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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face de sentença proferida no mov. 309.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0022742-71.2019.8.16. 0021, o Juiz julgou improcedente a pretensão inicial, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa.Nas razões de mov. 314.1, alegam os apelantes, preliminarmente, que seja anulada a sentença, fundamentando a nulidade da sua intimação em relação à decisão de mov. 254.1, uma vez que reformada pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, bem como, por vício de fundamentação. E, no mérito, afirmam a inexigibilidade do título executivo, em razão da quitação da dívida. Assim, requerem a reforma da decisão.Foram apresentadas contrarrazões nos movs. 321.1 e 322.2.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito.Conforme de depreende da demanda de origem, trata-se de execução de título extrajudicial e embargos à execução nos quais há manifesto conflito pessoal entre as partes, o que acabou resultando em imbróglio processual.Inobstante as importantes considerações apresentadas pelos apelantes em suas razões, entendo que, por ora, uma simples análise das matérias arguidas em sede de preliminar de mérito, é suficiente para o presente julgamento.Isso porque, durante todo trâmite dos embargos, a principal tese apresentada pelos devedores é a inexigibilidade da dívida objeto da execução, ante a realização do pagamento, conforme determinados documentos assinados pelo credor originário e, eventualmente, por pessoa de sua confiança, bem como, o pagamento realizado de uma das prestações (2018), sem, contudo, fosse assinado o devido recibo, com o intuito de “boicote” e para prejudicar os devedores, ora apelantes.É incontroverso nos autos que a dívida originária foi cedida pelo então credor Sr. Luiz Iguaçu Siliprandi, para o exequente Ismar Antônio Pawelak.Em apertada síntese, no decorrer do processo, o Juízo de origem proferiu a decisão de saneamento e de organização do processo (mov. 254.1), na qual indeferiu o pedido de inclusão do Sr. Luiz Iguaçu Siliprandi no polo passivo, bem como, fixou os pontos controvertidos, quais sejam: a) o pagamento da dívida executada; e, b) a existência de má-fé das partes, determinando, ainda, que caberia ao embargante, ora apelante, a prova da apontada quitação da dívida e má-fé do exequente.As partes foram intimadas da decisão, de modo que os embargantes interpuseram agravo de instrumento o qual foi provido, para reformar a decisão e reconhecer o cabimento do litisconsórcio passivo necessário.Após a notificação do Juízo acerca da decisão proferida pelo Tribunal, o Magistrado singular, oportunamente, determinou a inclusão do Sr. Luiz Siliprandi, ato ao qual determinou que este indicasse as provas que pretendia produzir (mov. 301.1).Em atenção à referida decisão, o Sr. Luiz Siliprandi se manifestou (mov. 307.1), ato ao qual, ao que interessa para o momento, impugnou a autenticidade dos recibos e das assinaturas trazidos pelos embargantes.Nesse ponto, ressalto que as provas de quitação da dívida indicadas pelos apelantes são os recibos de quitação assinados pelo Sr. Luiz Iguaçu Siliprandi e, eventualmente, por pessoa de sua confiança (mov. 1.9), documentos estes que foram objeto de impugnação pelo agora embargado Sr. Luiz Siliprandi (mov. 307.1).Após realizada referida impugnação, o Juízo, de pronto, proferiu a sentença de improcedência, sem que fosse oportunizado aos ora recorrentes se manifestarem sobre a petição de mov. 307.1.Entendo, portanto, que, de fato, a decisão saneadora de mov. 254.1, foi reformada por este Colegiado, para determinar a inclusão do Sr. Luiz Siliprandi no polo passivo, devendo ser considerado, ainda, que os recibos que, em tese, resultariam na inexigibilidade do título, total ou parcialmente, foram supostamente assinados por ele, sendo oportunizado pelo Juízo que se manifestasse sobre a matéria.Dessa forma, considerando tanto a reforma da decisão em ponto substancial para a resolução da lide, quanto a superveniente manifestação do Sr. Luiz Siliprandi sobre a assinatura, tese principal da defesa, certamente deveria ter sido oportunizada a manifestação dos embargantes acerca da impugnação e da autenticidade das assinaturas, ato ao qual surgiu o interesse para o pedido de eventual produção de prova técnica ou de outra espécie, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao contraditório.Com isso, a sentença deve ser anulada. Por decorrência lógica, restam prejudicadas as demais teses recursais.Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa e, consequentemente, anular a sentença, com o retorno do feito à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra.
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