Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0106100-21.2024.8.16.0000, interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0008004-48.2021.8.16.0170 em face da r. decisão do mov. 155.1, que homologou a proposta de honorários periciais de mov. 149.1, no valor de R$ 9.343,64.Inconformada, a agravante defende, em síntese, que: a) os honorários devem ser reduzidos, vez que fixados de forma elevada; b) serão analisados tão somente contratos de empréstimos não complexos; c) para a fixação dos honorários periciais, deve ser levado em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e que: d) os honorários devem ser reduzidos para valor não superior a R$ 1.500,00. O pedido liminar foi deferido em seq. 8.1.A parte contrária deixou de apresentar contrarrazões.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITONa decisão de mov. 149.1, o magistrado a quo rejeitou a impugnação apresentada pela empresa ré, homologando o valor dos honorários periciais em R$ 9.343,64.E é em face dessa decisão que o agravante recorreu, aduzindo que o valor homologado se demonstra exorbitante e que, deve ser reduzido, haja vista que os cálculos da demanda são simples e não complexos.Pois bem.Ressalta-se que, o perito judicial merece ser devidamente recompensado, uma vez que se trata de profissional habilitado, com formação específica em determinada área de atuação. Muito embora seja certo não ser possível impor a realização da perícia por profissional que não seja da estrita confiança do juiz, não se pode, em contrapartida, encarecer os custos do processo, sob pena de inviabilizar a própria prestação jurisdicional e penalizar a parte, inclusive porque o magistrado não está impedido de substituir o perito em caso de honorários considerados onerosos.Assim, embora a realização da prova pericial seja imprescindível ao julgamento da lide e se refira a um determinado período de movimentação, é direito da parte pleitear a redução dos honorários originalmente propostos, solicitando ao julgador que os fixe em valor inferior e, acaso reste mantido, poderá o expert ser substituído por outro com honorários mais compatíveis, porquanto não se pode obrigar o perito a aceitar o encargo por remuneração inferior a que propôs.A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça possui entendimento de que os honorários periciais devem ser balizados em conformidade com a complexidade da prova técnica, necessidade de deslocamento, tempo requerido para realização do trabalho, valor da causa e princípio da razoabilidade. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA PELA RÉ. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANÁLISE DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PROPOSTA QUE DISCREPA DOS VALORES ADOTADOS PELA CÂMARA. REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. Embora o perito judicial mereça a devida contraprestação por seus serviços, a produção da prova pericial não pode encarecer demasiadamente os custos do processo, sob pena de se penalizar a parte ou mesmo inviabilizar a própria prestação jurisdicional. Admite-se a substituição do profissional nomeado, caso não possua interesse na realização da perícia nos moldes fixados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0089654-74.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 13.12.2023)Observa-se que o perito estimou o valor dos honorários em R$ 9.343,64 (nove mil e trezentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para a análise 19 (dezenove) contratos de empréstimo pessoal, além da resposta aos quesitos formulados pelas partes.Esta Corte já considerou adequada a fixação de honorários periciais no importe de R$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta reais), em ação revisional envolvendo 39 trinta e nove contratos (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060897-36.2024.8.16.0000 - Palmeira -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 07.09.2024).De todo modo, como a prova a ser produzida não apresenta grande complexidade e não exige relevante período temporal para sua realização, necessário reduzir o valor dos honorários periciais para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a fim de atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – sem desmerecer o trabalho a ser desempenhado.Além disso, em caso de recusa pelo referido profissional, resta possibilitada a sua substituição.Desta feita, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.