Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Fixação da remuneração do administrador judicial em recuperação judicial. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e não proveu o agravo de instrumento, o qual tratou da recuperação judicial e indeferiu o pedido de liberação das travas bancárias, além de fixar a remuneração do administrador judicial em até 5% do valor dos créditos, com base na legislação pertinente. As embargantes alegam contradição na decisão quanto à remuneração do administrador judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que não proveu o pedido de fixação da remuneração do administrador judicial com base nos valores atualmente sujeitos à recuperação judicial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram contradição sanável no acórdão embargado, que fundamenta a fixação da remuneração do administrador judicial com base nos créditos sujeitos à recuperação judicial.4. A decisão embargada é clara ao afirmar que a remuneração do administrador judicial pode variar conforme o quadro geral de credores, não havendo respaldo legal para fixação com base na lista inicial de credores.5. Os embargos refletem mera inconformidade das embargantes quanto à solução adotada, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera inconformidade das partes em relação ao conteúdo da decisão não é suficiente para a sua reforma, sendo necessário demonstrar a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 24, § 1º, e 49, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 852.059/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.09.2015.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0106310-72.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 03.02.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0106310-72.2024.8.16.0000, da 4ª Vara Cível de Cascavel, em que são Embargantes Sud Log Transporte de Cargas Ltda. Me, Sudoeste Transportes Ltda. e Viação Sudoeste Transportes Ltda.1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração, opostos por Sud Log Transporte de Cargas Ltda. Me, Sudoeste Transportes Ltda. e Viação Sudoeste Transportes Ltda. em face do acórdão de mov. 94.1, dos autos de Agravo de Instrumento nº 0074841-42.2023.8.16.0000, que conheceu e não proveu o recurso interposto pelas embargantes, nos termos da ementa:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS EM FACE DAS DECISÕES DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE LIBERAÇÃO DAS TRAVAS BANCÁRIAS E FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1. CRÉDITOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE SUJEITAM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NÃO SE ENQUADRAM COMO BENS DE CAPITAL ESSENCIAL. ARTIGO 49, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUMÁRIA DA NATUREZA DOS CRÉDITOS BLOQUEADOS, QUE APARENTAM SER ORIUNDOS DE CRÉDITOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DAS TRAVAS BANCÁRIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. 2. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. FIXAÇÃO EM ATÉ 5% DO VALOR DOS CRÉDITOS. ARTIGO 24, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NA LISTA INICIAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO LEGAL. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”As embargantes, em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta que: a) o acórdão é contraditório quanto à remuneração do administrador judicial, visto que aponta a impossibilidade de arbitramento com base na lista inicial de credores, no mesmo sentido das embargantes; b) assim, requerem o acolhimento dos embargos para reformar o acórdão e determinar que a remuneração do administrador judicial seja com base no valor dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e não da lista inicial de credores. O administrador judicial, intimado, deixou de apresentar manifestação (mov. 14).A Procuradora-Geral de Justiça, através da manifestação de mov. 17.1, requereu a intimação dos embargados para contraditório. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOEm análise dos pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. Inicialmente, ressalta-se que o pedido de intimação dos embargados, formulado pela Procuradoria-Geral da Justiça, não comporta provimento, considerando que em sede de agravo de instrumento manifestaram-se somente o polo ativo, o administrador judicial e o Ministério Público do Estado do Paraná.De acordo com o previsto no artigo 1.022 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.Assim, dito de outro modo, em sendo a decisão embargada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, apenas estes vícios serão suprimidos, não podendo ser alterada pela via dos aclaratórios a substância do julgado. Nesse sentido, a seguinte decisão do E. Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08 /2002, pág. 168). As embargantes, em suma, sustentam que o acórdão é contraditório quanto ao não provimento do pedido de fixação da remuneração do administrador judicial com base nos valores sujeitos à recuperação judicial.Pois bem.A contradição é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra.Nesse sentido, lecionam Wambier, Didier Jr., Talamini e Dantas:“Contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra.”(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2273.)Em análise do acórdão objurgado, inexiste contradição sanável.Isto porque o aresto é claro ao fundamentar que o magistrado deve fixar um percentual sobre o montante dos créditos sujeitos à recuperação judicial, cujo valor varia de acordo com as possíveis alterações do quadro geral de credores.Assim, considerando que as embargantes pleitearam em sede de agravo de instrumento a fixação da remuneração com base nos valores sujeitos à recuperação judicial no momento atual, sem variação em caso de alteração na lista de credores, o pedido não comporta provimento, em atenção à Lei nº 11.101/2005 - como consta do acórdão embargado.Confere-se:“(...) As agravantes, por fim, requerem também o estabelecimento da remuneração do administrador judicial em 2,5% (dois inteiros e meio por cento) do valor total dos créditos sujeitos à recuperação judicial - sem nenhuma adequação em caso de variação do passivo final sujeito à recuperação. A remuneração do administrador judicial é fixada em observância ao artigo 24 e parágrafos da Lei 11.101/2005 - que prevê os critérios para arbitramento e o teto máximo do montante: “Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.” Assim, extrai-se da redação do caput colacionado que incumbe ao juiz, dentro do limite percentual legal estabelecido, fixar a remuneração do administrador judicial, a fim de considerar as particularidades do caso concreto - como o grau de complexidade dos trabalhos prestados e a capacidade da recuperanda. Logo, o magistrado fixa um percentual sobre o montante dos créditos sujeito à recuperação judicial. Este, por sua vez, é variável, considerando as possíveis alterações no quadro geral de credores. No caso em apreço, o juízo a quo, na decisão agravada de mov. 117.1, fixou a remuneração do administrador judicial em 2,5% dos valores sujeitos à recuperação judicial, inicialmente - que pode variar conforme o quadro geral de credores.Portanto, o pedido para fixação do percentual de remuneração do administrador judicial sobre o valor do quadro geral de credores apresentado inicialmente aos autos não possui respaldo legal. (...)”(mov. 94.1, p. 16-17, nº 0074841-42.2023.8.16.0000)A decisão de mov. 117.1 dos autos originários consignou que o valor fixado é inicial - de forma que pode ser alterado em caso de modificações na lista geral de credores, em observância à legislação - de modo que não comporta reforma. Nesta esteira, inexiste contradição sanável e as razões tecidas nos aclaratórios refletem mera irresignação e inconformismo das embargantes, o que não se admite pela via dos embargos de declaração, que constituem modalidade recursal estreita, voltada unicamente ao aclaramento do julgado que padeça de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.” (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 852.059/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09 /2015, DJe 25/09/2015)Diante da ausência de contradição no acórdão embargado, o que se verifica é que as embargantes demonstram inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo da decisão.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer os embargos de declaração e rejeitá-los. 3. DECISÃO Posto isto, constata-se que há somente inconformismo das embargantes e, em assim sendo, os embargos merecem rejeição.
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