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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão vinculada ao mov. 310.1 da Ação de Inventário nº 0003050-11.2003.8.16.0001, por meio da qual o Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba remeteu às vias ordinárias as questões suscitadas pela locatária de um dos imóveis sob partilha nos seguintes termos, naquilo que é pertinente[1]:“6. No que tange ao contido na petição de mov. 309.1, fica a sra. Leocádia Backes Maciel, representante do Espólio de Nelson dos Santos Maciel, advertida de que não possui autorização para a venda de qualquer bem pertencente ao Espólio de THEREZINHA SOLANGE SBERSE MACIEL. Relativamente aos pedidos dos itens 5 e 6 da referida petição, ficam, de plano, indeferidos, eis que a terceira interessada (locatária) está trazendo aos autos de inventário questão de alta indagação, que deve ser dirimida em ação autônoma. Assim, habilite-se a sra. ANA FLÁVIA BARANEKI DE LIMA apenas para que tome ciência da presente decisão, por meio do seu advogado constituído (mov. 309.2) e, após, promova-se a sua desabilitação”.Inconformada, a Sra. Ana Flavia Baraneki de Lima interpôs o presente recurso pugnando: i) pela autorização de que os aluguéis por ela devidos passem a ser depositados em conta judicial vinculada ao Inventário; ii) pela suspensão imediata da notificação extrajudicial de desocupação do imóvel (mov. 1.1).Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça.Argumenta, para tanto, em apertada síntese, que: a) firmou contrato de locação de imóvel que compõe o monte-mor partilhável dos Espólios de Therezinha Solange Sberse Maciel e Nelson dos Santos Maciel; b) ocorre que uma das herdeiras requereu a desocupação da propriedade sob o argumento de que pretende vender o bem; c) o Juízo Singular ressalvou que a venda do imóvel somente poderia se dar mediante autorização judicial; d) por não haver esboço de partilha, há dúvida razoável a respeito da legitimidade para recebimento dos alugueis; e) “o equívoco da decisão agravada é evidente ao indeferir o pedido de intimação da inventariante para esclarecer a atual situação jurídica do imóvel, notadamente quanto à identificação de quem possui, de fato, poderes para administrar o bem e receber os frutos civis decorrentes da locação. Na ausência de consenso, a autorização para o depósito judicial dos aluguéis seria medida prudente e necessária”; f) o depósito judicial dos alugueis consiste na melhor solução para o caso, na medida em que os frutos do imóvel sob questão devem ser incorporados à universalidade do acervo hereditário; g) no caso, não há questão de alta indagação, tampouco necessita de produção probatória, razão pela qual deve ser decidida pelo Juízo do Inventário; h) há possibilidade de que a herdeira continue a agir unilateralmente, recebendo indevidamente os frutos dos bens partilháveis, bem como constrangendo a locatária a se retirar do imóvel; i) além disso, foi apresentada prova documental que demonstra que a herdeira Leocádia não possui autorização para administrar ou alienar o imóvel sob questão.O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão vinculada ao mov. 14.1/TJ.Intimados, os Agravados deixaram de apresentar contrarrazões (movs. 20 e 23).Instada a prestar esclarecimentos (mov. 25), a Agravante apresentou nova manifestação (mov. 28).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é tempestivo, eis que interposto antes da leitura formal da intimação dirigida à Sra. Ana Flavia Baraneki de Lima.Considerando a declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.4), e como forma de garantir o duplo grau de jurisdição à Agravante, defiro-lhe a gratuidade da justiça para o presente ato processual, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil[2]. Entendo, todavia, que o caso comporta parcial conhecimento. Explico.Sobre a admissibilidade recursal, Cassio Scarpinella Bueno assim se expressa[3]:“O juízo de admissibilidade dos recursos compreende o exame acerca dos seguintes elementos: (i) cabimento (constatação de qual é o recurso cabível para a decisão considerada concretamente); (ii) legitimidade (quem tem legitimidade para apresentar o recur­so); (iii) interesse (demonstração da necessidade de interpor um recurso para a invalidação, reforma, esclarecimento ou integração da decisão, sem o que estas utilidades não podem ser alcançadas); (iv) tempestividade (o recurso precisa ser interposto no prazo a ele reservado); (v) regularidade formal (há regras formais mínimas – nunca formalismos –, a serem observadas para garantir, inclusive, a compreensão da postulação recursal); (vi) preparo (recolhimento de valores que, como regra, são exigíveis para a interposição do recurso), e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo (o exercício do direito de recorrer não pode colidir com fato futuro que o esvazie ou que o comprometa)”.Como se vê, à semelhança das petições iniciais, os recursos encaminhados ao 2º Grau de Jurisdição devem observar aspectos mínimos de natureza processual e procedimental. Nesse sentido, a admissibilidade recursal está ligada ao exercício do direito de ação. Daí porque eventual descumprimento a um dos requisitos intrínsecos ou extrínsecos pode levar ao não conhecimento de parte das razões. E é sob esta perspectiva que entendo que o pleito sob análise deve ser parcialmente conhecido. Isso porque, compulsando detidamente a peça apresentada para análise deste Colegiado, observo que contém pedidos e informações que não foram submetidas à análise do Juízo Singular. Destaco, aqui, que a Recorrente pugna neste Agravo que seja imediatamente suspensa a notificação extrajudicial de desocupação do imóvel objeto de locação. Veja-se trecho das razões recursais (mov. 1.1, fl. 11):Ocorre que tal pretensão não consta no mov. 309.1, correspondente à única manifestação da locatária na ação de Inventário. Para que não restem dúvidas, destaco parte da referida petição, que sintetiza o que foi requerido pela interessada ao Juízo Singular (mov. 309.1 – fl. 2):Evidente, portanto, que não há qualquer menção à existência de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Entendo, assim, que que parte das argumentações e pedidos tecidos nesta Corte constituem inovação recursal, na medida em que deixaram de ser submetidas em sua integralidade no processo originário. E o mesmo ocorre com o documento apresentado no mov. 1.6 deste recurso que, ao que parece, também não foi apresentado pela interessada. Ora, o efeito devolutivo recursal está intimamente atrelado ao reexame da matéria efetivamente ultrapassada pelo Magistrado Singular. Digo isso porque, como acima indicado, a Agravante apresenta a este Colegiado pedido, teses e documentos que não foram adequadamente submetidos para análise do Juízo da Causa. Assim, tudo indica que pretende estabelecer parte da instrução processual no curso do presente Agravo de Instrumento, o que, por razões óbvias, não se pode admitir. Com efeito, eventual julgamento e reforma da decisão guerreada, com fulcro nos novos fundamentos fáticos, acarretaria em supressão de instância, posto que o substrato probatório inovador não foi apreciado pelo Magistrado de primeiro grau. A esse respeito, destaco o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno[4]: "Mesmo sem enunciação expressa, cabe compreender o ‘duplo grau de jurisdição’ como o modelo que garante a revisibilidade ampla das decisões judiciais por magistrados preferencialmente diferentes e localizados em nível hierárquico diverso. Por ‘revisibilidade ampla’ deve ser entendida a oportunidade de tudo aquilo que levou o órgão a quo a proferir uma decisão e ser contrastado pelo magistrado ad quem, inclusive o que se relaciona com o aspecto probatório".Tem-se, com isso, que no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento, o efeito é restrito à matéria impugnada, e tem como característica colocar o Tribunal em posição idêntica à do julgador no momento em que a decisão foi proferida, permitindo, assim, analisar a correção da conclusão adotada de acordo com os elementos até então constantes dos autos.Doutro modo, o Tribunal de Justiça pode analisar e, eventualmente, reverter as decisões do Juízo de 1º Grau, mas somente baseando-se naquilo que foi efetivamente trazido a conhecimento na Origem, sob pena de infração ao duplo grau de jurisdição. Esse, inclusive, é o posicionamento unânime do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ANALISAR QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso, verifica-se que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Súmula 83/STJ.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.692.724/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.)Diante disso, assinalo que o pedido, as teses argumentativas e os elementos de prova incluídos nestes autos, mas que não foram apresentados na origem, deixarão de ser considerados como forma de preservação do duplo grau de jurisdição.Nesse viés, a controvérsia recursal restringe-se quanto à possibilidade de ingresso da Agravante, Sra. Ana Flavia Baraneki de Lima, na Ação de Inventário nº 0003050-11.2003.8.16.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para que discuta questões relacionadas à locação de imóvel que compõe o acervo partilhável dos Espólios de Therezinha Solange Sberse Maciel e Nelson dos Santos Maciel.Para melhor compreensão da questão, passo a uma breve contextualização da controvérsia.Trata-se, na origem, de Ação de Inventário iniciada em 10.11.2003, voltada à destinação de bens deixados por Therezinha Solange Sberse Maciel, falecida em 5.8.1989 (mov. 1.3).À época do óbito, a autora da herança era casada com o Sr. Nelson dos Santos Maciel pelo regime da comunhão de bens. Em razão disso, o imóvel objeto da presente insurgência, inscrito na matrícula nº 921 do Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, foi incluído no rol de bens partilháveis, eis que adquiridos no ano de 1987 pelo então casal (mov. 309.4).Referida inclusão, todavia, abrangia apenas a quota-parte da de cujus. Ocorre que o cônjuge supérstite veio a falecer em 15.10.2021 (mov. 253.2). Ou seja, no curso da Ação de Inventário originária.

Isso se torna relevante porque o Espólio de Therezinha Solange Sberse Maciel encontra-se representado pela Inventariante Ana Evori Sberne, enquanto o Espólio de Nelson dos Santos Maciel é representado pela herdeira Leocádia Backes Maciel. Pois bem. Após o falecimento do Sr. Nelson dos Santos Maciel, a sua representante, Sra. Leocádia Backes Maciel, firmou contrato particular de locação do bem com a ora Recorrente, Sra. Ana Flavia Baraneki de Lima. Referido contrato foi firmado em 21.6.2023, com previsão de duração de 12 (doze) meses (mov. 309.3).Todavia, ao que tudo indica, a locatária foi notificada extrajudicialmente, em março de 2024, quanto a necessidade de desocupar o imóvel.
Posteriormente, em 6.9.2024, a Sra. Ana Flavia Baraneki de Lima ingressou na ação originária pretendendo que fosse esclarecida a situação jurídica do imóvel, bem como que lhe fosse autorizado o pagamento dos aluguéis mediante depósito em conta vinculada à Ação de Inventário. E tal requerimento foi indeferido pelo Juízo Sucessório, que remeteu a questão às vias ordinárias. Com razão o i. Magistrado. Pelo breve resumo acima exposto, resta claro que a controvérsia sob questão é de alta indagação, eis que envolve dois Espólios, representados por pessoas distintas. E a esse respeito, é de se considerar que ainda hoje não há informação a respeito do Inventário do Sr. Nelson dos Santos Maciel, tampouco foi determinada a sucessão do Inventário que já se encontra aberto, o que reforça a litigiosidade da questão. Tais circunstâncias, por si só, já são suficientes para a remessa do caso às vias ordinárias. Aplicável ao caso, portanto, o art. 612 do Código de Processo Civil, segundo o qual:Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery expõem que o procedimento do inventário não comporta o processamento do que não esteja diretamente ligado a ele, ao passo que as questões de alta indagação devem ser remetidas às vias ordinárias[5]:Há questões de fato que demandam dilação probatória e exigem, por isso, processo à parte, no qual possam ser dirimidas. Essas devem tramitar perante o juízo competente, em rito próprio, com ampla cognição. Também assim devem ser processadas as questões de fato e de direito estranhas à ação de inventário e partilha (mesmo que o CPC 612 não tenha repetido a expressão “questões de alta indagação”, constante do CPC/1973 984, tendo em vista que o procedimento do inventário não comporta o processamento do que não esteja diretamente ligado a ele).Este parece ser o caso sob exame, eis que a matéria em questão – contrato de locação de imóvel que compõe o monte-mor de dois Espólios – é de alta indagação entre os envolvidos e por certo demandará instrução probatória no Juízo Competente.Da detida análise das razões recursais, contudo, encontro ainda outro óbice à pretensão da Agravante. Como já estabelecido, a Recorrente pretende a reforma da decisão agravada, a fim de que seja autorizada a depositar os aluguéis em conta judicial vinculada ao Inventário. Ocorre que a continuidade dos depósitos em conta judicial depende da manutenção da locatária no bem. E esta questão deve ser dirimida em ação própria, afeta à Lei de Locações. Conforme acima estabelecido, o contrato de locação sob análise foi firmado em 6/2023, com duração até 6/2024. E, já em março de 2024 a locatária foi notificada a respeito da necessidade de desocupação da propriedade. Evidente, portanto, que a continuidade nos pagamentos apenas se dá pela recusa – aparentemente injustificada – da locatária em se retirar do imóvel. Quer dizer que a questão deve ser dirimida pelo Juízo Cível, na forma de Consignação em Pagamento de Aluguel e Renovatória de Locação, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.245/1991[6]. De forma bastante clara e objetiva: não pode a locatária utilizar-se da ação de Inventário para discutir sua permanência no imóvel inscrito na matrícula nº 921 do Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara. Por consequência, inviável que se autorize o pagamento de prestações em Juízo, já que, ao que parece, a Recorrente nem mesmo poderia residir no local. Logo, manifesto-me pelo PARCIAL CONHECIMENTO do Agravo de Instrumento para, na parte conhecida, julgá-lo DESPROVIDO.