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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de nº 0008491-25.2024.8.16.0069 (mov. 14.1) que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao agravante e determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição.Nas razões recursais (mov. 1.1), o agravante alegou, em síntese, que:a) “recebe um valor considerável de prolabore. No entanto, como evidenciado no documento anexo, o benefício bruto é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas após descontos recebe líquido apenas R$ 4.114,85 (quatro mil cento e quatorze reais e oitenta e cinco centavos)”;b) “considerando suas obrigações financeiras mensais, esse valor não seria suficiente para custear as despesas do presente processo, visto que, conforme se extrai da consulta ao SERASA, o agravante possui dividas consideráveis”;c) “nota-se que qualquer outra despesa imposta ao Agravante ferira diretamente o malabarismo financeiro que o mesmo realiza mensalmente para sobreviver de forma digna”;d) “claramente o pagamento de eventual prova pericial afetara a subsistência do Autor/Agravante, razão pela qual a decisão proferida pelo Juiz singular se monstra contraria ao caso concreto”.Por fim, requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada e concessão da assistência judiciária gratuita postulada.Pela decisão colacionada ao mov. 9.1, foi concedido efeito suspensivo ao recurso.Devidamente intimado, o agravado contrarrazoou o recurso ao mov. 16.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre);d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) O recurso é tempestivo;f) Em relação ao preparo, verifica-se que o objeto do recurso é exatamente a concessão da assistência judiciária gratuita, razão pela qual inexiste, neste momento, irregularidade quanto ao recolhimento de custas;g) A representação processual é regular (mov. 1.2 dos autos nº 0008491-25.2024.8.16.0069).Portanto, recebo o recurso por ser admissível.Quanto ao mérito, tem-se que o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, deve ser interpretado em cotejo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que prevê expressamente que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Ou seja, a matriz constitucional estabelece que a assistência jurídica gratuita é direito daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a previsão contida na legislação ordinária não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que, muito embora a declaração de pobreza goze de presunção juris tantum no que compete à concessão da gratuidade da justiça, tal “benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (STJ, AgInt no REsp 1.904.823/SP – Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 25/03/2022).Deste modo, a mera declaração unilateral de hipossuficiência não tem caráter absoluto e não prova, por si só, a precária situação financeira do recorrente, podendo o juiz, diante de evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária.Atualmente, são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.206/2024, aqueles com remuneração mensal inferior a R$ 2.259,20.Conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, do IBGE, o rendimento mensal médio dos brasileiros com mais de 14 anos, no trimestre de março a maio de 2024, era de 3.181,00[i].No caso dos autos, o autor/agravante informou que recebe pro labore no valor bruto de R$ 5.000,00 (mov. 12.3 dos autos de origem).Os descontos obrigatórios incidentes sobre a remuneração bruta são o Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 335,15 e INSS (R$ 550,00).Portanto, abatendo-se os referidos descontos obrigatórios, o valor remanescente que o agravante poderia livremente dispor ainda seria de R$ 4.114,85.O montante percebido se revela incompatível com a alegada impossibilidade de pagamento dos custos do processo, considerando o padrão econômico médio da população brasileira.Acresço, ainda, que o fato da parte agravante possuir despesas comuns ao dia a dia, não justifica, por si só, a concessão do benefício.Logo, não sendo a declaração de necessidade corroborada por qualquer outro elemento apresentado pela parte agravante nos autos, fica afastada a presunção de pobreza que não lhe permita arcar com as despesas do processo.VOTODiante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.
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