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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em cumprimento de sentença, autos nº 0001584-89.1997.8.16.0001, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios com base no montante indicado nos cálculos apresentados pelo exequente (mov. 411.1).Os embargos de declaração interpostos pelo executado foram desprovidos (mov. 496.1).Em suas razões, o agravante alega que os débitos passíveis de cumprimento de sentença, em relação à unidade 1.102, são aqueles indicados na petição inicial, somados às cotas vencidas até 07/07/2000, data do trânsito em julgado do Acórdão.Sustenta que os valores apresentados pelo exequente no mov. 381.2 incluem as taxas condominiais que se estendem de 06/1995 a 02/2023, o que é indevido.Frisa que o exequente só pode exigir a quantia correspondente à unidade 1.102 no período correspondente a 06/1995 a 07/2000. Destaca que a inobservância do dispositivo da sentença resultou em excesso de execução de R$ 366.566,74.Argumenta que o art. 323 do CPC não se aplica ao caso concreto, visto que as parcelas vencidas até a condenação têm como termo final a data de 07/07/2000. Aduz que a decisão agravada incorre em violação à coisa julgada, pois admite a execução de quantia não incluída no título judicial.Assevera que o excesso de execução redunda em cobrança a maior de honorários advocatícios, no montante de R$ 33.717,91.Pondera que não há nos autos qualquer decisão determinando a inclusão de multa e honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, conforme disciplinado no art. 523 do CPC, razão pela qual há excesso de execução de R$ 104.954,14.Aponta que não há comprovação das despesas processuais quantificadas no cálculo do exequente em R$ 29.387,95.Ressalta que no início do cumprimento de sentença o exequente não incluiu em seus cálculos as cotas condominiais vencidas após 11/1999 e relativas à unidade 1.102.Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução em R$ 505.238,79.O efeito suspensivo foi concedido parcialmente, apenas em relação ao valor controvertido (mov. 11.1).O condomínio agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da ofensa à coisa julgada.O condomínio exequente ajuizou ação de cobrança em face do executado, em 01/1997, com o objetivo de receber as cotas condominiais relativas aos conjuntos 403, 404, 1.102 e 1.504 (mov. 1.1). A sentença, proferida em 09/1999, condenou o réu ao pagamento das taxas condominiais nos seguintes termos (mov. 1.19):Diante do exposto, julgo procedente a ação de cobrança para condenar a requerida ao pagamento das taxas de condomínio vencidas, relativas às unidades número 403 (desde dezembro de 1994), 404 (desde outubro de 96), 1102 (junho de 1995), 1504 (desde julho de 1996) e 2004 (desde novembro de 1995), acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, tendo como termo a quo as datas dos respectivos vencimentos, bem como as vincendas que forem apuradas até o trânsito em julgado, além de multa de 10%, ressalvando-se eventuais pagamentos realizados no curso da demanda. [...]Interposta a apelação por parte da ré, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná reformou parcialmente a sentença para a seguinte finalidade (mov. 1.24):Em conclusão, reforma-se parcialmente a sentença para que a ré seja condenada a pagar as taxas condominiais referentes as unidades 403 e 1102, com os acréscimos definidos na sentença, sendo o autor carecedor de ação com relação aos apartamentos 404, 1504 e 2004, registrando-se que a unidade 1203 já havia sido excluída pela sentença.[...]Ante o exposto, a Câmara por unanimidade de votos, dá provimento parcial ao recurso, na forma do voto.O trânsito em julgado do Acórdão ocorreu em 29/06/2000 (mov. 1.24, p. 11).Ainda sob o regime do CPC/73, o exequente ajuizou ação de execução de título judicial em 05/03/2001. Nos cálculos relativos às despesas condominiais da unidade 1.102, incluiu as cotas concernentes ao período de 06/1995 a 11/1999 (mov. 1.27, p. 8-9).Atualmente, o cumprimento de sentença se restringe às cotas condominiais relativas à unidade 1.102.Em 02/2023, o exequente apresentou cálculo indicando como débito exequendo o montante de R$ 668.707,84, o que corresponde às taxas condominiais de 06/1995 a 02/2023, custas e despesas processuais, honorários advocatícios, multa relativa ao art. 523 do CPC e honorários referentes à fase de cumprimento de sentença (mov. 381.2).O executado apresentou exceção de pré-executividade para alegar, entre outros pontos, possível violação à coisa julgada, uma vez que o exequente teria incluído em seus cálculos cotas condominiais não abrangidas pela sentença (mov. 399.1).Sobreveio, então, a decisão ora agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença de acordo com os cálculos do exequente (mov. 411.1 e 496.1).A coisa julgada preconiza que “os juízos só devem realizar-se uma única vez” (NIEVA-FENOLL, Jordi. Coisa Julgada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 134). Na medida em que a jurisdição tem por intuito solucionar e estabilizar conflitos sociais, busca a coisa julgada estabelecer a segurança jurídica inerente à proibição de reiteração de juízos sobre um mesmo fato. Conforme ensina a doutrina, a decisão judicial transitada em julgado gera efeitos endo e extraprocessuais (ou, como preferem outros autores, intra e extraprocessual) (Ibidem, p. 96).Aos efeitos endoprocessuais, dá-se o nome de preclusão ou coisa julgada formal, o que corresponde ao impedimento gerado quanto àquilo que não mais poderá ser objeto de discussão nos mesmos autos. A coisa julgada formal, portanto, nada mais é do que o efeito preclusivo da sentença, “vincula-se exclusivamente à impossibilidade de rediscutir o tema decidido dentro do processo em que a sentença foi prolatada” (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 620).Nesse sentido, estabeleceu o legislador:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.O artigo 323 do CPC dispõe que, em obrigações de prestações sucessivas, as parcelas vincendas consideram-se incluídas no pedido:Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a inclusão de prestações vincendas e não pagas no decorrer do processo executivo a fim de se evitar o ajuizamento de novas execuções com base na mesma relação de direito material.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 283/STF. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. (...)2. As prestações vincendas podem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação - art. 290 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1.390.367/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 6/8/2015.)PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCLUSÃO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS INADIMPLIDOS NO CURSO DA DEMANDA. ART. 290 DO CPC. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AOS VALORES INADIMPLIDOS DEVIDOS. 1. Incluem-se na execução os débitos locatícios vencidos e inadimplidos no decorrer da demanda, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Entendimento a que se chega ante a aplicação do art. 598 do CPC e a consagração dos princípios da celeridade e economia processual. 3. Recurso especial provido” (REsp 1.390.324/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 09/09/2014).Em decisões monocráticas o STJ deliberou especificamente sobre o tema da execução de cotas condominiais vincendas: AREsp 1.113.113/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 05/09/2017; AREsp 1.103.916/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 09/03/2018.De igual forma é o entendimento no Tribunal de Justiça do Paraná:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE EVENTUAIS COTAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015639-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 16.05.2018)Os princípios da efetividade do processo, da celeridade processual, da economia processual conferem legalidade à possibilidade de se executar parcelas vincendas no curso do cumprimento de sentença, com o que se evita a propositura de novas ações de conhecimento ou executivas baseadas no mesmo título.Dessa forma, verifica-se a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença para a satisfação das parcelas que se venceram no curso do processo.No caso concreto, contudo, tem-se a peculiaridade de que o título executivo judicial, objeto do cumprimento de sentença, limitou expressamente o marco temporal final das prestações vincendas. O dispositivo da sentença, que não foi alterado neste ponto pelo Acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada, limitou o débito relativo às despesas condominiais às prestações “vincendas que forem apuradas até o trânsito em julgado [...]” (mov. 1.19).Em casos semelhantes, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça já deliberou que a inclusão de parcelas vincendas no curso da demanda é vedada em cumprimento de sentença quando o título executivo judicial estabelece marco final diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. OPÇÃO PELA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL. ART. 785 DO CPC/15. CONDENAÇÃO JUDICIAL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. DATA LIMITE. EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. EXCEÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA TERMO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.1. Ação de cobrança, ajuizada em 15/8/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/7/2022 e concluso ao gabinete em 23/9/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível incluir na condenação da ação de cobrança de quotas condominiais as parcelas vincendas até o efetivo pagamento, ainda que posteriores à sentença e ao trânsito em julgado.3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15).4. Precedentes desta Corte no sentido de ser possível a inclusão, na execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até que ocorra o cumprimento integral da obrigação. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da economia processual.5. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pela ação de conhecimento (ação de cobrança), a fim de obter título executivo judicial, nos termos do art. 785 do CPC/15.6. De acordo com os precedentes desta Corte, é possível a condenação das parcelas vincendas das quotas e encargos condominiais até o efetivo pagamento, desde que apresentem a mesma natureza, sejam homogêneas, contínuas e originárias do mesmo título.7. Todavia, na hipótese de o Tribunal de origem, diante das peculiaridades da situação em concreto, estabelecer marco diferenciado no título executivo judicial, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, esse não poderá ser modificado em cumprimento de sentença, sob pena de violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica.8. Não obstante o art. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) admita a inclusão na sentença condenatória, de parcelas vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, esta providência é vedada em cumprimento de sentença quando o título executivo judicial estabelece marco final diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada.9. Hipótese em que o acórdão estadual determinou a condenação da recorrente ao pagamento de quotas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento. Necessidade de manutenção da decisão.10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 2.025.425/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.)Na fundamentação do Acórdão, a Ministra Relatora explicita que, apesar de ser possível que a condenação abranja as parcelas vincendas das quotas condominiais até o efetivo pagamento, não se pode ignorar o eventual período fixado no título executivo judicial quando do cumprimento de sentença (páginas 12 a 14 do voto condutor do Acórdão):20. Situação diversa ocorre quando o título executivo judicial fixa expressamente termo final que não o efetivo pagamento (por exemplo, até a data da sentença ou do trânsito em julgado da decisão condenatória). Nesta hipótese específica, considerando que a decisão estabeleceu de maneira clara a respectiva data limite, a satisfação da pretensão além do decisum, com inclusão de parcelas posteriores ao marco fixado no título, viola aos limites objetivos da coisa julgada (art. 502 do CPC/15). Ao exequente, sem sucesso na via extrajudicial, não restará saída senão ajuizar nova demanda para a cobrança das parcelas vincendas em período posterior.21. Desse mesmo modo entende a doutrina:O credor, ao promover o cumprimento da sentença, poderá fazer incluir os valores que forem se vencendo, mesmo após a sentença e, até mesmo, após o trânsito em julgado. Enquanto não for extinta a obrigação, as prestações sucessivas, vencidas e não pagas, estarão incluídas na condenação, podendo ser executadas. Só não poderá haver execução de prestações que forem expressamente excluídas na sentença. Pelo disposto no art. 323 do CPC, a condenação alcança todas as prestações sucessivas, enquanto durar a obrigação. Eì possível, porém, que o juiz resolva, por alguma peculiaridade do caso, limitar a extensão da condenação. Nessa hipótese, se a sentença transitar em julgado desse modo, não poderá haver a inclusão no cumprimento da sentença de valores relativos a prestações que ultrapassem o limite ali fixado (ALVIM, Angélica A.; ASSIS, Araken de.; ALVIM, Eduardo A.; LEITE, George S. [Coord.]. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017).22. Também nesse sentido já se manifestou esta Corte, sob a égide do CPC/73, a afirmar que “as prestações vincendas podem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação. Exegese do art. 290 do CPC. Todavia, no caso dos autos, o decisum exequendo estipulou os valores a serem pagos ao credor, o que inviabiliza a inclusão de outras parcelas, sob pena de violação da coisa julgada” (AgRg no REsp 1.294.707/PR, 2ª Turma, DJe 2/10/2012).23. Recentemente, a 4ª Turma esclareceu o seguinte: “o entendimento do STJ é de que, na execução de sentença, deve ser observado o previsto no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. No que diz respeito às prestações periódicas, de trato sucessivo, ainda que seja possível a inclusão das parcelas vincendas na condenação, mesmo sem pedido expresso da parte autora, tal discussão deve se dar na fase de conhecimento. Transitada em julgado a sentença, deve ser observado o contido no título executivo” (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.559.031/PR, 4ª Turma, DJe 18/8/2022).24. Não há, portanto, que se confundir as hipóteses supra analisadas.25. Em síntese, é possível que a condenação abranja as parcelas vincendas das quotas condominiais até o efetivo pagamento, desde que apresentem a mesma natureza, sejam homogêneas, contínuas e originárias do mesmo título. Todavia, na hipótese de o Tribunal de origem, diante das peculiaridades da situação em concreto, estabelecer marco diferenciado no título executivo judicial, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, esse não poderá ser modificado em cumprimento de sentença, sob pena de violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica.Dessa maneira, considerando a contrariedade dos cálculos do exequente em relação ao dispositivo da sentença, deve ser acatada a tese de excesso de execução deduzida pela parte agravante, seja em relação ao valor principal, seja em relação aos honorários advocatícios sobre ele calculados.Deverá o cálculo do crédito exequendo, portanto, observar a limitação temporal fixada na sentença. Da multa e dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença.Nos cálculos apresentados pelo exequente, consta a inclusão de multa e honorários advocatícios, no importe respectivo de R$ 56.375,41 e R$ 48.578,73, pelo não pagamento espontâneo do débito, conforme o art. 523 do CPC de 2015 (mov. 381.2):Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.O executado foi citado para o pagamento do débito em 05/2001 (mov. 1.29).Não obstante a ausência do pagamento espontâneo, a previsão de incidência de multa de 10% sobre o débito foi inserida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005, a qual conferiu a seguinte redação ao caput do art. 475-J do estatuto processual então vigente:Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.De acordo com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 407, do STJ, a ausência de pagamento voluntário pelo devedor acarretaria não apenas a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73, como também de honorários advocatícios:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido.(REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011.)Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a multa prevista no art. 475-J do CPC de 1973 “não pode retroagir para alcançar execução para a qual foi citado o devedor antes de sua vigência”:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DETERMINADO. RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO POR OUTRO ADVOGADO. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. CPC, ART. 475-J. MULTA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PENALIDADES AFASTADAS.1. A necessidade de intimação em nome de advogado determinado, quando requerida pela parte, assume caráter personalíssimo, de sorte que o ato somente se aperfeiçoa, para ensejar a dispensa de publicação, quando retirados os autos pelo próprio causídico indicado ou outro por ele autorizado para o ato.2. Peculiaridades dos autos que afastam a ciência inequívoca e recomendam a publicação do ato para evitar o cerceamento do direito de defesa da parte, com anulação das decisões subsequentes.3. Como consequência, não se pode considerar ato atentatório à dignidade da Justiça, nem pode justificar a imposição de multa, a contestação da preclusão imposta, mediante a interposição do recurso cabível. Precedentes.4. A multa prevista no art. 475-J do CPC, introduzido pela Lei 11.232/2005, não pode retroagir para alcançar execução para a qual foi citado o devedor antes de sua vigência, como ocorre no caso dos autos. Precedente.5. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.412.938/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 10/2/2015.)Assim, também ficou configurado o excesso de execução em relação à multa (R$ 56.375,41) e aos honorários advocatícios (R$ 48.578,73) decorrentes da ausência de pagamento espontâneo do débito (mov. 381.2).Registre-se que o excesso de execução alcança tão somente os honorários advocatícios calculados em razão da ausência de pagamento espontâneo do débito (art. 523 do CPC/15), e não a verba honorária devida em função da atuação do advogado do exequente na fase de conhecimento. Das despesas processuais.O cálculo de mov. 381.2 inclui, ainda, a cobrança de R$ 29.387,95 do executado sob a rubrica de “custas” (mov. 381.2).Embora as custas e despesas processuais mencionadas na memória de cálculo estejam discriminadas, contendo a data do vencimento e a identificação dos débitos, não há a indicação dos movimentos processuais em que constam as referidas despesas ou os respectivos comprovantes de pagamento, o que gera insegurança quanto ao valor efetivamente devido. Dessa maneira, embora não se possa afirmar, de plano, que houve excesso de execução em relação às custas e despesas processuais, incumbirá ao exequente, quando da elaboração de novos cálculos, consoante os parâmetros ora fixados, explicitar em sua petição os movimentos processuais ou documentos que respaldam a cobrança, viabilizando o exercício do contraditório por parte do executado. Da sucumbência.O reconhecimento do excesso de execução importa na extinção parcial do cumprimento de sentença.Assim, é devida a condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor do executado.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. Cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais.2. No julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, a Segunda Seção desta Corte decidiu que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.3. Segundo o entendimento desta Corte Superior "o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015" (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1724132/SC, Quarta Turma, DJe 24/05/2021 e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.142/SP, Quarta Turma, DJe de 25/8/2021.)4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.039.937/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.)A base de cálculo deve ser o excesso reconhecido que, no caso, corresponde aos valores das taxas de condomínio posteriores ao trânsito em julgado da sentença, nos honorários advocatícios de R$ 48.578,73 e na multa de R$ 48.578,73.Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em favor do advogado do executado honorários de 10% sobre o excesso reconhecido neste julgamento.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso para acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer o excesso de execução (mov. 381.2) em relação ao valor das quotas condominiais exequendas, cujas prestações concernentes à unidade 1.102 devem se limitar ao período estabelecido no título executivo judicial (06/1995 a 07/07/2000); reconhecer o excesso de execução em relação à multa (R$ 56.375,41) e aos honorários advocatícios (R$ 48.578) calculados indevidamente com base no art. 523 do CPC/15; condicionar a execução das custas e despesas processuais à prévia indicação dos movimentos dos autos em que constam os fatos geradores; condenar o exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Dispositivo.
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