SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000741-94.2022.8.16.0051
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Barbosa Ferraz
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. Fato: lançamento de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre prestação de serviços de obras de saneamento destinadas a melhorias no sistema de esgoto sanitário.2. Pretensão do recorrente: interpretação extensiva dos itens 7, 7.02 e 7.12 da Lista da Anexa da Lei Complementar 116/2003 para fazer incidir o ISS. 3. Serviços de obras de saneamento destinadas a melhorias no sistema de esgoto sanitário que se enquadram nos itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa da LC 116/20003 – Itens 7.14 e 7.15 que foram vetados pelo Presidente da República, sendo que o veto foi mantido pelo Congresso Nacional (art. 57, §3º, IV, e art. 66, §4º, da CF) em regular e democrático processo legislativo – Manutenção do veto presidencial que, objetivamente, caracteriza a opção legislativa de não tributar os referidos serviços (itens 7.14 e 7.15) com ISS.4. Legalidade e tipicidade tributárias (art. 150, I, da CF e art. 97, I, do CTN) que vedam a interpretação extensiva dos itens 7, 7.02 e 7.12 da Lista Anexa da LC 116/2003 para fins de burlar veto presidencial e a deliberação legítima nascida do processo legislativo.5. Correção monetária e juros de mora que devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021) – Adequação de ofício da decisão recorrida.6. Honorários majorados (art. 85, §11, do CPC).RECURSO NÃO PROVIDO.