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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Sudoeste Transportes ltda – Em Recuperação Judicial em face do acórdão proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível (mov. 30.1 – TJPR) nos autos de Agravo de Instrumento n. 0034934-26.2024.8.16.0000, que negou provimento ao recurso, mantendo a exclusão dos créditos da agravada do rol do concurso de credores. Inconformada, recorre a apelante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustenta, em síntese, contradição. Esclarece que o acórdão reconhece a existência de cessão fiduciária, mas não especifica claramente as garantias, o que contraria o princípio da especialização previsto na legislação regente. No caso, argumenta que a cessão de direitos de aplicações financeiras não assegura a qualidade de credor fiduciário do embargado.Alega que os contratos não comprovam a existência dos investimentos ou do valor garantido pelas cotas, demonstrando a não constituição da garantia.Assevera também quanto a consideração no acórdão de que os contratos não demonstravam a assunção de dívda por terceiro, mas que todos os contratos discutidos eram garantidos por avalista.Requer a reforma da decisão para reincluir os créditos no quadro geral de credores, pois entende que os créditos se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial devido à ausência de requisitos formais necessários para caracterização da garantia de cessão fiduciária. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1 – TJPR), pugnando pela sua rejeição.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
III. Mérito. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer parcialmente do recurso interposto.Pois bem. Ao analisar o acórdão recorrido, não constatei nenhuma contradição apta a legitimar o acolhimento das questões avençadas no recurso. Pelo contrário, observo que a parte embargante, em verdade, irresigna-se contra o próprio mérito do decisum prolatado, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado por este Colegiado à interpretação por esta emprestada.Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados, posto que desconforme às previsões do art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios se presta apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0024479-02.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 27.05.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000867-41.2024.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 22.05.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO INAPROPRIADO.- Inexistindo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004217-32.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.05.2024) No caso, a embargante ergue óbice contra a consideração de que as Cédulas de Crédito Bancário originárias do créditos havidos em favor da embargada foram garantidos fiduciariamente. Aduz que há contradição por entender pela existência de garantia fiduciária, mas não considera a ausência de individualização de qual é o objeto da garantia. Contudo, observa-se que o acórdão foi expresso em considerar pela desnecessidade de individualização dos títulos para confirmação do negócio, inclusive com base em entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça. Assim constou do acórdão: “Embora a parte agravante sustente que os contratos em questão “possuem, tão somente, garantia fidejussória, não havendo que se falar em cessão fiduciária, uma vez que sequer foram especificadas as garantias prestadas”, é cediço que não há necessidade de apontar de maneira precisa e/ou individualizada as especificidades do título representativo da garantia para a confirmação do negócio fiduciário, especialmente quando se trata de recebíveis futuros.Ausente, então, qualquer ilegalidade sob a carência de indicação específica dos títulos de crédito objeto da cessão.” Verifica-se, então, que o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões supostamente viciadas, além de fundamentar suficientemente as razões da decisão. O não acolhimento da tese suscitada pela embargante não consiste em fundamentação para acolhimento dos embargos de declaração.Portanto, caso o descontento da embargante persista, deve esta se socorrer às vias recursais adequadas à modificação do julgado, porquanto não presente no rol dos Embargos Declaratórios o reexame da matéria decidida.Dessa forma, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição da aclaratória oposta.De rigor, mantenho. Por tais razões, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, mantendo o acórdão embargado.
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