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Processo:

I. RELATÓRIO:Cuidam-se os autos de Embargos de Declaração, Crime, oposto pelo embargante NILTON SILVERIO DE MATOS, ora apelado, em face da decisão colegiada prolatada no Recurso de Apelação nº. 0001507-53.2020.8.16.0105 Ap (mov. 29.1), do qual consta a seguinte ementa:
“APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ - REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESPROVIMENTO – QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE BASTA PARA ATENDER À ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL, ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.”.
Os Embargos buscam a correção de erro material e o conhecimento do recurso de apelação (mov. 1.1 – ED).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II. VOTO e FUNDAMENTAÇÃO:Conheço do recurso, devido à presença dos pressupostos de admissibilidade. Verifico que o embargante possui parcial razão.- DO ERRO MATERIAL
Em relação ao erro material realmente merece reparo o acórdão, de modo que onde consta “Vara Criminal de Iporã”, deve constar “Vara Criminal de Loanda”. Assim, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material supracitado.
- DA PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DO ACÓRDÃO
Denota-se, de início, que o embargante não apontou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP. O embargante apenas sustenta que impugnou a decisão recorrida, de modo genérico, copiando trechos de suas razões recursais.Contudo, o réu em sede de apelação apenas reproduziu as alegações finais. Não houve cumprimento do princípio da dialeticidade pelo embargante, conforme consignado pelo acórdão embargado:
Isso porque, analisando-se as razões recursais verifica-se que houve mera reprodução do mesmo arcabouço argumentativo apresentado anteriormente, em sede de alegações finais (mov. 97.1 – 1º Grau de Jurisd.), sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. As razões recursais são genéricas e não impugnam nenhum argumento trazido pela sentença.
Reiterar sua pretensão recursal em embargos de declaração não é processualmente adequado. Resta evidente a pretensão do embargante de ver rediscutida a matéria já motivada na decisão embargada, trazendo-a como se omissa e contraditória fosse, o que torna inviável a análise do mérito recursal, eis que inexistente.Desta forma, não há que se falar em vícios no acórdão, tendo em vista que as teses suscitadas pelo embargante foram devidamente rebatidas no acórdão. Assim sendo, feitos estes esclarecimentos, os quais já se encontravam na decisão embargada, entendo que esta não encontra vício que deva ser sanado devendo ser mantida incólume.Os embargos de declaração servem para resolver error in procedendo e não error in judicato.Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DOS REQUERENTES DESPROVIDA.ACLARATÓRIOS. VÍCIO NO ACÓRDÃO.INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA.FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA QUE LEVA À CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO.INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU AMBIGUIDADES. AUSÊNCIA TAMPOUCO DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. UNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I - O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO QUANTUM SATIS PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO, SEDIMENTANDO O DESLINDE DA MATÉRIA POSTA SOB SUA ANÁLISE COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AINDA QUE SUCINTA, MAS SUFICIENTE E SEGURA PARA A ESCORREITA RESOLUÇÃO DA LIDE. II - O MERO INCONFORMISMO DE REFORMA DO JULGADO NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, QUE SE SUBSUMEM TÃO SOMENTE ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP, NÃO SENDO POSSÍVEL AGASALHAR NESTA SEDE PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO, MUDANÇA OU CORREÇÃO DO ENTENDIMENTO ALBERGADO PELO ACÓRDÃO, NEM TAMPOUCO SENDO CABÍVEL O INTUITO, DISSOCIADO DA PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTO DO QUE FOI DECIDIDO, DE AUMENTAR OU DIMINUIR O JULGAMENTO, NÃO HAVENDO, POIS, COMO ALTERAR, MUDAR OU AUMENTAR - MESMO EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ULTERIOR - A CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO, QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS APONTADOS. III - QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE DISPENSAR A MENÇÃO EXPLÍCITA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, BASTANDO QUE AS MATÉRIAS TENHAM SIDO APRECIADAS, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA. (TJPR - 2ª C.CRIMINAL - EDC - 1191789-0/01 - CURITIBA -
REL.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - UNÂNIME -
J. 14.05.2015 – Destaquei)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME ED 1 – AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO, POR UNANIMIDADE DA CÂMARA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – 2. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.1. NÃO HAVENDO AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA, ALTERNATIVA NÃO RESTA SENÃO A DE REJEITAR O RECURSO.2. INEXISTINDO QUALQUER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER ACLARADA, NEM OMISSÃO DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL, SÃO INADMISSÍVEIS OS EMBARGOS OPOSTOS COM INTUITO DE VER MODIFICADO O JULGADO. (TJPR - 2ª C.CRIMINAL - 4000054-68.2022.8.16.0077 - * NÃO DEFINIDA -
REL.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 06.06.2022 – Destaquei)
Logo, é notório que o que pretende o embargante é a modificação do entendimento exarado por esta Corte, o que não se coaduna com a finalidade da peça processual que ora se examina.Assim sendo, considerando apta a linha cognitiva escolhida para decidir, quantum satis, mais não é preciso examinar e dizer, dela podendo o embargante retirar, se for o caso, os elementos necessários para alegar que houve erro de julgamento e, assim, recorrer à instância recursal.Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos elencados pelo embargante. Observado, assim, o requisito do prequestionamento como condição de acesso às instâncias especial e extraordinária.
III. CONCLUSÃO:Em face do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, a fim de sanar o erro material ora apontado, mantendo-se, no mais, as disposições do acórdão embargado, nos termos da fundamentação.