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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0004429-89.2018.8.16.0185, oriundos da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba-PR, em que figura como apelante Município de Curitiba e apelado Espólio de Frederico Julio Reginato.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Cível interposta pelo Município de Curitiba em face da r. decisão proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Marcelo Mazzali, nos autos de ação de Execução Fiscal nº. 0004429-89.2018.8.16.0185, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido feito em relação à exceção de pré-executividade e, de consequência, julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra “a” do Código de Processo Civil, condenando o Município exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária, e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do apelado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário extinto (o qual corresponde ao valor da CDA, acrescida dos seus encargos legais previstos nos artigos 55, inciso II, e 59, da Lei 6202/1998, até a data desta sentença), nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (seq. 37.1 – dos autos originais). O apelante opôs Embargos de Declaração, sustentando a ocorrência de omissão na decisão combatida, em relação a aplicação do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil (seq. 41.1 – dos autos originais). O apelado apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração, manifestando pela rejeição dos aclaratórios (seq. 46.1 – dos autos originais). O douto Magistrado a quo, conheceu dos embargos de declaração diante da sua tempestividade e deixou de acolhê-los, entendendo pela inexistência da omissão apontada (seq. 48.2 – dos autos originais). O apelante, então, apresentou Recurso de Apelação, sustentando, em suas razões recursais (seq. 52.1 – dos autos originais), em síntese, que: a) a execução fiscal foi extinta, com a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais; b) o executivo fiscal foi extinto em virtude de ilegitimidade passiva, pois o cadastro do contribuinte estava desatualizado perante o Município, sendo responsabilidade da parte interessada a atualização do cadastro, de modo que, conforme o princípio da causalidade, as despesas processuais devem ser arcadas por aquele que se comportou de forma a tornar necessária a instauração do processo, cabendo, portanto, ao executado o pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 90, do Código de Processo Penal; c) o executivo fiscal foi extinto em virtude de causa superveniente ao ajuizamento da execução, tendo em vista que o Município reconheceu a necessidade de extinção da execução, abrindo ofício de cancelamento do débito, razão pela qual, na hipótese de sua condenação aos honorários advocatícios, eles devem ser reduzidos pela metade, aplicando-se a norma contida no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. Ao final, requereu o provimento do presente apelo, com a consequente isenção da exequente quanto ao pagamento das custas e despesas processuais e, subsidiariamente, com a redução das verbas honorárias pela metade. O apelado apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, pleiteando o desprovimento do recurso interposto (seq. 56.1 – dos autos originais).Após devidamente distribuídos na modalidade “Distribuição Automática” (seq. 3.1-TJ), determinei a abertura de vistas à d. Procuradoria-Geral de Justiça (seq. 9.1-TJ)A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação da lavra do Procurador de Justiça Dr. Ciro Expedito Scheraiber, entendeu não ser o caso de intervenção do órgão ministerial, restituindo os presentes autos sem a emissão de parecer sobre o mérito (seq. 11.1-TJ).Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço o presente recurso.Registre-se, por oportuno, a desnecessidade de preparo para a interposição do recurso pelo ente municipal, consoante dispõe o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal, em resumo, acerca da responsabilidade quanto ao pagamento do ônus sucumbencial quando a execução fiscal é extinta, ante o reconhecimento da procedência do pedido feito em sede de exceção de pré-executividade.No que diz respeito à responsabilização quanto ao pagamento dos honorários e despesas processuais quando da extinção do feito, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.Referido dispositivo, como já previa o Código de Processo Civil de 1973, dispõe que o julgador deve recorrer-se ao princípio da causalidade para definir a quem deve ser imputado o pagamento das custas e despesas processuais. Sobre o tema, relevante a lição doutrinária dos processualistas Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery:“Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC 487 III a), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 90). O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77).”A esse respeito, Alexandre Freitas Câmara explica que “a obrigação de arcar com o custo econômico do processo, pagando as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve recair sobre aquele que deu causa ao processo” (in O novo processo civil brasileiro. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016. pg. 68).Leonardo Carneiro Cunha ensina, sobre os honorários advocatícios[1], que: “em princípio, é a parte vencida quem arca com os honorários de sucumbência, por ter sido quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Há casos, porém, em que, mesmo vitoriosa, a parte pode ser condenada na verba honorária, em virtude da própria causalidade, isto é, deve arcar com os honorários de sucumbência aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda ou à sua extinção” (in A Fazenda Pública em juízo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. pg. 121).Com efeito, a aplicação do princípio da causalidade no caso não afasta a condenação do apelante ao pagamento das custas e dos honorários.Isso porque o descumprimento do dever de atualização dos cadastros no Município ou mesmo de informar o falecimento do contribuinte não autoriza a constituição do crédito contra pessoa ilegítima.Em outras palavras: o erro do contribuinte não exime a Fazenda Pública de verificar se o lançamento e o consequente ajuizamento da execução fiscal ocorrem contra a parte legitimada para responder pelos créditos, especialmente nos casos de falecimento, já que o tributo continua sendo devido pelo espólio ou pelos herdeiros, conforme o caso.Assim, diferente do sustentado, a extinção da execução ocorreu por culpa da própria Fazenda Pública Municipal, que ajuizou a cobrança originária contra pessoa já falecida. Logo, deve ser observado, na hipótese, o princípio da causalidade, segundo o qual “a obrigação de arcar com o custo econômico do processo, pagando as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve recair sobre aquele que deu causa ao processo”[2], ou à sua extinção, ou seja: o próprio Município.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE INVERSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO EM FACE DE FALECIDO. FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DA EMISSÃO DA CDA E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVER DO FISCO DE REALIZAR O LANÇAMENTO CORRETO. MANUTENÇÃO DE CADASTRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 1ª C.Cível - 0016230-43.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 10.10.2022).“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LANÇAMENTO EM FACE DE FALECIDO. DEVER DO FISCO DE REALIZAR LANÇAMENTO CORRETO. MANUTENÇÃO DE CADASTRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. OFÍCIO ESTATIZADO. EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL N. 962/32. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005093-12.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 04.07.2022).Deve, assim, ser mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais. Pretende o Município de Curitiba, ainda, a redução da verba honorária nos termos do § 4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, ao argumento que reconheceu a necessidade de extinção da execução, abrindo ofício de cancelamento do débito. Tendo em vista que o magistrado da causa indeferiu o pedido em razão da não-comprovação da baixa dos débitos na esfera administrativa.Extrai-se do referido § 4º, do artigo 90, do diploma processual civil, o seguinte:“Art. 90:(...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”.Observa-se do documento acostado aos autos no seq. 41.1, que o débito foi cancelado via Procedimento Administrativo em data de 03/04/2020.Desse modo, não poderiam os honorários advocatícios imputados ao exequente serem integrais já que reconheceu o pedido do executado em exceção de pré-executividade e pleiteou a extinção do feito, devendo, a sentença ser reformada quanto aos honorários advocatícios atribuídos ao apelante e, no caso, reduzidos a proporção da metade.Nesse sentido essa 3.ª Câmara decidiu:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXEQUENTE QUE, AO SER INTIMADO PARA PRONUNCIAR-SE, RECONHECE O PEDIDO FORMULADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 90, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 3.ª C. Cível – n.º 0009037-67.2017.8.16.0185 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO – J. 10/09/2021).APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO – CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUANTO À DEFESA DA EXECUTADA – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 90, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO PROVIDO” (TJPR – 3.ª C. Cível – n.º 0001247-95.2018.8.16.0185 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS – J. 18/06/2019).“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPUTAÇÃO AO EXEQUENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PELA METADE. PREVISÃO DO ART. 90, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0000258-82.1998.8.16.0026 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 30.05.2022).Desta forma, a sentença proferida pelo juízo a quo merece reparo, somente para reduzir à metade os honorários advocatícios imputados ao exequente, ou seja, em 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito tributário extinto.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de apelação e, no mérito, dar parcial provimento, nos termos da fundamentação.É como voto.
[1] Ainda que o entendimento verse sobre honorários advocatícios, a conclusão deve ser a mesma quanto às custas processuais.[2] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016. pg. 68