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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Plant Bem Fertilizantes S.A., Ezio Dair Simões e Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões em face da decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, n. 0014727-96.2017.8.16.0017, que lhes promove o Banco Bradesco S.A. na 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, rejeitou a tese de nulidade de “atos praticados no bojo da carta precatória”, ao considerar que a falta de intimação da expedição da carta não causou nenhuma nulidade (movs 466.1 e 477.1, 1º grau). Sustentam os recorrentes, em síntese, que: (i) a decisão recorrida “incorreu em equívoco ao não reconhecer a nulidade havida nos autos da carta precatória nº 1000366-77.2022.8.26.0575, notadamente do laudo de avaliação, considerando a ausência de intimação da parte contrária”; (ii) “Embora estes advogados, que ao final assinam, sejam os procuradores da parte Agravante, devidamente habilitados nestes autos, conforme consta no Projudi e nas procurações juntadas em mov. 42.2 e 42.3/orig., os mesmos nunca foram intimados acerca de qualquer ato da carta precatória”; (iii) “Houve tão somente a intimação da parte Agravada – mov. 419/orig”; (iv) “Sobre o tema, o art. 261, § 1º e 3º, do Código de Processo Civil, estabelece, justamente, sobre a necessidade de as partes serem intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta”; (v) “Os Agravantes, uma vez não intimados quanto a expedição da carta precatória, sequer conseguiram acompanhar as diligências perante o outro Juízo, a quem compete a comunicação dos atos, pois, novamente, não foram intimados e não estavam habilitados”; (vi) “Consequentemente, apresentado o Laudo de Avaliação Pericial – fls. 110-127, somente houve a intimação da parte Exequente/Agravada, que pugnou pela designação de hasta pública, para alienação do imóvel penhorado e avaliado (fls. 133)”; e (vii) “(...) considerando a necessidade de retificação da carta, na última decisão o Juízo a quo determinou a intimação das partes. Portanto, não há como falar que não existe nulidade, sendo que o próprio Magistrado constou apenas em sua última decisão a necessidade de intimação prevista no art. 261, § 1º, do CPC”. Pedem, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, e, antes, e desde logo, a concessão de efeito antecipatório ao recurso (mov. 1.1). Deferida em parte a pretensão liminar, para suspensão da “eficácia da avaliação realizada na Carta Precatória n. 1000366-77.2022.8.26.0575, e objeto do Laudo por cópia no mov. 19.3, TJ, f. 45/64” (mov. 21.1), o agravado pugnou em contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 26.1). É, em suma, o relatório.
2. Presentes, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, o agravo merece parcial acolhida. 2.1. Segue, a começar, breve relato do que nos autos de origem. Cuida-se na hipótese de “execução de título extrajudicial” promovida por Banco Bradesco S.A. em face de Plant Bem Fertilizantes S.A., Ezio Dair Simões e Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões para satisfação de débito decorrente de “instrumento particular para concessão de garantia”, no valor nominal de USD 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) (movs 1.5 a 1.14, 1º grau). No curso da demanda, requereu o Banco exequente a penhora, também, do imóvel de matrícula n. 25.390 do Serviço de Registro de Imóveis de São José do Rio Pardo/SP (movs 134.1 e 140.1, 1º grau), cujo termo respectivo fora lavrado no mov. 148.1 e rerratificado nos movs 300.1 e 372.1, 1º grau. Expedida carta precatória para avaliação do bem (mov. 417.1, 1º grau), determinou o Juízo que o exequente desse o devido prosseguimento a execução e, em relação a outro bem, se manifestasse acerca do pedido de cancelamento da penhora do imóvel matrícula n. 33.498, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR(mov. 425.1, 1º grau). Em resposta, o Banco juntou aos autos o comprovante de distribuição da carta precatória no destino e apresentou concordância com o pedido de cancelamento (mov. 428.1, 1º grau), o que culminou na expedição do respectivo termo de levantamento de penhora e na intimação da instituição financeira e do executado Ezio Dair Simões (movs 429.1, 432 e 433, 1º grau). Devolvida a carta precatória (mov. 439.1, 1º grau), seguiu-se o processo com a intimação apenas do exequente (movs 442.1, 451 e 452, 1º grau), até que, analisando o requerimento do Banco para alienação do bem já avaliado, proferiu o Juízo decisão no mov. 456.1, 1º grau, do que, finalmente, fora intimado também o executado Ezio Dair Simões (mov. 461, 1º grau). Nessa oportunidade, os executados, todos representados pelo mesmo patrono, manifestaram-se nos autos, sustentando a nulidade da carta precatória n. 1000366-77.2022.8.16.0575, da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo/SP, expedida para avaliação do imóvel penhorado (mov. 464.1, 1º grau). Argumentaram, para tanto, a ausência de intimação acerca da diligência no juízo de origem, ora deprecante, em afronta ao que prevê o art. 261, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como a violação ao princípio da ampla defesa do devedor, pois “durante todo o curso da carta precatória, somente o advogado do Exequente foi intimado”. O Juízo, proferindo a decisão ora recorrida, entendeu que (mov. 466.1, 1º grau): O contraditório a respeito da penhora e avaliação se dá após sua efetivação (CPC, art. 839 e art. 841 e art. 917, § 1o), a intimação da expedição da carta (CPC, art. 261, § 1o) sequer era prevista no Código de Processo Civil, a falta não causa nenhuma nulidade como alegado (mov.464.1) e nenhum prejuízo (CPC, art. 277). Não satisfeitos, os exequentes opuseram, primeiramente, embargos de declaração, rejeitados (movs 471.1 e 477.1, 1º grau) e, após, o presente recurso. 2.2. Pois bem. De antemão, há que se avaliar o caso sob o corolário do princípio “pas de nullité sans grief”, positivado no art. 282, § 1º, do CPC, que dispõe: o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”. Sob tal aspecto, em nada contribuem as razões recursais, na medida em que os executados se limitam a alegar a nulidade decorrente da ausência de intimação e, genericamente, a violação ao seu direito de defesa, pugnando pela declaração de nulidade de todos os atos praticados relativos à carta precatória n. 1000366-77.2022.8.26.0575. Não se olvida, ao contrário do que entendeu o doutor juiz de origem, de que existente prejuízo aos executados, porque têm evidente interesse e direito de concretamente intervir na discussão sobre a avaliação do imóvel penhorado, o que não se dará se não intimados a se manifestar. O direito que lhes assiste não leva, contudo, ao acolhimento do requerido na extensão em que propõem no recurso. A uma porque, ainda que não intimados especificamente acerca da expedição da carta precatória, como dispõe o § 1º do art. 261 do CPC, tal fato não leva, de princípio, à nulidade do processo, desde que se lhes assegure intervenção sobre o que produzido no juízo deprecado. Ademais, não se olvide, ao menos um dos executados foi intimado do que no processo logo após a determinação da respectiva distribuição pelo exequente. E a duas porque, no que supere o presumível interesse em se manifestar a respeito da avaliação, é possível concretamente aproveitar, no interesse do processo e do exequente, os atos praticados, desde que, como adiantado, assegure-se aos executados, a impugnação ao laudo de avaliação produzido, previamente ao prosseguimento do processo e dos atos expropriatórios. Nesse trilhar, o estabelecido no art. 283 do CPC, indicar aproveitável o ato, uma vez assegurada a oportunidade do contraditório efetivo, a prática necessária a atender as prescrições legais. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DE BENS ANTERIORMENTE PENHORADOS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE TEMAS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA DEPRECADA – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE PARTE DOS EXECUTADOS E EXCESSO DE PENHORA, TEMAS A SEREM VERSADOS OPORTUNAMENTE, NO JUÍZO DEPRECANTE – AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO – ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA QUE SE EVITE DESNECESSÁRIA DILAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM OBSERVÂNCIA ÀS CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – DECISÃO REFORMADA PARA QUE OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SE SIGAM APÓS OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026123-82.2021.8.16.0000 - Palotina - relator: Desembargador JOSÉ HIPOLITO XAVIER DA SILVA – julgado em 28/6/2021). (Destaquei). Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Plant Bem Fertilizantes S.A., Ezio Dair Simões e Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões, para determinar que, previamente ao prosseguimento dos atos expropriatórios relativos ao imóvel matriculado sob n. 25.390 no Serviço de Registro de Imóveis de São José do Rio Pardo/SP, faculte-se aos executados, em prazo regular, a impugnação ao laudo de avaliação produzido na carta precatória n. 1000366-77.2022.8.26.0575.
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