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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0013763-68.2024.8.16.0014, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – 2ª Vara de Execuções Fiscais, em que é apelante PAULO SÉRGIO DE CASTRO e apelado MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Paulo Sérgio de Castro em face da sentença (mov. 16.1), confirmada em sede de embargos de declaração (mov. 22.1), proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0013763-68.2024.8.16.0014, que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de afastar a ilegitimidade passiva do embargante, afastar o excesso da penhora e declarar que o laudo pericial se mostra hígido. O embargante foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa.Alega (mov. 26.1), em síntese, que deve ser dado provimento ao recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, a fim de ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, bem como a inversão do ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a ilegitimidade, requereu a reforma da decisão para determinar nova avaliação do bem penhorado, nos termos do art. 873, inciso III, do CPC. Contrarrazões foram apresentadas (mov. 29.1), pugnando pela manutenção da sentença.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 13.1 - TJ). É o relatório.
VOTO. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade da Apelação Cível, o recurso deve ser conhecido.Cuidam os autos de Embargos à Execução Fiscal ajuizada por Paulo Sérgio de Castro, representado por seu curador especial, em desfavor do Município de Londrina/PR, opostos contra a execução fiscal, sob nº 0006547- 42.2013.8.16.0014, na qual se pretende a satisfação de dívida tributária referente ao IPTU e taxas agregadas dos exercícios fiscais dos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, no importe de R$ 2.433,36 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos). Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto ou descarto da sentença recorrida que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos iniciais para afastar a ilegitimidade passiva do embargante, afastar o excesso de penhora e declarar que a avaliação do imóvel se mostrou adequada (mov. 16.1). Pois bem.Em suas razões recursais, sustentou o apelante que a sentença deve ser reformada sob o argumento de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal, posto que não exerceu a posse durante os anos de 2008, 2009, 2010 e 2011. Sustentou que da leitura dos autos n° 0003899-94.2010.8.16.0014, em trâmite perante a 1ª Vara de Execução Fiscal, a Sra. Maria Madalena de Almeida já era possuidora do imóvel, desde a data de 14/09/2006, conforme faz prova a Certidão do Oficial de Justiça retirado dos autos nº 0029938-70.2006.8.16.0014 (mov. 1.3, fl. 02).Destacou que a Sra. Maria compareceu nos autos de execução embargados na qualidade de terceira interessada/parcelamento (mov. 41.1). Além disso, afirmou que nos autos de nº 0003899-94.2010.8.16.0014, existem comprovantes de residência anexados com data de 2009 e 2010, em manifestação da própria possuidora protocolada por meio do Escritório Jurídico da UEL (EAAJ) (movs. 1.2, fls. 10 a 17).Com razão. Explico. Observa-se que, à época dos fatos geradores dos tributos ora executados, o apelante não detinha a propriedade nem a posse do imóvel, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento, nos termos dos arts. 32 e 34 do CTN, in verbis: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Frise-se que tais impostos se caracterizam pela compulsoriedade que encerram e, em se tratando de IPTU, o seu fato gerador, à luz do Código Tributário Nacional, é a propriedade ou a posse do imóvel.Ao compulsar os autos de execução fiscal nº 0003899-94.2010.8.16.0014, cujos débitos tributários referem-se aos anos de 2005 a 2007, verifica-se que a Sra. Maria Madalena de Almeida afirmou ser a nova proprietária do imóvel, assumindo a dívida, bem como requereu a substituição processual para figurar no polo passivo da execução fiscal (mov. 1.2, fl. 07), veja-se:
Nos mesmos autos de execução fiscal nº 0003899-94.2010.8.16.0014, foram anexadas cópias de contas de água e energia elétrica em nome da Sra. Maria Madalena, referente aos anos de 2009 e 2010 (mov. 1.2, fls. 11 e 12). Além disso, nos autos de execução fiscal nº 0029938-70.2006.8.16.0014 (mov. 1.3, fl. 02), consta na Certidão do Oficial de Justiça, datada em 14 de setembro de 2006, que a Sra. Maria Madalena se apresentou como a nova proprietária do imóvel. Presume-se, desta maneira, que desde o ano de 2006 a Sra. Maria Madalena é a possuidora do imóvel, haja vista que afirmou ter firmado contrato de compra e venda, mas que ainda não foi registrado no Cartório competente. No mais, em que pese a Certidão de Dívida Ativa goze de presunção de veracidade, verifica-se que nos autos originários não há nenhuma evidencia que o apelante foi o possuidor ou proprietário do imóvel nos anos de 2008 a 2011. A matrícula do imóvel constante nos autos originários de execução fiscal, sob nº 0006547-42.2013.8.16.0014, aponta como proprietários J.R. LOTEADORA E INCORPORADORA S/C LTDA. e SENA CONSTRUÇÕES - LIMITADA e não o apelante (mov. 49.1). Ainda, mister ressaltar que a Sra. Maria Madalena compareceu espontaneamente na execução fiscal, ingressando como terceira interessada e afirmando residir no imóvel, tendo interesse em quitar a dívida (mov. 41.1). Nesse sentido, segue jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso semelhante: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO FIGURA COMO POSSUIDOR NEM COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O TRIBUTO. ART. 34 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FATOS GERADORES POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO CONSTANTE DA CDA. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO QUE PRESSUPÕE NOVO LANÇAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011694-97.2014.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 15.03.2019) “I - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR, POR NÃO FIGURAR MAIS COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DO TRIBUTO. II - EXECUTADO QUE EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E O REGISTRO DESTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004550-21.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 28.10.2024) Em razão destes fatos, ao comprovar que o apelante não era o possuidor do imóvel na data dos fatos geradores do tributo, torna-se imprescindível a declaração da ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da demanda, haja vista a inexistência de responsabilidade pelo tributo em questão.Por fim, cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para defesa do apelante, pela atuação em segundo grau, pelo que se arbitra em seu favor a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do item 2.10 da tabela da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná, considerando se tratar de pouca complexidade o feito, bem como o tempo despendido para execução do serviço. 3. Diante do exposto, proponho voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de declarar a ilegitimidade passiva do apelante, nos termos da fundamentação supra.
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