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR O DOLO ASSOCIATIVO. DIÁLOGOS CAPTADOS E TRANSCRITOS EM RELATÓRIOS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ALIADOS ÀS PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA MONITORAÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS QUE COMPROVAM INTEGRAR ASSOCIAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS, COM DIVISÃO DE TAREFAS E ESTRUTURA HIERÁRQUICA, DE MODO ESTÁVEL E PERMANENTE, ATUANTE NA REGIÃO DE PONTAL DO PARANÁ.DOSIMETRIA PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DE OFÍCIO, PARA O FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREVISTA NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. VALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA.APELANTES 2 E 3 APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OPERAÇÃO “LITORAL SEGURO”. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.346/2006). RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZIAM PARTE DA ASSOCIAÇÃO COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR O DOLO ASSOCIATIVO. DIÁLOGOS CAPTADOS E TRANSCRITOS EM RELATÓRIOS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ALIADOS ÀS PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA MONITORAÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS QUE COMPROVAM INTEGRAREM ASSOCIAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS, COM DIVISÃO DE TAREFAS E ESTRUTURA HIERÁRQUICA, DE MODO ESTÁVEL E PERMANENTE, ATUANTE NA REGIÃO DE PONTAL DO PARANÁ. DIÁLOGOS QUE DEMONSTRAM QUE A APELANTE 2 ERA A PRINCIPAL COLABORADORA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES E FAZIA A PONTE ENTRE O LÍDER E OS DEMAIS ASSOCIADOS DO GRUPO CRIMINOSO. APELANTE 3 QUE AUXILIAVA NO COMÉRCIO PROSCRITO DE ENTORPECENTES NA REGIÃO LITORÂNEA.DOSIMETRIA PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DE OFÍCIO, PARA O FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREVISTA NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. VALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO PROVIMENTO. NÍTIDO CASO DE AUTORIA. RÉUS QUE TINHAM O DOMÍNIO DO FATO E AGIRAM DE MANEIRA DECISIVA DENTRO DA ASSOCIAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPROCEDENTE. RÉUS REINCIDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDENTE. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.APELANTE 4 APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OPERAÇÃO “LITORAL SEGURO”. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.346/2006). RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO FATO CRIMINOSO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A CONDUTA CRIMINOSA E IMPUTOU AO RÉU A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. PRELIMINAR REJEITADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SUPERA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “As alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal ficam superadas com a superveniência da sentença penal condenatória, independentemente do momento processual em que tais vícios foram arguidos. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido”. (RHC 191399 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021). NULIDADE REJEITADA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZIA PARTE DA ASSOCIAÇÃO COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA. DIÁLOGOS CAPTADOS E TESTEMUNHO DO POLICIAL QUE MONITOROU AS INTERCEPTAÇÕES QUE NÃO PERMITEM A COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DO DOLO DO APELANTE COM OS DEMAIS RÉUS DE SE ASSOCIAREM, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, PARA A REALIZAÇÃO DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES, COM DIVISÃO DE TAREFAS. SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELANTE 5 APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OPERAÇÃO “LITORAL SEGURO”. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.346/2006). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZIA PARTE DA ASSOCIAÇÃO COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR O DOLO ASSOCIATIVO. DIÁLOGOS CAPTADOS E TRANSCRITOS EM RELATÓRIOS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ALIADOS ÀS PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA MONITORAÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS QUE COMPROVAM INTEGRAR ASSOCIAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS, COM DIVISÃO DE TAREFAS E ESTRUTURA HIERÁRQUICA, DE MODO ESTÁVEL E PERMANENTE, ATUANTE NA REGIÃO DE PONTAL DO PARANÁ. DIÁLOGOS QUE DEMONSTRAM SER UM DOS LÍDERES DO GRUPO CRIMINOSO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE NÃO SE APLICA. DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA O FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREVISTA NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. VALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO QUE DEVE APROVEITAR AOS DEMAIS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.APELANTE 6 APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OPERAÇÃO “LITORAL SEGURO”. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.346/2006). RECURSO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZIA PARTE DA ASSOCIAÇÃO COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR O DOLO ASSOCIATIVO. DIÁLOGOS CAPTADOS E TRANSCRITOS EM RELATÓRIOS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ALIADOS ÀS PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA MONITORAÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS QUE COMPROVAM INTEGRAR ASSOCIAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS, COM DIVISÃO DE TAREFAS E ESTRUTURA HIERÁRQUICA, DE MODO ESTÁVEL E PERMANENTE, ATUANTE NA REGIÃO DE PONTAL DO PARANÁ. DIÁLOGOS QUE DEMONSTRAM A FUNÇÃO NO CONTATO COM OS DEMAIS COLABORADORES E SUPORTE PARA A ASSOCIAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE NÃO SE APLICA.DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA PARA O FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA “CULPABILIDADE” E A PREVISTA NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. VALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO REFERENTE AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 QUE DEVE APROVEITAR AOS DEMAIS RÉUS NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.APELANTES 7, 8 E 9 APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OPERAÇÃO “LITORAL SEGURO”. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.346/2006). RECURSO DA DEFESA.APELANTES 7 E 8 – MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZIAM PARTE DA ASSOCIAÇÃO COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR O DOLO ASSOCIATIVO. DIÁLOGOS CAPTADOS E TRANSCRITOS EM RELATÓRIOS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ALIADOS ÀS PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA MONITORAÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS QUE COMPROVAM INTEGRAREM ASSOCIAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS, COM DIVISÃO DE TAREFAS E ESTRUTURA HIERÁRQUICA, DE MODO ESTÁVEL E PERMANENTE, ATUANTE NA REGIÃO DE PONTAL DO PARANÁ. DIÁLOGOS QUE DEMONSTRAM SER O APELANTE 7 UM DOS LÍDERES DO GRUPO CRIMINOSO. POR SUA VEZ, APELANTE 8 QUE AUXILIAVA NO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES NA REGIÃO LITORÂNEA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE NÃO SE APLICA.DOSIMETRIA PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DE OFÍCIO, PARA O FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREVISTA NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. VALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELANTE 9 – MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZIA PARTE DA ASSOCIAÇÃO COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO SEGURO QUE DEMONSTRE, ESTREME DE DÚVIDAS, O DOLO ENTRE O APELANTE E DEMAIS RÉUS DE SE ASSOCIAREM, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, PARA A REALIZAÇÃO DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES, COM DIVISÃO DE TAREFAS E ATIVIDADES. SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.APELANTE 10 APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OPERAÇÃO “LITORAL SEGURO”. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.346/2006). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZIA PARTE DA ASSOCIAÇÃO COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR O DOLO ASSOCIATIVO. DIÁLOGOS CAPTADOS E TRANSCRITOS EM RELATÓRIOS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ALIADOS ÀS PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA MONITORAÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS QUE COMPROVAM INTEGRAR ASSOCIAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS, COM DIVISÃO DE TAREFAS E ESTRUTURA HIERÁRQUICA, DE MODO ESTÁVEL E PERMANENTE, ATUANTE NA REGIÃO DE PONTAL DO PARANÁ. APELANTE QUE AUXILIAVA NO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES NA REGIÃO LITORÂNEA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE NÃO SE APLICA.DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA O FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREVISTA NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. VALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO QUE DEVE APROVEITAR AOS DEMAIS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005636-77.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná, Rel. Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat, julgado em 13.11.2023)
Em suas razões, o requerente alega preliminarmente, a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, já que alega inexistir nos autos principais relatório de degravação dos áudios relativos à medida cautelar de interceptação telefônica nº 0002582- 06.2019.8.16.0189. Sustenta que tal degravação integral seria exigida como forma de assegurar a veracidade dos diálogos retratados e que a Autoridade Policial não poderia escolher quais trechos degravar ou quais palavras utilizar, sob pena de alteração de sentido das falas e adulteração da verdade, não podendo se negar acesso a tal conteúdo integral à Defesa, como sustenta ter ocorrido no presente caso. Diante disso, alega que a prova advinda da interceptação é ilícita, devendo ser desentranhada dos autos e, por via de consequência, não restariam elementos capazes de sustentar a condenação, pelo que pretende a absolvição do acusado nesta sede revisional (mov. 1.1 - TJPR). Em seguida, o Eminente Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogaiar, pronunciou-se pela improcedência da presente revisão criminal (mov. 14.1). É, em síntese, o relatório.
II– Do Voto e sua Fundamentação. 1– Da Admissibilidade Recursal.
De plano, verifica-se que a presente revisão criminal não comporta conhecimento. Isso porque, infere-se que a tese referente à absolvição do requerente não encontra respaldo nas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
O rol do artigo 621 do Código de Processo Penal é considerado taxativo, pois busca “rever uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), que é garantia constitucional de proteção ao indivíduo e aos conflitos já julgados e compostos pelo Poder Judiciário” ([1]). A pretensão revisional funda-se no inciso I, do artigo 621 do Código de Processo Penal, oportunidade em que o requerente sustenta a contrariedade das provas dos autos. Consigna-se que, a despeito do que aventou a Defesa, o conjunto probatório já foi devidamente analisado em primeiro grau e em sede de recurso de apelação, tendo sido rechaçada a possibilidade de absolvição do réu ou qualquer nulidade nos autos, destacando a robustez e suficiência das evidências coligidas no que concerne à materialidade e autoria delitivas (vide sentença de mov. 912.1 e acórdão de mov. 1.068.2 – autos nº 0005636-77.2019.8.16.0189). Ademais, não se verifica a existência de qualquer fundamentação ou prova contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos com fundamento no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal. Sobre a questão, preceitua o parágrafo único do artigo 622 do Código de Processo Penal ([2]), que não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas, o que não restou verificado nos autos em análise. Nada de novo fora aportado neste pleito revisional. De efeito, infere-se que a parte requerente não trouxe nenhuma evidência nova apta a desconstituir as provas presentes nos autos que culminaram na condenação pelo delito de associação para o tráfico, voltando-se sua pretensão à reanálise do decreto condenatório por via oblíqua, o que, como sabido, não é cabível em sede revisional. Neste prisma, vislumbra-se a impossibilidade de manejo da presente revisão, como uma terceira instância recursal, visando o mero reexame do mérito acerca da responsabilidade penal do requerente, mesmo exaustivamente analisada ou invocando teses inovadoras, sem substrato em qualquer elemento minimamente indiciário dos autos ou na norma de regência que lhe dê sustentação, como no caso destes autos. A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça que ‘a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas’ ([3]). Portanto, é evidente que a revisão criminal não se confunde como um novo recurso de apelação, nem é meio próprio para extensão do julgamento de apelo anterior julgado com resultado final desfavorável ao requerente ou, enfim, para rediscussão de matérias já analisadas direta ou indiretamente pelo Órgão jurisdicional (no caso, as provas dos autos) e sua promoção exige sempre o atendimento do preconizado pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, em hipóteses que devem ser apresentadas e fundamentadas no pleito revisional, pena de não conhecimento. Acerca do assunto, já se manifestou essa colenda Câmara Criminal no sentido de não conhecimento da demanda revisional que apresenta a pretensão de rediscussão da matéria já analisada pelo Órgão julgador graduado quando do julgamento de apelação, não se admitindo a confusão da revisão criminal com novo recurso de apelação (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0039466-14.2022.8.16.0000 – Curitiba, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 02.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004114-58.2023.8.16.0000, Dois Vizinhos, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgamento em 03.06.2023). E também não se conheceu de pleito revisional quando apresentado destituído dos requisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal, mas apenas questão já tratada oportunamente na sentença e no acórdão respectivo (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0056462-58.2020.8.16.0000 – Palmas, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 07.12.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0016576-81.2022.8.16.0000, Barbosa Ferraz, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, julgamento em 17.11.2022) ([4]). Sem embargo, sequer se pode ‘in casu’ compreender que porventura houve contrariedade à evidência dos autos, hipótese prevista no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, pois para a configuração desta hipótese legal é indispensável a demonstração da ofensa frontal (ônus do requerente) às provas constantes dos autos pelo requerente da revisão, e não mera fragilidade probatória. A doutrina processualista leciona sobre o tema, ao comentar sobre o referido inciso ratifica a percepção técnica de que, para a admissibilidade da revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão ofenda frontalmente as provas do processo (Nucci ([5])). O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento que “não basta a constatação, por parte do órgão julgador, de que os elementos utilizados para a condenação seriam frágeis”, sob pena de configurar um segundo recurso de apelação, pois realizaria o reexame do caso (STJ, 5ª Turma, REsp n. 1.111.624-SP, Ministro Felix Fischer, julgado em 20.08.2009). Deste modo, como a licitude das provas obtidas na fase investigativa foi devidamente examinada e acolhida como prova lícita e apta a, junto com os demais elementos dos autos, confirmar as práticas delitivas perpetradas pelos acusados, inclusive pelo revisionando, tanto em primeiro grau, quanto em sede recursal, revelando-se, pois, inviável o conhecimento da presente revisional, por ausência de requisitos essenciais para a sua admissibilidade. Quanto ao ponto, veja-se a conclusão posta na r. sentença (mov. 912.1, p. 7-8 – autos de origem): O que se pode constatar dos depoimentos acima transcritos é que a maior parte da versão apresentada pelos réus em Juízo, por ser contraditória e não estar embasada em qualquer outro elemento de prova produzido, não é capaz de elidir as provas produzidas no sentido de demonstrar a responsabilidade dos denunciados por se associarem, com estabilidade e permanência, para a prática do tráfico de entorpecentes neste Município durante o período relativamente longo.Os depoimentos dos policiais, por seu turno, confirmam os elementos trazidos pelas interceptações telefônicas nos autos de Medida Cautelar nº 0002582-06.2019.8.16.0189 que durante o período de julho de 2019 até dezembro do mesmo ano, existia complexa associação para o tráfico de drogas no litoral paranaense. Como se sabe, a conduta tipificada no artigo 35, da Lei n. 11.343/2006, tem como requisito objetivo o concurso de agentes, sendo necessário, portanto, a presença de ao menos duas pessoas. Quanto ao requisito subjetivo, consistente no animus associativo, que deve ser estável e permanente, distinguindo-se, nesse ponto, de mera coautoria.Observa-se que toda a Operação, chamada de “Operação Litoral Seguro”, foi detalhadamente resumida nos relatórios de mov. 30.2, mov. 40.2 e mov. 40.3 e relatório do resultado do cumprimento dos mandados de busca e apreensão (mov. 210.1 e 201.2) dos autos nº 0002582-06.2019.8.16.0189, o qual, portanto é de suma importância para a análise em conjunto com os depoimentos acima mencionados no intuito do julgamento de cada um dos réus.No caso dos autos, passa-se a análise da autoria, estabilidade e permanência do vínculo formado entre réus com a finalidade de praticar o crime de tráfico de drogas, bem como o dolo específico da associação.Verifica-se com base nas investigações extrajudiciais e confirmadas em Juízo pelos depoimentos do Policiais Militares existir a conexão da associação entre os acusados por meio de ligações que tratam de compra, venda, distribuição e transporte de drogas na região de Pontal do Paraná, mais especificamente entre os Balneários Grajaú e Pontal do Sul, com fortes indícios de aparelhamento com armas de fogo e munições para as atividades criminosas. No organograma da associação criminosa é possível identificar que os acusados Emílio Henrique Lederer e Anderson Barth como os líderes do grupo, utilizando-se da esposa de Anderson, Eliane, como auxiliar para exercer a sua liderança.Ademais, restou comprovado que Anderson Barth é faccionado e “padrinho” no PCC da acusada Thaismara e juntos possuem contato intenso com os acusados Eliane Ferreira, Gilmara Mendes Martins, Jonathan Fiatcoske, Leandro Edinei dos Santos, Fernando Olvao de Oliveira e Nicole Ferreira, todos vinculados ao PCC no litoral do Paraná.Anderson Barth ainda demonstra um grau de proximidade elevado para atividades criminosas com Emilio Henrique Lederer (o qual demonstra grande importância dentro da facção e atua como conselheiro de Anderson Barth, determinando inclusive ordens para ele), sendo que outros acusados atuam como subordinados diretos de Barth na revenda e distribuição de entorpecentes, como Kaian Pereira Alves, Andre Moreira, e Albert Marques Glock.Cumpre ressaltar ainda que durante as interceptações telefônicas houve apreensão de um fuzil e substâncias entorpecentes com os acusados Jhonatan Fiatcoske, Leandro Edinei dos Santos e Fernando Olavo de Oliveira, sendo processados e condenados nos autos nº 0003502-77.2019.8.16.0189, demonstrando que tal fuzil era do PCC e durante várias conversas entre os acusados fica nítida a participação da maioria deles na organização criminosa PCC. Isso tudo foi comprovado na análise individual de cada áudio por acusado no mesmo sentido de toda a prova produzida nos autos: (...) (destaques para leitura)
E repise-se, assim concluiu o v. acórdão que julgou o recurso de apelação do acusado Anderson Barth (apelante 5), concluindo pela existência de outros elementos de prova da sua responsabilidade penal, que não somente o resultado das interceptações telefônicas, reveja-se (mov. 52.1 – autos de apelação criminal n. 0005636-77.2019.8.16.0189): (...)APELANTE 5: ANDERSON BARTH (...)APELANTE 5 APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OPERAÇÃO “LITORAL SEGURO”. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.346/2006). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZIA PARTE DA ASSOCIAÇÃO COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR O DOLO ASSOCIATIVO. DIÁLOGOS CAPTADOS E TRANSCRITOS EM RELATÓRIOS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ALIADOS ÀS PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA MONITORAÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS QUE COMPROVAM INTEGRAR ASSOCIAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS, COM DIVISÃO DE TAREFAS E ESTRUTURA HIERÁRQUICA, DE MODO ESTÁVEL E PERMANENTE, ATUANTE NA REGIÃO DE PONTAL DO PARANÁ. DIÁLOGOS QUE DEMONSTRAM SER UM DOS LÍDERES DO GRUPO CRIMINOSO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE NÃO SE APLICA. DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA O FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREVISTA NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. VALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO QUE DEVE APROVEITAR AOS DEMAIS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.(...)(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005636-77.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná, Rel. Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat, julgado em 13.11.2023)
Atente-se, ainda, da detida análise das alegações finais e das razões apelação do ora requerente (movs. 909.1 e 1.044.1 – autos de origem), quando em confronto com o que trazido na presente revisão criminal, verifica-se que a alegada tese de ilicitude de provas por cerceamento de defesa sequer fora arguida pela Defesa perante o Juízo de primeiro grau, ou em grau recursal, tratando-se de nítida inovação em sede revisional, neste particular, cuja tentativa de vedada supressão de instância e de violação do duplo grau de jurisdição, sem sombra de dúvidas, não merece ser placitada. Tanto assim que, em sentença, o Juízo sequer analisou tal tese, porquanto não provocado o debate pela Defesa do revisionando, preferindo-se trazer à baila tal tese na forma da denominada ‘nulidade de algibeira’, que não merece trânsito nesta sede revisional. Soma-se a esta circunstância o fato de que não fora invocado nenhum fato novo que se amolde às hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 621 do Código de Processo Penal. Nem se diga que a presente revisão criminal se prestaria para albergar o debate pretendido acerca da ausência de transcrição integral do conteúdo obtido mediante interceptação telefônica, cabendo salientar que não há qualquer previsão legal que determine a transcrição de todo o conteúdo das escutas realizadas durante a investigação, nem mesmo se mostrou qualquer pertinência, mesmo que para a Defesa, da necessidade de existência de transcrição integral dos diálogos travados pelos investigados. Neste sentido, ensina a doutrina (Everton Luiz Zanella ([6])) Desta feita, não se deve fazer, em nenhuma hipótese, a transcrição integral dos áudios. Esta medida por primeiro é absolutamente impertinente e contrária aos princípios da eficiência e da celeridade processual (há procedimentos com centenas de horas de gravação, cuja transcrição integral levaria meses para ser concluída). Além disso, parece-nos ilegal, já que o investigado tem direito de não ver revelado, nem juntado aos autos (mas sim, destruído) aquilo que não interessar à causa (como, por exemplo, as conversas íntimas que mantém com sua companheira e que não possuem nenhuma relação com as investigações, sendo completamente inúteis aos autos). Neste trilhar, as palavras de Cleber Masson e Vinícius Marçal:“É de todo impertinente a transcrição ou degravação integral das conversas telefônicas interceptadas [...] todos os diálogos usados pelo Ministério Público na denúncia devem ser integralmente transcritos. As conversas sobressalentes não precisam ser graficamente reproduzidas” (NR 306). Os autores, na sequência, mencionam que este é o posicionamento dos tribunais superiores e transcrevem um trecho do importante e recente do acórdão abaixo, do Superior Tribunal de Justiça:É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que é prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, somente sendo necessária, a fim de se assegurar o exercício da garantia constitucional da ampla defesa, a transcrição dos excertos das escutas que serviram de substrato para o oferecimento da denúncia(NR 306).É possível, sobretudo na fase instrutória do processo, perícia para identificar vozes e verificar a integridade e a autenticidade da mídia gravada. Entretanto, a questão deve ser resolvida simplesmente com base no princípio do livre convencimento motivado do magistrado no tocante à valoração das provas, porquanto a finalidade da perícia é unicamente a de comprovar a autoria delitiva, inexistindo na legislação previsão a respeito de sua obrigatoriedade. (destaques para leitura)
Os Tribunais Superiores, aliás, já se posicionaram pela prescindibilidade da degravação integral de interceptações telefônicas para fins de convencimento do Juízo, veja-se: 1-
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – MÍDIA – DEGRAVAÇÃO.
A degravação consubstancia formalidade essencial a que os dados alvo da interceptação sejam considerados como prova – artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.296/96. Observação - Em sessão realizada em 06/12 /2019, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao segundo agravo regimental interposto nos autos da ação penal nº 508 (AP 508 AgR-segundo) para, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, retificar a ementa deste acórdão (AP 508 AgR). Na ocasião, o Ministro Edson Fachin formulou a seguinte proposta de redação de ementa: “Não é necessária a degravação integral das conversas oriundas de interceptações telefônicas, bastando a degravação dos excertos que subsidiaram a denúncia e a disponibilização do conteúdo integral das interceptações telefônicas realizadas. Caso o Relator entenda necessário, poderá determinar a degravação integral das interceptações telefônicas promovidas”.(STF, Pleno, AP 508 AgR, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07.02.2013)
2-
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEMILLA. PRETENSÃO LIBERATÓRIA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADES. (1) PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO DE ACESSO AOS AUTOS. TEMA JÁ ENFRENTADO POR ESTA CORTE NO HC 237.865/SP. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. (A) NULIDADE QUE SE PRETENDE VER RECONHECIDA EM ANTERIOR OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. FEITO EM QUE O PACIENTE NÃO FOI INVESTIGADO. PRETENSÃO DE TUTELA DO BEM JURÍDICO PRIVACIDADE DE OUTREM. ILEGITIMIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. (B) PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DIÁLOGOS. PRESCINDIBILIDADE. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE CONVERSAS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE, ABERTA PELO JUIZ, DE EVENTUAL PEDIDO DA DEFESA DE TRADUÇÃO DOS DIÁLOGOS. (4) NULIDADES NÃO RECONHECIDA. INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO DA PRETENSÃO LIBERATÓRIA. ORDEM DENEGADA. (...)4. É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que é prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, somente sendo necessária, a fim de se assegurar o exercício da garantia constitucional da ampla defesa, a transcrição dos excertos das escutas que serviram de substrato para o oferecimento da denúncia. Por outro lado, não desponta constrangimento na negativa de desentranhamento de diálogos concretizados em língua estrangeira, com a possibilidade aberta pelo juiz de haver o requerimento das partes para que se realizasse a tradução.5. Ausente o reconhecimento nulidades, não é viável o atendimento da pretensão liberatória.6. Ordem denegada.(STJ, 6ª Turma, HC n. 266.089/SP, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18.12.2014)
3-
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DE RICARDO CABRAL ABREU. "OPERAÇÃO IMPACTO". CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CP. AUSÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO DO PATRONO CONSTITUÍDO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS MONITORADAS. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA PARA A VALIDADE DA PROVA OBTIDA. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP. SÚMULA/STJ 330. VALOR DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1025 DO NOVO CPC. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO. ENUNCIADO N. 1/STJ.
1. Cuida-se de investigação ministerial denominada "Operação Impacto", em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil.2. O aresto impugnado encontra-se em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há óbice na utilização de provas obtidas por meio da quebra do sigilo de dados telefônicos, realizada com autorização judicial, mormente como no caso dos autos, em que não foi interceptada qualquer ligação entre o acusado e seu patrono, mas sim uma relação de números telefônicos discados e recebidos pelo envolvido, em que constava, dentre eles, o telefone do seu advogado. Assim, não tendo sido determinada a quebra do sigilo do patrono constituído, mas captada, incidentalmente, a existência de uma ligação telefônica entre cliente/investigado, não há falar em quebra do sigilo das comunicações do advogado no exercício lícito de sua profissão.3. No que diz respeito à nulidade da prova obtida mediante interceptação telefônica, em razão da ausência de transcrição, nenhum reparo a fazer no acórdão recorrido, porquanto a questão foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior firme no sentido da desnecessidade da transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei n. 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados, o que foi feito no presente caso, em que, conforme decidido pela Corte de origem, todos os réus, inclusive os recorrentes que aventaram esta preliminar, tiveram acesso integral aos áudios das interceptações telefônicas realizadas, já que as mesmas foram copiadas em sua integralidade e juntadas ao caderno processual, não restando caracterizada qualquer afronta a nenhum dos Princípios Constitucionais em comento (e-STJ fl. 19.650).4. Ademais, em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP e Súmula 523/STF). No presente caso, além de terem sido disponibilizados todos os áudios aos envolvidos, as transcrições dos principais trechos utilizados na sentença condenatória encontram-se na denúncia, não havendo qualquer prejuízo à defesa. Assim, evidenciado que as partes tiveram acesso aos dados coletados nas interceptações telefônicas, sendo oportunizado o contraditório e a ampla defesa, não há se falar em nulidade na presente hipótese, pois a defesa não logrou demonstrar a ocorrência de prejuízos aos recorrentes. Além disso, a condenação foi baseada na farta prova documental obtida nos autos (depoimentos testemunhais, quantias apreendidas e rastreamento de cheques, e tabela com o nome de cada vereador que votou contra ou a favor das emendas, registrando que a votação foi secreta, portanto, apenas a organização do esquema teria acesso aos votos dos outros vereadores), e não apenas nas interceptações.5. Em relação à violação do art. 514 do CPP, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o referido artigo, na ação penal instruída por inquérito policial. Inteligência da Súmula n. 330 do STJ. No presente caso, a ação penal em questão foi precedida de inquérito policial, o que afasta a necessidade de apresentação da defesa prévia. Sabe-se que tal posicionamento não é adotado pelo STF. Ocorre que a inobservância do rito retromencionado configura nulidade relativa, sendo necessária a demonstração do prejuízo suportado pela parte, já que o art. 563 do CPP consagra o princípio pas de nullité sans grief. Assim, como o dano causado ao agravante não restou concretamente demonstrado, não deve ser reconhecida a nulidade do procedimento.6. O tema referente ao valor do dia-multa não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.7. Não é o caso do afastamento da Súmula n. 211/STJ e da aplicação do art. 1025 do novo CPC, haja vista a interposição do recurso especial ter ocorrido em 25/6/2015, portanto, incide o enunciado 1, aprovado pelo Plenário desta Corte, dispondo que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.8. Agravo regimental não provido.(STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp n. 1.604.434/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20.06.2017)
Outro não foi o pronunciamento do Eminente Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogaiar (mov. 14.1, p. 2-5 - TJPR): (...)Inicialmente, cumpre afastar a nulidade da sentença por ausência de degravação integral das interceptações telefônicas realizadas na cautelar nº 0002582-06.2019.8.16.0189.Isso porque, diferentemente do que alega o requerente Anderson Barth, inexiste no ordenamento jurídico pátrio, em especial na Lei 9.296/96, norma que determine a degravação integral das gravações obtidas através de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, ou que proíba a autoridade encarregada da investigação de produzir relatórios circunstanciados, em que se destacam apenas os trechos de interesse para a elucidação dos fatos (obviamente, sem qualquer adulteração ou alteração).O que se demanda, sob pena de evidente cerceamento de defesa, é que se disponibilize a todas as partes do processo, incluindo os investigados/acusados e seus defensores, o acesso à integralidade das gravações em si, incumbindo à parte interessada escutá-las e degravar outros trechos que entendam relevantes, ou que comprovem a irregularidade das transcrições realizadas pela autoridade policial.(...)Assim, tendo sido degravados os excertos da interceptação telefônica que efetivamente deram suporte ao oferecimento da denúncia e à prolação da sentença condenatória, além de ter sido a diligência efetuada pela equipe de policiais civis que atuou na investigação desde o seu início, e, portanto, plenamente capacitada para tanto, não se vislumbram as ilegalidades aventadas pelo requerente.Logo, inexiste nulidade a ser declarada. (MPPR, 3ª Procuradoria Criminal da PGJ, Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogaiar, pronunciamento de 17.12.2024, mov. 14.1 - TJPR)
Diante destas conclusões, verifica-se que a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta e nem mesmo encontra fundamento nas hipóteses taxativas do artigo 621 do Código de Processo Penal, não ensejando sequer a cogitação de julgamento afrontoso às disposições do texto de lei, inexistente no caso, ou da existência de qualquer afronta à ampla defesa e ao contraditório, porquanto, também não restou demonstrada a ocorrência de prejuízo ao acusado, como já se falou, necessários para admissibilidade da revisão criminal, requisitos estes que não foram atendidos pelo ora requerente. De mais a mais, se o entendimento legítimo do requerente fosse da ocorrência de algum tipo de nulidade na colheita das provas, deveria tê-la arguido no momento oportuno - resposta à acusação, alegações finais ou em sede de recurso apelação - e não somente agora, depois de transitada em julgado a condenação, razões estas que reforçam a conclusão da utilização da chamada ‘nulidade de algibeira’, não tolerada pelo Poder Judiciário. Neste sentido, confira-se os seguintes precedentes das Cortes Superiores: 1- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPEACHMENT DE GOVERNADOR DE ESTADO. RESPEITO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 1.079/1950. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Súmula Vinculante 46 consolidou o entendimento da CORTE no sentido de que apenas a União possui competência para legislar sobre crimes de responsabilidade, bem como para definir o procedimento a ser aplicado em tais casos, reconhecendo, assim, a impossibilidade de os Estados e Municípios criarem procedimentos próprios quanto à matéria.
2. No caso concreto, o Órgão Julgador utilizou apenas da Lei Federal 1.079/1950 - conforme reconhecido pelo próprio Reclamante na petição inicial -, “motivo pelo qual o ato Reclamado não poderia ter incorrido em violação à competência privativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade, já que não aplicou qualquer norma local em desconformidade com a norma federal pertinente” (Rcl 42.161 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020).
3. O rito procedimental aplicável aos Governadores está previsto nos arts. 74 a 79 da Lei 1.079/1950, o qual não faz referência à necessidade de apresentação de libelo acusatório. Por outro lado, quanto ao procedimento aplicável ao Presidente de República e aos Ministros de Estado, previsto nos arts. 14 a 38 do supracitado Diploma Legal, há previsão expressa da possibilidade de juntada de libelo acusatório (art. 24).4. Inexistência de prejuízo. A alegação de nulidade, após o esgotamento do trâmite processual, caracteriza-se como “nulidade de algibeira”. Portanto, “embora tenha o direito de alegar a nulidade, mantém-se inerte durante longo período, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convier, acaba por renunciar tacitamente ao seu direito de alegá-la. (...). Nessa quadra, também se revela incompatível com o princípio da boa-fé processual o reconhecimento de nulidades em qualquer momento processual, sem a possibilidade de se declarar a preclusão” (ACO 847 AgR-segundo, de minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 23/8/2019). 5. Agravo regimental desprovido.(STF, 1ª Turma, Rcl 46835 AgR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 03.08.2021)
2- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA CONSISTENTE EM AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TRANSCRIÇÕES, DEGRAVAÇÕES E OU MÍDIAS DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. HIPÓTESE DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No que tange à suposta nulidade por ausência de juntada das transcrições, degravações e/ ou mídias contendo os diálogos aos quais a testemunha teria feito referência, verifica-se que Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de que a nulidade dos atos processuais somente será decretada se houver prova de prejuízo para defesa, o que não ocorreu na hipótese. Eventuais nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade, conforme o art. 571, do Código de Processo Penal - CPP. No caso em análise, a suposta ausência das mídias não foi objeto de impugnação em alegações finais ou mesmo em sede de apelação, não havendo falar em nulidade.2. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada 'nulidade de algibeira' - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais" (AgRg no HC n. 732.642/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022). O Tribunal de origem afirmou que "nem a sentença nem o acórdão contrariam texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos (art. 621, I, do CPP) e inexiste comprovação de que os depoimentos e documentos contidos nos autos são falsos (art. 621, II, CPP)" (fl. 64), asseverando, ainda que a "condenação se ampara em provas produzidas em juízo, tendo sido devidamente observado o contraditório e a ampla defesa" (fl. 64). Sendo assim, para acolher o pedido de absolvição do recorrente seria necessário amplo revolvimento fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.3. Agravo regimental desprovido.(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n. 757.172/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 29.04.2024)
3- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS. CRIME PERMANENTE. INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. REEXAME DE PROVAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONCERNENTE À OITIVA DE TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO PACIENTE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO. VÍCIO SÓ ALEGADO EM REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. APTIDÃO DO DOCUMENTO PARA ENGANAR E INDUZIR A ERRO. CARACTERÍSTICAS FIRMADAS PELA CORTE ORIGINÁRIA. ALTERAÇÃO A DEMANDAR REVOLVIMENTO FÁTICO. REGIME INICIAL SEMIABERTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) IV - Pleito de reconhecimento da nulidade concernente à oitiva de testemunha sem a presença do paciente. A jurisprudência consolidada nesta Corte exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado nos termos do art. 563 do CPP, que dispõe que, para o reconhecimento da nulidade, é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido, pois "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Ao interpretar essa regra, a jurisprudência deste Tribunal Superior reitera que a declaração de nulidade fica subordinada não apenas à alegação de existência de prejuízo, mas à efetiva demonstração de sua ocorrência, o que não ocorre na presente hipótese.V - De mais a mais, a Corte local asseverou que a defesa técnica compareceu ao indigitado ato de oitiva de testemunha e não alegou nulidade. Em verdade, a suposta nulidade jamais fora suscitada em fase anterior ao ajuizamento da revisão criminal. Nesse contexto, convém expressar que "esta Corte Federal firmou já entendimento no sentido de que, tratando-se de nulidade relativa, a ausência do réu na audiência de inquirição de testemunhas, além de requisitar a demonstração do efetivo prejuízo, deve ser argüida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes" (HC n. 28.127/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 06/02/2006, p. 325).VI - Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais.VII - Pedido de reconhecimento de crime impossível. Com efeito, "a caracterização do crime impossível demanda a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto" (HC n. 512.059/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares d a Fonseca, DJe de 02/09/2019). In casu, o aresto impugnado consignou: "o referido documento era apto a enganar e induzir a erro qualquer pessoa, não se podendo falar em impropriedade do meio porque descoberta a farsa". Desta feita, derruir a referida premissa fática reclama incursão indevida no acervo fático-probatório, medida impraticável no âmbito do habeas corpus.VIII - Regime inicial semiaberto fixado pelas instâncias ordinárias. O paciente é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável, situação a não comportar modo mais brando, nos termos do art. 33, §§ 2°, "c", 3°, do Código Penal.Agravo regimental desprovido.(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n. 732.642/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), julgado em 24.05.2022)
À luz do exposto, tendo em vista que a r. sentença e o v. acórdão foram prolatados com fundamento em prova lícita amealhada nos autos, principalmente porque não derivadas de qualquer afronta à norma legal ou procedimental, e porque não atendidos quaisquer dos requisitos previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal, verifica-se a manifesta inadmissibilidade do pleito revisional. Logo, presente claro intuito de reanálise do Juízo de censura penal baseada em tentativa de trazer à discussão nova valoração da prova já constante e devidamente apreciada nos autos, o não conhecimento da revisão criminal é medida que se impõe.
3- Conclusão. Em conclusão, o voto define-se em não conhecer da presente revisão criminal, nos termos da fundamentação.
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