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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106341-92.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA MANIFESTAÇÃO. ACOLHIMENTO EM TERMOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS, COM A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, CONTUDO, ATÉ QUE FACULTADA A MANIFESTAÇÃO, PELOS EXECUTADOS, DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO, NOS TERMOS DO ART. 283 DO CPC E DO QUE IMPÕE O CONTRADITÓRIO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.