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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019428-36.2023.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Albino Jacomel Guerios
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sat Feb 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 334, § 8º DO CPC. INAFASTABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.