SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0069836-60.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Dec 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

SEGUNDO embargos de declaração. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO E DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO DEVIDAMENTE REALIZADO PELO AUTOR. VERIFICAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL COBRADO É DIVERSO DA ANUÍDO. JULGAMENTO DENTRO OS LIMITES DA LIDE. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO SOBRE O TEMA. REDISCUSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.