SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106288-14.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos por Sudoeste Transportes Ltda – Em Recuperação Judicial contra acórdão da 18ª Câmara Cível do TJPR, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a exclusão dos créditos da agravada do rol do concurso de credores. A embargante alega contradição no acórdão quanto à especificação das garantias da cessão fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A existência de contradição no acórdão quanto à especificação das garantias da cessão fiduciária e a necessidade de reinclusão dos créditos no quadro geral de credores.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir fundamentos já analisados.2. Não há contradição no acórdão recorrido, que considerou desnecessária a individualização dos títulos para confirmação do negócio fiduciário.IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito já apreciado”.