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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado pela Advogada Maristela Ribeiro Berlande, em favor da paciente Silvia Skoroski, impugnando a decisão de mov. 442.1 dos autos da ação penal nº 0004330-94.2014.8.16.0174, por meio da qual, imediatamente após o veredito condenatório do Tribunal do Júri da Comarca de União da Vitória, formalizado em 09.10.2024, determinou-se a expedição de guia de recolhimento para fins de execução provisória da pena imposta e do correspondente mandado de prisão.Disse a impetrante que os fatos narrados na denúncia se deram em 2014; que a paciente foi condenada pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes previstos no “arts. 121, §2º, III, 155, ‘caput’ e §4º, II c/c 71, ‘caput’ e 69, todos do CP”, fixando-se a pena em 19 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado; que a paciente permaneceu em liberdade durante toda instrução processual e sequer “foi comunicada da sessão do Tribunal do Júri a qual a condenou, razão pela qual consta sua revelia nos autos”; que é nítido o constrangimento ilegal porque não se pode determinar a execução imediata das condenações proferidas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, conforme vêm decidindo esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça; que deve ser aplicado o entendimento vigente à época dos fatos narrados na denúncia; que o caso dos autos é totalmente diferente daquele analisado pelo Supremo Tribunal Federal; que, além do mais, não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, devendo ser garantido à paciente o direito de recorrer em liberdade; que deve prevalecer a garantia constitucional da presunção de inocência; e que a paciente “provará sua inocência por meio do manejo do correto Recurso face ao Tribunal”. Pediu liminar e, ao final, a concessão da ordem para ser a paciente posta em liberdade (mov. 1.1 destes autos).A liminar foi indeferida (mov. 13.1 destes autos).A autoridade impetrada prestou informações (mov. 16.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Milton Riquelme de Macedo, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 19.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODe análise dos autos infere-se que, proferido o veredicto condenatório do Conselho de Sentença em 09.10.2024, à paciente foi imposta a pena de 19 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado e, na mesma oportunidade, determinada a imediata execução provisória dessa pena, pela prática, nos anos de 2014 e 2015, dos crimes de homicídio qualificado, furto simples e furto qualificado previstos, respectivamente, no art. 121, §2º, inciso III, e no art. 155, caput e § 4º, inciso II, ambos do Código Penal.Na sentença proferida pelo Juiz Presidente consignou-se, no ponto, o seguinte:“Atento ao disposto no art. 387, §1º, do CPP e ao julgamento pelo STF, por meio do Tribunal Pleno, do RE 1.235.340/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 1068), que deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea ‘e’ do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados e, por arrastamento, excluiu do §4º e do §5º, II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos, fixando-se a seguinte tese: ‘A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada’, determino a imediata execução da condenação com a expedição de mandado de prisão no BNMP” (mov. 442.1 da ação penal).Não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem pleiteada.Por conta do que decidiu, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RExt nº 1.235.340/SC, no qual fixou a tese de que “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (Tema 1.068), os tribunais pátrios têm entendido possível a execução provisória da pena ainda que os fatos e a condenação (a sessão do Tribunal do Júri) tenham ocorrido antes de 12.09.2024 (data em que fixada a referida tese), verbis:(a) “HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O ORA PACIENTE, NA DATA DE 22 AGO 2024, FOI JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, RESTANDO CONDENADO A CUMPRIR, EM REGIME SEMIABERTO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, DADO QUE INCORREU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, DUAS VEZES, ESTES ENTRE SI NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT (1º E 2º FATOS); ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III (3º FATO), TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 (4º FATO), ESTES DOIS ÚLTIMOS COM OS PRIMEIROS NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NO MESMO ATO, FOI CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APÓS, EM PROSSEGUIMENTO, O DIGNO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1235340), DETERMINOU QUE O PACIENTE DESSE INÍCIO À EXECUÇÃO DA PENA, DETERMINANDO, OUTROSSIM, A FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO. A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO PODE SER TIDA COMO ILEGAL, POIS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O RECENTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE AO JULGAR O RE N. 1235340, COM REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU, POR MAIORIA DE VOTOS, A
SEGUINTE TESE: ‘A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA’ (TEMA 1068). PREVALECEU, NO JULGAMENTO, O VOTO DO EMINENTE MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA PARTE QUE CONDICIONA A EXECUÇÃO IMEDIATA APENAS DAS CONDENAÇÕES A PENAS DE NO MÍNIMO 15 ANOS DE RECLUSÃO, É INCONSTITUCIONAL, POIS RELATIVIZA A SOBERANIA DO JÚRI. ASSIM, O JULGAMENTO PELA CORTE SUPREMA TEVE REPERCUSSÃO GERAL, DE MODO QUE OS EFEITOS DO QUE FOI DECIDIDO NO RE N. 1235340 ASSEMELHAM-SE ÀQUELES DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ENTRE ELES, O EFEITO VINCULANTE. PARA ALÉM DISSO, DA LEITURA DOS VOTOS EXARADOS NOS AUTOS DO RE N. 1235340, CONSTATA-SE QUE OS EFEITOS DO QUE FOI DECIDIDO PELA MAIORIA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO FORAM MODULADOS, DE MODO QUE POR ORA, NÃO HÁ OUTRA INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL DE QUE NÃO SEJA AQUELA DE QUE A DECISÃO É RETROATIVA À EDIÇÃO DO ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] OUTROSSIM, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RE N. 1235340, A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FOI PUBLICADA NA PRÓPRIA SESSÃO DE JULGAMENTO, DE MODO QUE ELA DEVE SER APLICADA A TODOS OS CASOS SEMELHANTES NAS DEMAIS INSTÂNCIAS DO JUDICIÁRIO, DESDE O DIA 12 SET 2024, DATA EM QUE FOI CONCLUÍDO O REFERIDO JULGAMENTO. DE OUTRO LADO, NÃO É POSSÍVEL FALAR EM IRRETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE EVENTUALMENTE PREJUDIQUE A SITUAÇÃO DO RÉU, PORQUANTO O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA APENAS A RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ADEMAIS, CONSIDERANDO A NATUREZA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O EFEITO QUE ELA PRODUZ, ATÉ QUE EVENTUALMENTE SE MODULE, É O EX TUNC. [...] AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA” (TJRS, 2ª CCr, HC nº 5268235-03.2024.8.21.7000, Rel. Des. José Antônio Cidade Pitrez, j. em 29.10.2024, destacou-se).(b) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1068/STF. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado pela Defensoria Pública em favor de condenado pela prática de homicídio qualificado privilegiado, com pedido de suspensão de execução provisória da pena fixada pelo Tribunal do Júri. 1.2. O paciente foi condenado à pena de 9 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, sendo-lhe inicialmente assegurado o direito de recorrer em liberdade. 1.3. Posteriormente, com base no julgamento do Tema 1068 pelo STF, foi determinada a execução provisória da pena, ensejando a expedição de mandado de prisão. 1.4. A Defensoria alegou violação ao princípio da presunção de inocência e questionou a aplicação do entendimento do STF, considerando que a pena fixada foi inferior a 15 anos, além de mencionar circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, quando inferior a 15 anos; (ii) saber se o princípio da presunção de inocência foi violado com a decretação da prisão antes do trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri é permitida, conforme fixado pelo STF no julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1068), que autoriza a execução imediata da pena, ainda que inferior a 15 anos, em respeito à soberania dos veredictos do Júri. Importa destacar que o art. 492, inc. I, alínea ‘e’, do CPP, com a redação introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), autoriza expressamente a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri quando a condenação for igual ou superior a 15 anos de reclusão, sem prejuízo da interposição de recursos. No entanto, o entendimento firmado pelo STF no Tema 1068 ampliou essa aplicação, estendendo-a também às penas inferiores a esse patamar, quando oriundas do Tribunal do Júri, dada a relevância do princípio constitucional da soberania dos veredictos. A decisão proferida pelo STF vincula todas as instâncias do Poder Judiciário, nos termos do art. 927 do CPC, que dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de precedentes. 3.2. O princípio da presunção de inocência, conforme entendimento atual do STF, não impede a execução provisória da pena em casos de condenação pelo Tribunal do Júri. No presente caso, a condenação do paciente foi proferida pelo Tribunal do Júri, o que, de acordo com o precedente mencionado, legitima a execução provisória da pena, ainda que fixada em 9 anos e 9 meses de reclusão. Não há necessidade de fundamentação específica quanto à decretação da prisão preventiva, uma vez que a execução provisória se distingue dessa modalidade de prisão e tem como fundamento a própria condenação pelo Júri. 3.3. A decisão proferida pela autoridade coatora está fundamentada na aplicação de precedente vinculante e na soberania dos veredictos, o que afasta a alegação de ilegalidade na execução provisória da pena. 3.4. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente apontadas, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, tais fatores não são suficientes para afastar a execução provisória da pena. Conforme assentado pelo STF, essas condições pessoais, que poderiam influenciar a análise de uma prisão preventiva, não são determinantes para impedir a execução provisória, uma vez que esta decorre diretamente da condenação soberana pelo Tribunal do Júri, e não de uma análise de risco à ordem pública ou à instrução criminal. 3.5. Quanto à possibilidade de modificação da sentença em razão da interposição de recurso defensivo, cumpre esclarecer que a pendência de recurso não impede a execução provisória da pena. O art. 5º, inc. LVII, da CF, ao garantir a presunção de inocência até o trânsito em julgado, não veda a execução provisória em casos excepcionais, como os julgados pelo Tribunal do Júri, em que a soberania dos veredictos prevalece. Assim, a execução da pena antes do trânsito em julgado é compatível com a ordem constitucional, conforme decidido pelo STF no Tema 1068. 3.6. A fundamentação apresentada pelo Juízo de primeiro grau para a execução provisória da pena está em plena conformidade com o entendimento consolidado pelo STF. A expedição do mandado de prisão e a formação do processo de execução criminal encontram-se devidamente respaldadas na soberania dos veredictos e no interesse público de dar cumprimento à condenação imposta pelo Tribunal do Júri, não havendo qualquer ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena, independentemente do quantum da condenação, conforme entendimento fixado no RE 1.235.340 (Tema 1068/STF), sem violação ao princípio da presunção de inocência. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXVIII, alínea ‘c’; Código de Processo Penal, art. 492, inc. I, alínea ‘e’; Código de Processo Civil, art. 927 c/c 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340, Relator Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2024. ORDEM DENEGADA” (1ª CCr, HC nº 52726676520248217000, Relª Desª Viviane de Faria Miranda, j. em 22.10.2024).(c) “Habeas Corpus – Homicídio qualificado – Paciente submetido a julgamento pelo Plenário do Júri e condenado como incurso no artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal, à pena de 14 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe concedido direito de recorrer em liberdade – Recurso Extraordinário pendente de julgamento – Decisão que acatou pedido formulado pelo Ministério Público para expedição de mandado de prisão diante do julgamento do RE nº 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral) – Ausência de ilegalidade – Supremo Tribunal Federal que deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, excluindo do inciso I da alínea ‘e’ do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, fixando a seguinte tese: ‘A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada’ – Cabimento da execução provisória da pena imposta em virtude de condenação decretada pelo Tribunal do Júri – Aplicabilidade imediata – Comunicado CG nº 727/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, expedido com base no Ofício Circular nº 43/COGP, subscrito pelo Corregedor Nacional de Justiça, recomendando prioridade na deliberação judicial de todos os pedidos de execução das sentenças condenatórias, destacando ‘a necessidade de imediata adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento do julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.235.340/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 1.068)’, o que foi devidamente observado pela autoridade tida como coatora – Precedentes – Constrangimento ilegal não evidenciado – Ordem denegada” (TJSP, 8ª CCr, HC nº 2314346-09.2024.8.26.0000; Rel. Des. Juscelino Batista, j. em 04.11.2024).Esta Câmara Criminal assim vem decidindo, inclusive em hipóteses nas quais o réu havia respondido ao processo em liberdade, como se vê, dentre outros, do seguinte julgado:“HABEAS CORPUS CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, §2º, I e IV, E ART. 211, AMBOS DO CP). JUÍZO SINGULAR QUE ORIGINARIAMENTE CONCEDEU À PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DO TEMA 1068, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, COM O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA. TESE FIXADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA” (HC nº 0100058-53.2024.8.16.0000, Relª Desª Lidia Maejima, j. em 21.11.2024, destacou-se).Também o Superior Tribunal de Justiça vem proclamando que “Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente orientação do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus que contrarie tais precedentes, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo Tribunal do Júri” (6ª Turma, AgRg no HC nº 788.126/SC, Redator para o Acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 17.09.2024, destacou-se).Por fim, arguiu a impetrante nulidade processual porque “sequer a paciente foi comunicada da sessão do Tribunal do Júri”.Ocorre que tanto a paciente como a Defesa técnica foram intimadas acerca da designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. A paciente por edital (movs. 378.1, 393.1 e 394.1 da ação penal) e a Defesa técnica, na pessoa da ora impetrante (movs. 336.1, 345.0, 346.0 e 347.0 da ação penal), tanto é que, logo em seguida, forneceu o endereço das testemunhas arroladas (mov. 357.1 da ação penal).Consoante já proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Tendo em vista o disposto nos arts. 420 e 431 do Código de Processo Penal – CPP, a intimação do defensor constituído acerca da data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri torna dispensável a intimação do acusado solto que não for encontrado, como no caso dos autos, em que o paciente, tendo ciência da acusação, escolheu permanecer foragido. Nesse sentido: HC 215.956/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2012” (5ª Turma, HC nº 552.108/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 01.06.2021ém disso, destacou-se).Impõe-se, nessas condições, denegar a ordem.É como voto.