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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença (mov. 185.1) que, em ação de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Bernardo da Silva Nascimento e Luiz Carlos Ribeiro, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos seguintes termos:“Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial pela ocorrência de prescrição intercorrente, o que faço forte no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições pendentes relacionadas ao feito. Considerando o advento da Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, aplicável ao caso o §5º do dispositivo legal, não havendo, portanto, condenação em custas e despesas processuais e verba de sucumbência, inexistindo quaisquer ônus para as partes”.2. Inconformado, o exequente interpôs recurso de apelação (mov. 190.1) no qual defende que solicitou buscas nos sistemas disponíveis pelo juízo (mov. 1.37, 25, 61, 81, 90, 111, 141 e 152), sendo que foi localizado imóvel alienado fiduciariamente, em relação ao qual foi postulada a expedição de ofício à instituição financeira responsável. Alega que, após a falta de resposta ao ofício, o processo teria ficado indevidamente paralisado por quatro anos em secretaria, sem que fosse reiterado o ofício ou intimado o exequente. Entende que não houve inércia, bem como que é inaplicável o regime de prescrição intercorrente trazido pela Lei 14.230/2021.3. O executado Bernardo da Silva Nascimento apresentou contrarrazões no mov. 196, nas quais alega que as buscas de bens foram infrutíferas, assim como foi a diligência solicitada no mov. 152, reiterada nos movs. 164 a 177. Assevera que, após a falta de resposta, transcorreram mais de três anos sem que o apelante fizesse qualquer tipo de peticionamento, de modo que teria restado demonstrada a inércia do exequente.4. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (14-Ap).É a exposição.
II – VOTO5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.6. Controverte-se a ocorrência da prescrição intercorrente quanto ao cumprimento da sentença da ação de improbidade administrativa. 7. De início, é incontroverso que é inaplicável o regime de prescrição intercorrente inaugurado pela Lei nº 14.230/2021, eis que o STF decidiu, no Tema 1199, que este somente aplica-se aos novos marcos temporais que ocorram a partir da publicação da referida lei. 8. Antes da vigência da referida Lei, o STJ possuía entendimento consolidado pela ausência de prescrição intercorrente no curso do cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 20 DA LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, quanto à irresignação do ora agravante em face do conhecimento do recurso especial do Ministério Público Federal, impende destacar que esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita, sem a necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. 2. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que não há falar em prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, pois a Lei 8.429/92 somente prevê a existência de prazo prescricional para o ajuizamento da ação. No mesmo sentido: REsp 1721025/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 02/08/2018; AgInt no REsp 1385139/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 17/05/2017; AgInt no AREsp 962.059/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 29/05/2017; EDcl no AREsp 156.071/ES, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado da 1ª Região), 1ª Turma, DJe 25/02/2016. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1860617 MS 2020/0027041-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2020)“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. ATO DE IMPROBIDADE QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1. O STJ, interpretando o art. 23 da LIA, que regula o prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa, já consolidou entendimento no sentido de que não se mostra possível decretar a ocorrência de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, porquanto referido dispositivo legal somente se refere a prescrição quinquenal para ajuizamento da ação, contados do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Precedente: REsp 1.218.050/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/9/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, firmou a ocorrência da pratica do ato administrativo previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, diante da presença de dolo. Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 580.434/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2017. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 962059 PI 2016/0200013-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2017)9. De todo modo, observa-se que o prazo quinquenal (Súmula 150/STF e art. 23 da LIA na redação antiga), somado ao ano da suspensão automática (IAC 1/STJ e art. 921, III e §1º, do CPC, na redação anterior à Lei nº 14.195/2021) não decorreu entre o último impulso feito pelo exequente (mov. 152, 23/11/2020) e a sentença ora recorrida (mov. 185), sendo que a demora decorreu pelo mecanismo judiciário, caso em que não ocorreu a prescrição pela inexistência de inércia do credor. Nesse sentido:“É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106 /STJ)” (STJ, AgInt no AREsp 1.169.279/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018)10. Dessa forma, deve ser reformada a sentença, com regular prosseguimento do feito na origem, sem prejuízo de futura constatação da prescrição intercorrente nos moldes trazidos pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), aplicável a partir da sua entrada em vigor (Tema 1199/STF). 11. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente.
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