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Acórdão
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§ 1. Ígor Henrique Chagas demandou a “ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência” em razão de inscrição indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito, em face de O Boticário Franchising Ltda.Julgou-se procedentes os pedidos iniciais. Inconformado o autor interpõe apelação cível, pugnando pela reforma da r. sentença a fim de majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), e os honorários sucumbenciais para 20%, por fim, requer seja afastada a multa de 2% sobre o valor da causa aplicada pela ausência em audiência de conciliação (mov. 46.1)Contrarrazões do réu (mov. 51.1)É o relatório.
§ 2. Resumo 1. Segundo a exordial, o autor foi surpreendido com a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), realizada pelo réu, nos valores de: R$ 116,28 (cento e dezesseis reais e vinte e oito centavos) em data de 03/06/2021 - contrato nº 120874348 e R$ 116,28 (cento e dezesseis reais e vinte e oito centavos) em data de 20/08/2021 - contrato nº 120874350. Afirma que não possui inadimplências com o réu e que desconhece tais dívidas. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita; a aplicação do código de defesa do consumidor e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais na monta sugerida de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 2. Deferida a tutela de urgência pleiteada e o pedido de justiça gratuita (mov. 8.1) 3. O Réu contestou o feito, preliminarmente, aduziu a falta de interesse de agir devido ao autor não ter procurado as vias administrativas. No mérito alegou que Ígor Henrique Chagas firmou cadastro para fins de revender produtos cosméticos sem o devido pagamento, se tornando inadimplente. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis e subsidiariamente requereu a fixação com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (mov.30.1).4. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 32.1).5. O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para:a) confirmar a tutela antecipada, determinando a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes;b) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP- DI a partir da data da sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no artigo 85, § 2º e § 8º do CPC, por apreciação equitativa, considerando o proveito econômico irrisório do autor, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Considerando a ausência injustificada do autor em audiência de conciliação, condeno-o ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, destinada ao Fundo da Justiça – FUNJUS, conforme Ofício-Circular n.º 01/2017/CAFFE, podendo ser executada desde logo independentemente da concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, CPC)".6. O autor recorre, nos termos delineados em relatório. 2.1. VotoO autor, requer a majoração dos danos morais fixados em sentença em R$ 6.000,00 (seis mil reais), dos honorários para 20% e afastamento da multa aplicada. Pois bem. Uma vez reconhecida a inexistência das dívidas que ensejaram a inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, torna-se consequentemente possível o pleito indenizatório.Consoante se extrai dos autos, a inscrição foi indevida, violando o cadastramento ilegítimo a honra da parte autora, nos seus dois aspectos, objetivo e subjetivo. De modo algum o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor permite o cadastramento do consumidor que nada deve ou do consumidor que somente aparenta dever ao fornecedor. É necessário que a dívida de fato exista, e além de existir ela deve ser líquida e exigível e encontrar-se o devedor em mora. Isso pela própria razão de ser dos bancos de dados, que têm o objetivo de revelar ao público, para a proteção de outros fornecedores, a inadimplência do consumidor, a falta de crédito; e o cadastramento indevido viola a imagem, a intimidade e a honra (subjetiva e objetiva) do consumidor, todos direitos fundamentais, existindo, em casos assim, dano moral, conceituado dessa forma pela doutrina:O dano moral vem a ser a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo. Qualquer lesão que alguém sofra no objeto do seu direito repercutirá, necessariamente, em seu interesse; por isso, quando se distingue o dano patrimonial do moral, o critério da distinção não poderá ater-se à natureza ou índole do direito subjetivo atingido, mas ao interesse, que é pressuposto desse direito, ou ao efeito da lesão jurídica, isto é, ao caráter de sua repercussão sobre o lesado, pois somente desse modo se poderia falar em dano moral.[1]Não precisava o autor provar algo mais, além do cadastramento (mov.1.8). O dano moral é in re ipsa, ao menos o dano à honra, segundo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com uma regra da experiência, basta o cadastramento para uma pessoa sentir-se ofendida em sua honra (subjetiva e objetiva).Decorrendo o dano moral da lesão a interesses não-patrimoniais, apenas a extensão e a gravidade da ofensa deveriam servir como critérios para a sua compensação, sem se pensar em uma função punitiva ou preventiva[2], aliás, como estabelece o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil.Entretanto, o uso das duas funções, ressarcitória e punitiva, ao lado da dissuasiva, é aceito na doutrina, majoritariamente, e nos tribunais quase que unanimemente, e afina-se a um senso ético-moral mínimo que quer que o ilícito seja de algum modo punido. Nesse sentido:“O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio ao fazer a simbiose entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjunção de ambos os critérios é apontada em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório”[3]. Com efeito, uma vez reconhecida a necessidade da indenização cumprir aqueles papéis, os critérios mais adequados e corretos para a sua fixação devem ser: (i) os inerentes à lesão em si, ou seja, aqueles que retratam a extensão desta (como a essencialidade do bem atingido, o sofrimento causado à vítima quando isso ocorrer); (ii) os relacionados ao comportamento do ofensor, ao lado de dados econômico-financeiros e sociais, muito embora esses dados não devam relacionar-se à vítima, por não se coadunarem com a noção de dignidade, extrapatrimonial, na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação[4].O efeito dissuasório deve ser empregado quando a atividade danosa do ofensor puder repetir-se, quando a situação de fato indicar a necessidade de refrear-se possíveis condutas semelhantes e igualmente ilícitas. Mas a função ressarcitória é a que deve prevalecer, por ser próprio do Direito dos Danos o princípio da ressarcibilidade da vítima, enfim, por consistir a compensação do dano a própria razão de ser da indenização. E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido[5].Primeiro, a honra e o crédito, que sempre estiveram intimamente interligados, continuam essenciais, não apenas pelos aspectos práticos da primeira, relacionados ao segundo, o crédito, mas por ser a honra em si um valor positivo, uma virtude superestimada, mesmo em uma sociedade massificada e que coisifica o homem. Quem não a tem, mesmo assim esforça-se por passar a todos a imagem de uma pessoa honrada, o que bem demonstra o apreço e a consideração que ainda se tem pela honra. Segundo, a condição econômica das duas partes. Terceiro, e por fim, o aspecto dissuasório da indenização: o réu atua em um segmento do mercado que atrai milhões de consumidores; e nessa medida, a indenização deve ser suficientemente idônea para alertá-la das consequências da reiteração de condutas como essa e recomendar-lhe mais cuidado na contratação e na inscrição de supostos devedores; e diante de um comportamento assim do consumidor incumbia ao fornecedor averiguar, investigar e mesmo não cadastrar.Portanto, comprovado o indevido protesto em nome do autor e a inexistência dos débitos discutidos, não há dúvida quanto a configuração de dano moral indenizável.Em relação ao quantum indenizatório, o autor pugna pela majoração.Pois bem.O quantum indenizatório, deve ser fixado de acordo com o livre prudente arbítrio do Juiz, que levará em consideração as particularidades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, bem como os parâmetros utilizados por esta Décima Câmara Cível em casos semelhantes, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e razoável para não gerar enriquecimento ilícito da autora e, especialmente para fins punitivos/dissuasórios, para que o réu repense sua conduta, e ao menos, venha a temer novas demandas indenizatórias.Ademais, relevante destacar que o valor, ora majorado, está de acordo com os valores usualmente aplicados por esta Décima Câmara Cível nos casos em que houve a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003866-75.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Marco Antônio Antoniassi - J. 01.07.2024). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000636-28.2023.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Substituto Alexandre Kozechen - J. 20.05.2024) (TJPR - 10ª C. Cível - 0025303-31.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 18.03.2021). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001324-62.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargadora Angela Khury - J. 10.08.2021).2.2. Honorários de sucumbência A apelante requer a majoração do percentual aplicado aos honorários sucumbenciais, alegando desacordo com os critérios definidos pela legislação vigente.Contudo, verifica-se que esse foi fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), isto é, dentro dos parâmetros previstos no artigo 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil, pois a expressiva redação legal impõe a conclusão de que a regra geral de aplicação obrigatória dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixada no patamar de dez a vinte por cento. Logo não há irregularidade da decisão a quo no que concerne à fixação da verba honorária, pois fixados dentro do limite estabelecido em lei. 2.3. Multa por ausência na audiência de conciliaçãoA apelante pleiteia o afastamento da multa de 2% aplicada por não comparecimento à audiência de conciliação.Embora tenha manifestado o seu desinteresse na tentativa de conciliação, a parte contrária não requereu a dispensa do ato, que foi realizado sem a presença do autor e seu procurador, os quais não justificaram o motivo da ausência.Assim, devidamente aplicada a multa nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Penal[6], impossível o pleiteado afastamento.Portanto, a reforma parcial da sentença é medida que se impõe, para ser majorada a condenação em danos morais. Desse modo, dá provimento parcial ao recurso e deixa de arbitrar honorários ante a orientação firmada pelo STJ, Tema Repetitivo 1059.
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