Ementa
Direito processual civil. Agravo interno contra liminar proferida em Agravo de Instrumento. Negativa de suspensão de ordem de penhora em cumprimento de sentença. Agravo interno não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão liminar que indeferiu pedido de suspensão de ordem de penhora expedida em face da agravante, em cumprimento de sentença, sob a alegação de que a execução já estaria garantida com a penhora de veículos dos devedores e a indicação de um lote de terras como garantia suficiente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser revista a decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto para obstar a penhora de bens em face da agravante.III. Razões de decidir3. Não foram preenchidos os requisitos cumulativos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme artigo 995, parágrafo único, do CPC.4. A expedição de mandados de penhora é procedimento comum nas ações executivas e os credores buscam a satisfação de seus direitos desde 2008, sem sucesso.5. A penhora sobre veículos não garantiu a execução, pois não foram penhorados ou avaliados e não foram levados à alienação, tendo sido realizada apenas a restrição Renajud. Ademais, um dos veículos que se tentou localizar foi ocultado pelo devedor.6. O lote indicado pela agravante foi rejeitado pelos credores, pois está registrado em nome de terceira pessoa que não integra a relação processual.7. A penhora foi ordenada com a observância de que bens legalmente impenhoráveis não seriam constritos, não havendo risco de dano irreparável à agravante.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão recorrida.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento requer a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não sendo suficiente a mera alegação de princípios como o da menor onerosidade do devedor.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 995, p.u., 1.019, I, e 1.022; CC/2002, art. 805.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Ag 25328-42.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C. Cível, j. 12.08.2022; TJPR, Ag 8600-23.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C. Cível, j. 22.07.2022; TJPR, AI 0053110-87.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0106317-64.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 17.03.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo interno interposto por Sena Construções Ltda em face da decisão liminar de mov. 8.1, proferida no agravo de instrumento n. 0092211-97.2024.8.16.0000, que indeferiu o pedido de suspensão de uma ordem de penhora expedida pelo Juízo singular contra a agravante nos autos de cumprimento de sentença 022509-23.2004.8.16.0014.A recorrente sustenta que a execução já se encontra garantida com a penhora de veículos dos devedores, alega excesso de constrição e descumprimento ao princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que a dívida se encontra integralmente garantida com a indicação de um lote de terras de valor superior ao débito, avaliado em aproximadamente R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Destaca que a manutenção da penhora sobre veículos e bens móveis é desproporcional e causa prejuízos à continuidade das atividades empresariais da agravante. Requer a reforma da decisão para que o lote indicado seja aceito como garantia suficiente e a penhora dos veículos seja cancelada. Pede, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, considerando o risco de dano irreparável caso a execução prossiga com excessos.Contraminuta apresentada (mov. 10.1).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:MÉRITOCinge-se a controvérsia em definir se deve ou não ser revista a decisão liminar que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto para obstar que um mandado de penhora e avaliação de bens fosse cumprido em face da recorrente.Da análise das alegações trazidas no agravo interno se conclui que ele não comporta provimento.Conforme constou na decisão questionada, não se verificou, em sede liminar, a presença dos requisitos cumulativos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.É cediço que a atribuição de efeito suspensivo em sede recursal demanda a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ambos devem ser concomitantemente preenchidos para a atribuição do efeito almejado. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCEDIDO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. AUSENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 13 C. Cível – Ag - 25328-42.2022.8.16.0000 – Marialva – Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes – j. 12/08/2022).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E O EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DOS ARTS. 1.019, INCISO I, E 995, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – Ag - 8600-23.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk – j. 22/07/2022).Não se vislumbrou probabilidade de provimento do recurso, pois a expedição de mandados de penhora é procedimento natural nas ações executivas e, no caso, os credores buscam a satisfação dos direitos dele desde o ano 2008, sem sucesso. Esse longo ínterim de tramitação e o elevado número de recursos já manejados pelos devedores é indicativo de que optam por estender o litígio em vez de agir proativamente no sentido da satisfação da execução.A mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade do devedor não pode implicar obstáculo ao princípio da efetividade da atuação jurisdicional.Os vários veículos objeto de simples restrição via Renajud mencionados pela recorrente não garantiram a execução, pois não foram penhorados ou avaliados e não foram levados à alienação. Quanto à Land Rover que se tentou buscar para tais fins, por exemplo, não fora localizada para penhora, porque ocultada pelo devedor Max Lobato Sales, tanto que condenado a pagar multa por má-fé. Nesse sentido, válido conferir a decisão proferida no AI 0053110-87.2023.8.16.0000, relatado pelo Eminente Desembargador Andrei de Oliveira Rech (mov. 651.2/origem).No agravo interno a devedora insiste que o lote indicado por ela é suficiente para a garantia do débito. No entanto, o bem foi rejeitado pelos credores, fundamentadamente. E o recurso ora sob análise não altera a conclusão posta na decisão recorrida, no sentido de que o bem está registrado em nome de terceira pessoa (Loteadora Monreal S/C Ltda), que não integra a relação processual e não veio fazer a indicação do bem em nome próprio.Acerca do argumento de que tal empresa loteadora deveria ter integrado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deve ser rejeitado, pois não havia litisconsórcio passivo necessário, no caso, que obrigasse os credores a direcionarem o cumprimento da sentença contra todas as pessoas físicas e jurídicas relacionadas à devedora originária. No incidente de desconsideração faculta-se ao exequente incluir no polo passivo os sócios ou administradores contra os quais haja maior viabilidade de sucesso na execução.Questiona a agravante o porquê de não ter sido expedida ordem de penhora contra outra codevedora. Todavia, tal indagação é irrelevante, pois o Judiciário não é vinculado a direcionar medidas idênticas contra todos os executados, na medida em que pode investir contra o patrimônio de um ou outro de forma mais ou menos específica, a depender das peculiaridades, a bem dos princípios da efetividade e da economicidade.Convém ressaltar que também não se fez presente o requisito da probabilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação que ensejasse o deferimento do efeito suspensivo. A penhora foi ordenada com observância expressa, pelo Juízo de origem, para que o oficial de justiça se abstivesse de proceder à constrição de bens impenhoráveis, como livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão da ora agravante.Impende reiterar que a simples penhora também não se confunde com a remoção de bens, pois a realização daquela não implica, via de regra, óbice à continuidade de uso dos bens depositados em poder do devedor. E o magistrado não ordenou a remoção, que poderia, sim, vir a ocorrer em momento futuro, mas que não era iminente quando da prolação da liminar.Destaca-se, outrossim, que o pleito de reforma objeto do agravo mais se equipara a um pedido de reconsideração, pois o objeto do recurso de agravo de instrumento será tratado quando de seu julgamento pelo Colegiado.Finalmente, cabe destacar que a decisão liminar proferida nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil é objetiva, de cognição sumária, tendo em vista a celeridade com a qual ela é apreciada, não sendo possível, por esse motivo, a realização de uma análise aprofundada quanto às questões de mérito suscitadas no agravo de instrumento. Essas questões serão analisadas no julgamento final do recurso, o qual, ressalta-se, não fica vinculado ao entendimento exarado na decisão liminar.III. DECISÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida.
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