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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante. Nos termos da ementa (mov. 22.1 – Apelação): Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA. MERA FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE NOVAR, EXPLÍCITA OU TÁCITA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação contra sentença que rejeitou a pretensão formulada nos embargos à execução. A parte embargante busca reformar a sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há dois pontos principais em discussão: (i) determinar se os contratos atendem aos requisitos para serem considerados títulos executivos extrajudiciais; e (ii) verificar se as partes pretendiam substituir ou alterar o contrato original, seja de forma explícita ou implícita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os contratos cumprem os requisitos legais para serem considerados títulos executivos, incluindo a assinatura de 02 (duas) testemunhas. A falta de identificação de uma delas é formalidade sem impacto na validade.4. Não há evidências de que houve intenção de substituir ou alterar o contrato original, seja de forma explícita ou implícita, não restando configurada a novação alegada.5. De ofício, determina-se a fixação conjunta dos honorários advocatícios para a execução e os embargos à execução, nos termos do AgRg no EREsp 1.098.420/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos,IV. DISPOSITIVO5. Recurso não provido._________________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): artigos 85, 13, 827, 784 e 786; Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): art. 422. STJ,Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.637.573/SC, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17/10/2022; AgRg no AREsp n. 609.407/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/5/2015 e AgRg nos EREsp n. 1.098.420/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j.4/5/2016. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que a pessoa que assinou os contratos não era representante da empresa, sendo assim não compreende como alguém que não detém poderes de representação seria “responsável pela celebração dos contratos de compra e venda” ou poderia ser considerado “quem firmava os contratos em nome da empresa”, o que evidencia a contradição constante no acórdão objurgado. Aduz que se o contrato tivesse sido discutido com a verdadeira representante da empresa, esta não concordaria com cláusulas excessivas. Argumenta que houve omissão em relação ao argumento de que os contratos seguiram numeração e modelo padrão definidos pela compradora e que nenhuma indústria, nem ninguém, por si e em sã consciência, fecharia novo contrato, sem o cumprimento do último, muito menos o comprador fecharia um novo negócio se não fosse para substituir o anterior. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de sanar os vícios apontados (mov. 1.1). Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. O embargante afirma que o acórdão é contraditório ao considerar que Sidnei Citon seria o responsável por celebrar os contratos em nome da empresa, sendo que a representante da empresa é pessoa diversa. Observa-se, contudo, que o aresto objurgado foi claro ao consignar que ainda que o Sr. Sidnei Citon não detivesse a qualidade de representante legal, restou evidente que era ele o responsável pela celebração dos contratos de compra e venda em nome da empresa, considerando, principalmente, que todos os contratos em discussão foram assinados pela mesma pessoa e durante, aproximadamente, um ano. Confira-se, por oportuno, trecho da decisão atacada: (...)Ademais, conquanto a parte apelante sustente que Sidnei, subscritor do contrato em nome da empresa embargante, não detinha a qualidade de representante legal, constata-se que ele era o responsável pela celebração dos contratos de compra e venda, firmando-os em nome da referida empresa.Observa-se que todos os contratos foram assinados pela mesma pessoa ao longo de um período aproximado de 01 (um) ano, o que exclui a hipótese de que tais assinaturas tenham sido eventualmente realizadas por outrem. Em suma, evidencia-se que Sidnei Citon era, de fato, quem firmava os contratos em nome da empresa.Também vale destacar que a parte apelante não afirma que o contrato seja falso ou que a relação jurídica não exista, mas apenas que a pessoa que assinou não tinha poderes para fazê-lo.Ademais, conforme bem delineado pelo Magistrado, “(...) se a parte admitia que terceiro estranho, sem poderes para representá-lo, realizasse diversos contratos de compra e venda, não pode alegar a nulidade somente no momento em que é cobrada, sob pena de ato contraditório (art. 422, CC – venire contra factum proprium).”(...) Sendo assim, não se sustenta a alegação do embargante de que se as cláusulas tivessem sido discutidas com a representante legal da vendedora, certamente não teria concordado com diversas disposições. Isso porque, ao permitir que um terceiro, sem poderes para representar a empresa, realizasse vários contratos, não pode agora alegar a nulidade apenas quando é cobrado. Evidente, portanto, a ausência de qualquer contradição na decisão em relação ao tema. Mesma sorte se reserva a alegação de omissão sobre os contratos seguirem modelo padrão da compradora e que ninguém celebraria novo contrato, sem o inteiro cumprimento de contrato anterior, sendo evidente a novação.
O acórdão foi expresso ao registrar que não há qualquer evidência da novação alegada, principalmente, porque não se vislumbra contratação de nova dívida para extinguir e substituir dívida anterior. Se verifica, na verdade, evidente intenção de realizar novas contratações. Tal é a conclusão, pois o contrato nº 4900004209, que supostamente se trataria de novação, não possui data de entrega avençada, sendo indicado, apenas, que o cumprimento ocorreria na sequência do contrato anterior. Sobre o assunto, o referido capítulo da decisão: (...)Adicionalmente, verifica-se que, ao analisar o contrato nº 4900004209, não há data de entrega estipulada, apenas uma indicação de que o cumprimento se daria na sequência do contrato anterior.(...)No entanto, isso não ocorreu com os demais contratos executados, que possuem datas de entrega determinadas.(...)Somado a isso, não há elementos que indiquem a intenção das partes de novar o contrato, mas sim de realizar novas negociações.(...)In casu, da análise dos autos, não resta configurada a novação alegada, pois não se evidência eventual contração de nova dívida para extinguir e substituir a anterior, mas sim, como dito, evidente intenção de realizar novas contratações.(...) Logo, o que se verifica nitidamente é a intenção do embargante de rediscutir a matéria de mérito, ante o inconformismo com o resultado do julgamento, o que é inadmissível pela via eleita. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030032-13.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 26.02.2024). Destaquei. Do exposto, o voto é pelo não provimento dos aclaratórios, pois ausentes quaisquer vícios a serem sanados.
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