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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Juliana Aparecida Albuquerque Ferreira da decisão de mov. 23.1/origem, proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0031189 35.2024.8.16.0001, a qual deferiu em parte pedido liminar para determinar o levantamento, pelo sistema Renajud, do bloqueio realizado nos autos principais (Ação de Obrigação de Fazer c/c Rescisão Contratual por Desacordo Comercial c/c Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, c/c Tutela de Urgência nº 0019890-95.2023.8.16.0001), sobre o bem objeto da demanda, deixando, contudo, de manter o veículo na posse da embargante, considerando a pendência de gravame de alienação fiduciária. Em suas razões recursais (mov. 1.1/AI), sustentou a agravante, em suma, que: a) em consulta ao site do Detran/PR verificou que a alienação fiduciária pendente sobre o veículo se encontra baixada desde 08.08.2024; b) deve permanecer na posse do veículo por ser terceira interessada de boa-fé; c) acredita que no Renajud as informações não apareçam de forma tão detalhada, sendo necessário oficiar ao Detran/PR para apurar se houve quitação integral do contrato de alienação, ainda que sem a transferência do bem para o antigo proprietário; d) está sendo privada de se manter na posse do automóvel que adquiriu da 3ª agravada (lojista), estando o 1º (Devanir) e 2º (Cristiano) agravados de pleno acordo, tendo se valido de todas as economias financeiras de sua família para comprá-lo; e) Cristiano, proprietário do carro, confessou ter deixado este na 3ª agravada (Gonsato Multimarcas Comércio de Veículos Ltda.) para que fosse promovida a venda, esclarecendo que o financiamento estaria no nome de seu irmão, Devanir;f) está na posse do automóvel desde 12.11.2022, utilizando-o para deslocamento diário de Contenda/PR à Araucária/PR, tendo-o comprado mediante entrega de bem equivalente mais quantia em dinheiro, arcando com o IPVA de 2023 e 2024; e g) buscou por meios legítimos a transferência do carro, sem sucesso. Nesses termos, pugnou pela concessão de efeito ativo ao recurso, para que seja mantida na posse do veículo. No mérito, pela confirmação da liminar. Em contrarrazões (mov. 18.1), Devanir Carlos Vieira e Cristiano Alan Vieira (embargados) argumentaram que:a) a recorrente afirma ser terceira de boa-fé, mas deixa de observar que a alienação fiduciária pendente sobre o veículo foi baixada posteriormente à aquisição dele, sem que houvesse a transferência de propriedade junto ao DETRAN;b) inexiste risco de prejuízo à agravante, por outro lado, a manutenção da posse do veículo com ela pode dificultar a regularização deste;c) ainda sofrem os efeitos financeiros do financiamento; ed) o bloqueio do veículo é necessário para garantir que eles possam exercer o direito de propriedade sobre o bem até que o processo principal seja finalizado.Assim, pediram pela manutenção da decisão combatida.É o relatório.
2. FundamentaçãoAdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, e o cabimento previsto no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, conheço do recurso. MéritoCinge-se a celeuma recursal sobre o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão de liminar consistente na determinação de manutenção do veículo objeto dos autos em posse da embargante.A concessão de medida liminar em embargos de terceiro é expressamente prevista no art. 678 do Código de Processo Civil, o qual assim dispõe:Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Como adiantado na decisão que apreciou o pedido de concessão de efeito ativo ao presente recurso, compreendo pela suficiência da medida de levantamento do bloqueio judicial sobre o automóvel para viabilizar que a agravante continue a circular com o bem, sem maiores empecilhos.Veja-se que na demanda principal foi exarada ordem de restrição da transferência e da circulação do Fiat Siena El a.0 Flex, placa AYA8052, sendo a determinação revertida em decorrência da liminar conferida em embargos de terceiros, deixando esta, contudo, de permitir a manutenção da posse do bem em prol da recorrente, uma vez que ainda não resolvido o gravame de alienação fiduciária. Com efeito, não há consenso no que toca à subsistência da alienação sobre o bem, pois não obstante a agravante e as pessoas físicas agravadas aduzirem a quitação do contrato mantido com a instituição financeira, existe descompasso entre as informações colhidas do Sistema Renajud (mov. 14.1/origem) e do Detran/PR (mov. 1.18/AI). Ademais, é de se salientar que a restrição existia quando do entabulamento da compra e venda do veículo, elemento desfavorável à agravante.Igualmente, não olvido que há certa contradição na postura adotada por Devanir e Cristiano (agravados). Isso porque ajuizaram demanda de rescisão de contrato estimatório com o recebimento de perdas e danos, ou seja, em momento algum pretendiam a restituição do veículo, ao revés, pleitearam que fosse transferido para a atual proprietária, confira-se (mov. 1.1 dos autos nº 0019890-95.2023.8.16.0001):“a) conceder liminar para o fim de determinar à Requerida que proceda a quitação do pagamento das parcelas vincendas junto ao banco financiador; efetive a transferência do veículo no prazo máximo de 15 dias, retirando o veículo do nome do requerente Devanir; pague as multas, no prazo máximo de 24 horas, bem como, que as mesmas sejam transferidas para o condutor que as causou, tudo sob pena de multa diária a ser revertida em favor do Autor, valor da multa a ser definida por este juízo, em valor não inferior a 100,00 (cem reais); Sucessivamente, seja determinado ao DETRAN, no caso de descumprimento do Réu à primeira determinação, a imediata transferência formal, evitando, desse modo, que os prejuízos arrostados pelo requerente aumentem de proporção.”Contudo, em sua defesa frisam pela necessidade de preservar a propriedade do bem. De toda sorte, ao menos em um juízo perfunctório, não há elementos hábeis a assegurar imediatamente o direito perseguido, devendo-se perquirir sobre a boa-fé da adquirente, bem como se persiste a alienação fiduciária.Ou seja, não é possível precisar se há ou não litigiosidade sobre o veículo, porquanto a loja não se pronunciou sobre os fatos, bem como a instituição financeira desconhece o imbróglio, pelo que prudente que se aguarde a tramitação do feito para se dirimir os pontos levantados, que demandam cognição exauriente.Nesse sentido já se posicionou este Tribunal de Justiça em casos similares, a saber:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO EFETIVADA VIA RENAJUD EM NOME DA PARTE EXECUTADA. POSSE E PROPRIEDADE NÃO COMPROVADAS. ART. 678/CPC. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Não estando suficientemente comprovada a posse ou propriedade do embargante, é imperativa a manutenção da decisão que indeferiu o pleito liminar em embargos de terceiro, para levantamento do bloqueio do veículo efetivado em nome da parte executada, genitora do embargante, ante a norma contida no art. 678/CPC.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0079678-43.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.11.2023);agravo de instrumento. EMBARGOS DE TERCEIRO VINCULADOS À AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (BMW X5). BEM APREENDIDO EM SEDE LIMINAR NOS AUTOS APENSOS. PRETENSÃO DE RETOMADA DA POSSE DO BEM, SOB ALEGAÇÃO DE SER TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE ACERCA DA REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. decisão mantida. recurso conhecido E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004477-45.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 16.05.2023); eAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO PELO RENAJUD. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR, PARA MANTER A RECORRENTE NA POSSE DO BEM. IMEDIATA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA PRÓPRIA TUTELA FINAL BUSCADA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DO ATO JUDICIAL. ART. 300, § 3º, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0052204-34.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.01.2023).Logo, considerando as peculiaridades do caso concreto, tenho por mantida a decisão que deixou de garantir a posse da embargante sobre o veículo objeto dos autos, ao menos até que se promova a devida dilação probatória.Do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do presente agravo de instrumento.
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