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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte embargada em face da decisão de seq. 16.1, nos autos de embargos à execução, sob nº 0009926-42.2024.8.16.0131, que deferiu a atribuição de efeito suspensivo, nos seguintes termos:
“Diante da apresentação de bem em garantia, em valor suficiente para saldar o débito exequendo, concedo o efeito suspensivo pretendido.”

Irresignada, a parte agravante argumentou que “o d. Juízo a quo não expõe motivação apta a justificar a concessão do efeito suspensivo, observando-se apenas uma mera e genérica observação quanto a garantia do Juízo, deixando de se pronunciar quanto ao requisito da probabilidade do direito”.
Por fim, pediu o conhecimento do recurso, a concessão da antecipação da tutela recursal, além do provimento para reformar a decisão agravada a fim de indeferir e afastar o efeito suspensivo aos embargos à execução, determinando seu prosseguimento.

A medida liminar foi indeferida (seq. 8.1/tjpr).
Sem contrarrazões.
É o relatório.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
2.1.
Do juízo de admissibilidade recursal:
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo seq. 1.3/tjpr).
2.2. Mérito:
Os embargos à execução, como regra, carecem de efeito suspensivo, incumbindo ao julgador, a requerimento do embargante, conceder-lhe tal atributo mediante a obrigatória e rigorosa conjugação dos requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC/2015.
Conforme preconiza o artigo 919, § 1º, do CPC/2015, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos: a) requerimento do executado; b) garantia do Juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c) probabilidade do direito; d) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

É pacífica a jurisprudência no sentido de que a concessão do efeito suspensivo aos embargos reclama preenchimento cumulativo e simultâneo dos requisitos elencados na norma:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente considerando que as questões levantadas pela ora agravante revelam a ausência de probabilidade do direito alegado.3. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp 1124768/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017).
Nesse particular, inexiste discricionariedade para o órgão judicial: ou estão preenchidos todos os requisitos elencados na lei e o caso reclama deferimento da suspensão do feito executivo ou, ausente o preenchimento de todos ou parte dos requisitos, há que se denegar o pleito de suspensividade.
Assim, por regra processual geral e expressa, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo (art. 919, caput do CPC). Nesse viés, destaca-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART.919, §1º, DO CPC/2015. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA SUSPENSIVIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052868-36.2020.8.16.0000 – Campo Largo - Rel. DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.11.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE EXTRAPOLE AS CONSEQUÊNCIAS IMANENTES AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ORDINARIAMENTE PRATICADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0032059- 25.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.11.2020)

No que tange à garantia do Juízo, vislumbra-se que há penhora de imóvel como garantia da execução, sendo lavrado o respectivo termo de penhora (mov. 68.1 - autos n.
0007098-73.2024.8.16.0131). Penhora realizada, diga-se, após a suspensão da execução.
Quanto à probabilidade do direito, a decisão atacada em momento algum discute, ou argumenta, o tema sustentado pelo embargante, empréstimo a juros usurários, tampouco o risco na continuidade da execução. A decisão pecou em fundamentação essencial.

III. DECISÃO:
Diante do exposto, VOTO EM CONHECER E DE OFÍCIO ANULAR A DECISÃO ATACADA, PREJUDICADO O RECURSO, de maneira que outra seja proferida.