Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Revogação da justiça gratuita e atualização de procurações. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, em que os agravantes alegam que a revogação da justiça gratuita é injusta; que a alteração do valor da causa e exigência de atualização de procurações, sem novos elementos nos autos, deve ser reconsiderada ou que haja o encaminhamento do recurso à Câmara Cível para provimento do pedido de liminar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento foi correta, considerando a alegação de revogação da justiça gratuita, alteração do valor da causa e atualização das procurações.III. Razões de decidir3. As alegações dos agravantes não demonstram o desacerto da decisão recorrida, pois os requisitos para a concessão de efeito suspensivo não estavam presentes.4. Não houve decisão sobre a revogação da gratuidade de justiça, pois o juízo apenas solicitou documentos para análise para eventual revogação.5. A correção do valor da causa tem sido admitida pelo Código de Processo Civil sem necessidade de arguição pela parte interessada.6. A atualização da procuração foi uma medida de cautela do juízo, admitida pela jurisprudência.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: Não são verossímeis os argumentos relativos à vedação de determinação de juntada de documentos para a manutenção da gratuidade da justiça, bem como o concernente à determinação de alteração do valor da causa, devendo ser mantida a decisão agravada que indeferiu a liminar recursal._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.021 e 292, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgR no RE 0091478-34.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor R. de Macedo Neto, Décima Terceira Câmara Cível, j. N/A.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0105949-55.2024.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 22.01.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de agravo interno interposto por NELSON BAKAUS E OUTROS contra a r. decisão prolatada por este Relator que indeferiu o pedido liminar recursal (mov. 9.1-TJ).Irresignados, os agravantes, em síntese, aduzem que a decisão contestada revogou injustamente a justiça gratuita concedida, alterou o valor da causa e exigiu a atualização das procurações, sem que houvesse novos elementos nos autos que justificassem tais mudanças, o que, segundo eles, viola a segurança jurídica e as decisões anteriores. Afirmam que que a decisão proferida possui carga decisória e, portanto, é passível de recurso, além da inexistência de impugnação ao valor da causa na contestação apresentada pelo Banco Itaú. Eles sustentam que a manutenção da decisão agravada poderá acarretar graves prejuízos, como a potencial extinção do processo e a perda de oportunidades de acordo, especialmente considerando a urgência e a natureza das demandas, que envolvem questões de justiça gratuita e valores não mensuráveis sem a apresentação de extratos financeiros pela instituição bancária.Assim, solicitam que o Agravo Interno seja conhecido e processado, pleiteando a reconsideração da decisão que negou o efeito suspensivo ou, alternativamente, o encaminhamento do recurso à Câmara Cível para que seja dado provimento ao pedido de liminar com efeito suspensivo, a fim de preservar os direitos dos agravantes e evitar danos irreparáveis ao andamento processual.Intimada a parte para contrarrazões (mov. 12), decorreu o prazo para tanto.É o relatório.
II – De acordo com o art. 1.021, do Código de Processo Civil, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.No caso, insurgem-se os agravantes contra a decisão monocrática, proferida em autos de agravo de instrumento n° 0091478-34.2024.8.16.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.Em que pese os fundamentos colacionados no presente recurso, verifica-se que as alegações deduzidas não revelam o desacerto da decisão recorrida.Com efeito, embora aponte a ocorrência de urgência, os requisitos para tanto não se faziam presentes.No que se refere à gratuidade de justiça, ainda não houve decisão acerca da sua revogação no juízo singular, vez que o juízo singular apenas determinou que juntassem documentos para a análise da manutenção, ou não. Logo não haveria caráter decisória essa parte do decisum.No mais, acerca do valor da causa, igualmente o argumento não possuía verossimilhança, pois o artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizaria a correção sem a arguição pela parte interessada.E ainda, a atualização da procuração determinada, foi realizada por cautela pelo juízo, o que tem sido admitido pelos julgados a respeito do tema. De outro lado, não se vislumbra prejuízo, pois o processo está em trâmite.Deste modo, as razões deduzidas não são capazes de demonstrar a presença dos requisitos para a concessão da liminar recursal pleiteada, razão pela qual não há como reconhecer, por ora, motivos capazes de ensejar a reforma da decisão monocrática, devendo a parte agravante aguardar o julgamento de mérito do recurso, ocasião em que a tese suscitada será oportunamente apreciada pelo órgão colegiado.Destarte, voto por negar provimento ao agravo interno.
|