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Acórdão
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Relatório1. Maicon Saldanha Ribeiro interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão de mov. 407.1, proferida pelo juízo de direito da 21ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em fase de cumprimento de sentença, nº 0011075-20.2020.8.16.0194, ajuizada pelo agravante em face de Mauro Sérgio de Oliveira, Peterson H. Geraldo – ME e Peterson Henrique Geraldo, agravados, pela qual se indeferiu o bloqueio da CNH. A sustentação do agravante, em síntese, é a de que a decisão admitiria revisão. Pontua que foram esgotados todos os meios coercitivos menos gravosos, devendo haver a suspensão da CNH com base no julgamento do RHC 97846 do STJ, em que se reconheceu que tal medida não cerceia o direito fundamental de ir e vir, bem como no que dispõe o art. 139, IV, do CPC. Destaca que se os executados não têm como solver a presente dívida, também não tem recursos para manter um veículo. Frisa que os executados são pessoas de má-fé, que praticam golpes na praça e causam lesão a inúmeros consumidores, sendo conhecedores do sistema e das maneiras de burlar o recebimento dos valores devidos aos credores. Acrescenta que a suspensão se trata de coerção psicológica com o objetivo de pressionar o devedor para que se convença que deve pagar a dívida. Os autos vieram conclusos após distribuição por prevenção ao AI 0086970-45.2024.8.16.0000 (mov. 3.1 – AI). O recurso foi recebido e determinado o seu processamento (mov. 8.1 – AI). Os agravados não foram localizados para apresentar resposta (movs. 15/17 – AI). É a breve exposição.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – movs. 412 e 1.1 – AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado por ser o agravante beneficiário da gratuidade da justiça – mov. 12.1). 2.1. Destaque-se que, embora frustrada a tentativa de intimação dos agravados, dispensada sua renovação, pois trata-se de réus já citados e que não constituíram advogados nos autos, incidindo a hipótese do art. 346, caput, do CPC. 3. Volta-se a controvérsia recursal quanto à adequação da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH dos executados/agravados. 3.1. O Código de Processo Civil, objetivando evitar práticas abusivas por devedores contumazes e dar efetividade ao processo judicial, garantindo o resultado ao titular do direito reclamado, possibilitou a adoção de medidas atípicas necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Veja-se: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)". A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), de forma pioneira, reconheceu a aplicabilidade de tal instituto inclusive na fase de cumprimento de sentença e na execução: Enunciado nº 48: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. Cumpre ressaltar, porém, que as medidas eleitas pelo juízo devem ser sempre proporcionais, observando-se (I) as peculiaridades do caso concreto, (II) a regra de menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e (III) o comando legal expresso de que “(...) o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (art. 8º do CPC). Sobre o tema, também importantes as seguintes orientações do e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. [...]3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa.4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica.6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual.7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental.8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. (...) (RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) – destaquei. Não por acaso, também nesse sentido a orientação do Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC – MEDIDAS ATÍPICAS, GRAVOSAS E EXCEPCIONAIS – DEFERIMENTO QUE DEPENDE DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR, CONFORME AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EXARADO NO JULGAMENTO DA ADI 5941 – MEDIDA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO EM DETRIMENTO DA PARTE EXEQUENTE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0050154-98.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.02.2024 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO AGRAVADO, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO – MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – DEVEDOR QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ADOÇÃO DE MANOBRAS DELIBERADAS PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO – MEDIDAS QUE, NESSA HIPÓTESE, CONFIGURARIAM APENAS COMO SANÇÃO, SEM GARANTIREM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0058371-67.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 20.03.2023 - destaquei) Daí a conclusão de que o simples inadimplemento, ainda que precedido de infrutíferas diligências na localização de bens e valores do executado (Sisbajud (mov. 316 e 383.2), Renajud (mov. 344) e Infojud (mov. 360.7)), não autoriza o emprego de medidas indutivas excepcionais. Com efeito, é indispensável a demonstração de abuso do devedor, como a intenção deliberada de frustrar a execução. 3.2. No caso, até o presente momento não há qualquer indicativo de que a não satisfação do crédito decorreria de abuso de direito dos executados, mas exclusivamente em decorrência do insucesso nas tentativas de localização de bens até então realizadas e que, inclusive, não se esgotaram, ao contrário do defendido no recurso. Convém destacar que já houve bloqueio de valores parciais em duas oportunidades (movs. 316.2 e 383.2), além de ter sido encontrado um veículo no Renajud (mov. 344), bem como há indicação de um imóvel de propriedade dos executados (362.1), fatos que, em conjunto, afastam a alegação de que os executados estejam promovendo atitudes no intuito de burlar a execução em andamento, ao menos no presente momento. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão interlocutória agravada.
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