SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0105949-55.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Wed Jan 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jan 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Revogação da justiça gratuita e atualização de procurações. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, em que os agravantes alegam que a revogação da justiça gratuita é injusta; que a alteração do valor da causa e exigência de atualização de procurações, sem novos elementos nos autos, deve ser reconsiderada ou que haja o encaminhamento do recurso à Câmara Cível para provimento do pedido de liminar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento foi correta, considerando a alegação de revogação da justiça gratuita, alteração do valor da causa e atualização das procurações.III. Razões de decidir3. As alegações dos agravantes não demonstram o desacerto da decisão recorrida, pois os requisitos para a concessão de efeito suspensivo não estavam presentes.4. Não houve decisão sobre a revogação da gratuidade de justiça, pois o juízo apenas solicitou documentos para análise para eventual revogação.5. A correção do valor da causa tem sido admitida pelo Código de Processo Civil sem necessidade de arguição pela parte interessada.6. A atualização da procuração foi uma medida de cautela do juízo, admitida pela jurisprudência.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: Não são verossímeis os argumentos relativos à vedação de determinação de juntada de documentos para a manutenção da gratuidade da justiça, bem como o concernente à determinação de alteração do valor da causa, devendo ser mantida a decisão agravada que indeferiu a liminar recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021 e 292, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0091478-34.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor R. de Macedo Neto, Décima Terceira Câmara Cível, j. N/A.