SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000252-48.2007.8.16.0127
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Paraíso do Norte
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À IRRETROATIVIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INSTITUÍDA PELA LEI 14.230/21. PARALISAÇÃO QUE DECORREU DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO E NÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.