SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106310-72.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Fixação da remuneração do administrador judicial em recuperação judicial. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e não proveu o agravo de instrumento, o qual tratou da recuperação judicial e indeferiu o pedido de liberação das travas bancárias, além de fixar a remuneração do administrador judicial em até 5% do valor dos créditos, com base na legislação pertinente. As embargantes alegam contradição na decisão quanto à remuneração do administrador judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que não proveu o pedido de fixação da remuneração do administrador judicial com base nos valores atualmente sujeitos à recuperação judicial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram contradição sanável no acórdão embargado, que fundamenta a fixação da remuneração do administrador judicial com base nos créditos sujeitos à recuperação judicial.4. A decisão embargada é clara ao afirmar que a remuneração do administrador judicial pode variar conforme o quadro geral de credores, não havendo respaldo legal para fixação com base na lista inicial de credores.5. Os embargos refletem mera inconformidade das embargantes quanto à solução adotada, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera inconformidade das partes em relação ao conteúdo da decisão não é suficiente para a sua reforma, sendo necessário demonstrar a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 24, § 1º, e 49, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 852.059/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.09.2015.