SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105822-20.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Apr 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A QUOTAS CONDOMINIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, À MULTA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS À PRÉVIA INDICAÇÃO DOS MOVIMENTOS PROCESSUAIS EM QUE CONSTAM SEUS FATOS GERADORES. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento dos atos expropriatórios com base nos cálculos apresentados pelo exequente. O agravante requer o reconhecimento de excesso de execução no que concerne às quotas vincendas após o trânsito em julgado da sentença, à multa e aos honorários advocatícios por ausência de pagamento espontâneo na fase de cumprimento de sentença e às custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O título executivo judicial limitou o débito relativo às despesas condominiais às prestações vencidas até 07/07/2000, conforme a sentença.4. A inclusão de parcelas vincendas no cumprimento de sentença é vedada quando o título estabelece um marco final diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada.5. Houve excesso de execução em relação à multa e aos honorários advocatícios calculados indevidamente com base no art. 523 do CPC/15, uma vez que a ausência de pagamento espontâneo do débito aconteceu antes da vigência do art. 475-J do CPC/73.6. As custas e despesas processuais podem ser normalmente executadas, desde que acompanhadas da indicação dos movimentos processuais que comprovem os respectivos fatos geradores.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer o excesso de execução em relação ao valor das quotas condominiais exequendas, cujas prestações concernentes à unidade 1.102 devem se limitar ao período estabelecido no título executivo judicial (06/1995 a 07/07/2000); reconhecer o excesso de execução em relação à multa (R$ 56.375,41) e aos honorários advocatícios (R$ 48.578) calculados indevidamente com base no art. 523 do CPC/15; condicionar a execução das custas e despesas processuais à prévia indicação dos movimentos dos autos em que constam os fatos geradoresTese de julgamento: É vedada a inclusão de parcelas vincendas de quotas condominiais em cumprimento de sentença quando o título executivo judicial estabelece um marco temporal específico para o débito, sob pena de ofensa à coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 323, 502 e 523; CPC/1973, art. 475-J; Lei nº 11.232/2005.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.390.367/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.08.2015; STJ, REsp 1.390.324/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 09.09.2014; STJ, REsp 2.025.425/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.03.2023; STJ, AgRg no REsp 1.294.707/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Turma, j. 02.10.2012; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.559.031/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quarta Turma, j. 18.08.2022; STJ, REsp 1.412.938/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.12.2014.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o condomínio não pode cobrar valores referentes às taxas condominiais da unidade 1.102 além do que foi determinado na sentença, que limita esses valores ao período de junho de 1995 até julho de 2000. Também foi reconhecido que houve cobrança indevida de multa e honorários advocatícios, totalizando mais de R$ 100 mil, que não deveriam ter sido incluídos. O tribunal ordenou que, nas próximas contas, o condomínio mostre claramente de onde vêm os valores cobrados, para que o devedor possa entender e contestar se necessário. Assim, a decisão protege o que já foi decidido anteriormente e garante que as cobranças sejam justas e claras.