SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106317-64.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo interno contra liminar proferida em Agravo de Instrumento. Negativa de suspensão de ordem de penhora em cumprimento de sentença. Agravo interno não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão liminar que indeferiu pedido de suspensão de ordem de penhora expedida em face da agravante, em cumprimento de sentença, sob a alegação de que a execução já estaria garantida com a penhora de veículos dos devedores e a indicação de um lote de terras como garantia suficiente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser revista a decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto para obstar a penhora de bens em face da agravante.III. Razões de decidir3. Não foram preenchidos os requisitos cumulativos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme artigo 995, parágrafo único, do CPC.4. A expedição de mandados de penhora é procedimento comum nas ações executivas e os credores buscam a satisfação de seus direitos desde 2008, sem sucesso.5. A penhora sobre veículos não garantiu a execução, pois não foram penhorados ou avaliados e não foram levados à alienação, tendo sido realizada apenas a restrição Renajud. Ademais, um dos veículos que se tentou localizar foi ocultado pelo devedor.6. O lote indicado pela agravante foi rejeitado pelos credores, pois está registrado em nome de terceira pessoa que não integra a relação processual.7. A penhora foi ordenada com a observância de que bens legalmente impenhoráveis não seriam constritos, não havendo risco de dano irreparável à agravante.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão recorrida.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento requer a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não sendo suficiente a mera alegação de princípios como o da menor onerosidade do devedor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 995, p.u., 1.019, I, e 1.022; CC/2002, art. 805.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 25328-42.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C. Cível, j. 12.08.2022; TJPR, Ag 8600-23.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C. Cível, j. 22.07.2022; TJPR, AI 0053110-87.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech.