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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por REINALDO STASIAK DA SILVA, da decisão de mov. 163.1, exarada nos autos n. 0019432-81.2023.8.16.0194, de Cobrança, ajuizada em sua face por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA, ambos aí qualificados, na qual se indeferira o pleito de gratuidade processual, àquele.Inconformada, recorrera a parte requerida, aduzindo: (a) acha-se em situação de vulnerabilidade, sendo seus recursos insuficientes a arcar com as custas processuais, sem que seja prejudicado o sustento próprio e da família; (b) em paralelo a esta demanda de Cobrança, ajuizara Repactuação de dívidas, a que o quantum devido seja enquadrado no perfil de superendividamento, o que deve ser considerado, já que se inviável o pagamento de suas dívidas, tampouco seria viável o pagamento das custas processuais; (c) pedira-se outorga de eficácia ativa, e, ao fim, provimento recursal.Pela decisão do mov. 9, fora recebido o recurso, porém, sem a outorga da tutela recursal de urgência.Contrarrazões, ao mov. 12.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALEste AI fora interposto em face de decisão que não outorgara à parte agravante as benesses da gratuidade processual tal qual requerido. Mas, da análise acurada do conteúdo dos autos, sobremodo da documentação, forçoso reconhecer que não assiste razão à parte agravante.Com efeito, o art. 5º, inc. LXXIV, da CF, enunciara:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Na mesma direção, o art. 98, do CPC preconizara:A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.A propósito, o benefício da gratuidade encontrara mais esta regulação, no Código Instrumental:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Enfim, com base no art. 99, § 2º, do CPC, só em caso de indicativos nos autos negarem ou porem dúvidas objetivas à realidade processual acerca da ausência dos pressupostos regulamentares à concessão de medida pedida, pode-se mandar esclarecer, e, em não havendo isto, negar outorga do benefício processual. Nesse sentido, veja:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (in STJ, RESP n. 1654998 / SP, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 25.4.17). Destaques desta transcrição!Pois bem! Aqui, a demonstração documental evidencia que a parte agravante aufere renda mensal bruta em R$ 10.638,16 (dez mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), consoante os contracheques dos movs. 161.7-161.9, renda superior ao parâmetro estabelecido nesta Câmara, como teto, ou seja, em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) líquidos. A propósito, estes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0007762-80.2022.8.16.0000, Apucarana, Rel. hoje Des. Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 24.6.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA C/C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA, QUE NEGOU PRETENSA GRATUIDADE, À AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS A ESSA OUTORGA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RENDIMENTOS MENSAIS DA PARTE, EM PATAMAR SUPERIOR AO TETO CONSIDERADO POR ESTA CÂMARA, À OUTORGA DA BENESSE, EM R$ 3.800,00. POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA QUESTÃO, EM CASO DE ALTERAÇÃO DA REALIDADE DO AUTOR, ISTO É, SE DEMONSTRADA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0003950-30.2022.8.16.0000, Campo Mourão, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 3.6.22).No mais, dissera a parte recorrente, que ajuizara demanda de repactuação de dívidas, de modo que estaria comprometida sua renda, em razão das diversas dívidas e financiamentos que possui. Mas, sendo o caso de considerar a renda líquida da parte postulante à benesse da gratuidade processual, por critério técnico (das ciências contábeis) sobre o que é salário líquido, é aquele saldo entre o valor bruto menos os descontos legais e regulamentares. Assim, descontos voluntários, em favor da parte agravante, como empréstimos questionados que, mensalmente, são debitados nos vencimentos igualmente mensais, não se inserem nesse contexto (dos dedutíveis, porque, se assim fosse, a parte teria a prerrogativa de manipular seu líquido, obstando descontos, seja para fins desses cálculos, seja para débitos de pensão alimentícia etc.).Logo, como a parte agravante não lograra êxito ao comprovar sua condição de hipossuficiência, não há como visualizar a alegada carência de recursos,Cabe anotar, enfim, que a parte terá ensejo a pedir a benesse em análise a qualquer tempo, caso em que, bem instruindo o eventual pleito, o Juiz do processo poderá (re) examinar toda a questão, e, eventualmente (em sendo o caso), contemplá-la na medida do cabível, já que este tema não sujeita à preclusão, coisa julgada, se fatos e comprovantes “novos” virem à baila.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, negando-lhe provimento, mantendo-se a decisão questionada por meio deste AI.É como se vota!