SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003084-08.2012.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITO O CRÉDITO DESCRITO NA CDA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 487, INCISO II, DO CPC C/C ART. 925, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.II. Questões em discussão2. Cinge-se a controvérsia em saber se houve ou não prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR.III. Razões de decidir3. O art. 40, da Lei nº 6.830/80 prevê que, caso não sejam localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, a execução fiscal será suspensa por um ano, findo o qual inicia-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal intercorrente.4. O Superior Tribunal de Justiça fixou teses ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que o prazo de prescrição intercorrente se inicia automaticamente após o período de suspensão de um ano, independentemente de pedido da Fazenda Pública ou determinação judicial expressa.5. No caso concreto, a citação válida ocorreu, mas nenhuma constrição patrimonial foi efetivada.6. A suspensão da execução foi deferida em 19/03/2012 e o prazo prescricional começou a correr em 19/03/2013, findando-se em 19/03/2018, sem qualquer causa de interrupção.7. O julgamento do Tema nº 987, do STJ não teve impacto na contagem do prazo prescricional, pois a decisão que suspendeu a lide ocorreu quando a prescrição já havia sido consumada.8. A Súmula nº 106, do STJ não se aplica ao caso, pois as diligências judiciais para a busca de bens não impediram a inércia da Fazenda Pública no curso da execução.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: art. 487, inciso II, 921, §5º e 925, todos do CPC.Jurisprudência relevante citada: REsp 1.340.553/RS.