Ementa
AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PARTE QUE, INEQUIVOCAMENTE, TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO EM MOMENTE ANTERIOR. TRÂMITE EM ÂMBITO VIRTUAL QUE NÃO ALTEROU A CONSEQUÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA PARTE DE ALGUMA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO..
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0105984-15.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.05.2025)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de mov. 21.1, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento ante a sua intempestividade. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) segundo o art. 1003 do CPC, os prazos recursais serão contados a partir da data da intimação do advogado acerca da decisão proferida; b) não há na lei nenhuma outra hipótese de ciência das decisões; c) se assim fosse, a mudança do sistema eletrônico seria necessária, uma vez que não se está mais diante de autos físicos em que era possível o advogado ser intimado antes da publicação; d) o advogado deve considerar o prazo inserido no Projudi, ainda que esteja errado; e) seus advogados foram intimados da decisão de movimento 443.1 (autos de origem) apenas em 21/06/2024, encerrando-se o prazo recursal em 12/07/2024; f) não fez nenhum comentário sobre a decisão recorrida quando protocolou a petição considerada como ciência inequívoca, não cabendo presunção neste sentido (mov. 1.1).
O agravado apresentou resposta (mov. 10.1).É o relatório.
A irresignação não merece acolhida. Malgrado o agravante sustente a validade apenas das intimações feitas pelo Projudi, é certo que o comparecimento espontâneo nos autos supre esta formalidade.E, diversamente do que afirma, o trâmite virtual do processo não altera em nada o fato dos prazos fluírem a partir da ciência inequívoca de alguma decisão, o que, no caso concreto, ficou evidente com o protocolo de petição pelo recorrente para sustentar a sua falta de intimação da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE ANTES DA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0101214-76.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 10.02.2025) Portanto, inequivocamente, o recorrente teve ciência da decisão no dia 21.05.2024, razão pela qual o prazo recursal teve início no dia útil subsequente, mostrando-se irrelevante a ausência, até então, de intimação formal anterior.Como consequência, correta a decisão recorrida ao deixar de conhecer o agravo de instrumento pela sua intempestividade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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