SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106190-29.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR – LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD – PLEITO DE MANUTENÇÃO DA POSSE PELA EMBARGANTE – INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA RECONHECIMENTO DA POSSE OU BOA-FÉ DA AQUISIÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A concessão de medida liminar em embargos de terceiro exige prova suficiente da posse ou domínio do bem, conforme art. 678 do CPC.2. A ausência de comprovação inequívoca acerca da boa-fé da adquirente e da inexistência de gravame sobre o veículo impede o deferimento do pleito de manutenção de posse em caráter liminar.3. Havendo dúvidas sobre a regularidade da aquisição do automóvel e subsistindo litígio sobre a propriedade, é imprescindível a dilação probatória para análise mais aprofundada das alegações.