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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de segundo Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 27.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foram acolhidos os primeiros embargos para dar parcial provimento ao apelo, possibilitando a cobrança dos juros contratados na conta corrente, limitando os juros remuneratórios ao pactuado nos contratos de empréstimo indicados e permitindo a cobrança das tarifas bancárias.Alega o embargante a ocorrência de omissão no julgado, eis que o julgamento foi extra petita. Afirma que não há na exordial, tampouco em sede recursal, qualquer afirmação de divergência entre as taxas cobradas e pactuadas, mas, tão somente, a limitação à média de mercado, violando a Súmula 381 do STJ.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Inicialmente, destaco que a decisão enfrentou toda a matéria aduzida, não havendo que se falar em decisão extra petita, eis que houve a necessária manifestação judicial dentro dos limites pleiteados e, assim, inexiste qualquer vício a ser aqui sanado. Conforme se depreende, em relação aos juros remuneratórios, o autor pretendeu expressamente a limitação à média de mercado. Citou, ainda, que: A aplicação das referidas taxas de juros no saldo devedor também fere o princípio da consciência contratual, tendo em vista que o autor não teve o prévio conhecimento do valor cobrado a título de juros.Realizada a perícia, foi constatado que houve, em determinados contratos de empréstimo, cobrança de juros diferente do pactuado.Nessa linha, restou devidamente fundamentado e determinada a aplicação da média de mercado, pedido expresso do autor, como se vê da inicial: Ao final, seja julgada procedente a ação, revisando os contratos de conta corrente e empréstimos, para o fim de: a) Declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios aplicadas na conta corrente e contratos de empréstimos firmados com o réu, com a limitação da taxa de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN, nos termos da fundamentação;Ou seja, dentro dos pleitos do requerente, foi devidamente prestada a tutela jurisdicional para a limitação dos juros à média de mercado, utilizando o entendimento sedimentado do STJ sobre o tema: No atual cenário da jurisprudência firmada no STJ, somente se admite a alteração da taxa de juros estipulada em contrato nas seguintes situações: a) quando o instrumento contratual não tiver sido acostado aos autos; b) quando não houver indicação da taxa de juros no instrumento; c) quando for prevista no contrato uma taxa, e for cobrada do consumidor outra taxa mais gravosa; e d) quando a taxa de juros praticada for abusiva.Assim, não há qualquer omissão a ser sanada e a tentativa de modificação do entendimento exarado não deve prosperar, por se tratar de via inadequada para tanto, já que se pretende que o acórdão atacado se alinhe ao entendimento do embargante, o que não pode ser admitido.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
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