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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO. Trata-se, na origem, de ação de Exigir Contas (autos nr. 0009201-29.2022.8.16.0194) ajuizada por Vanessa Alice em face de Amadeu Alice Netto, com a finalidade de condenar o Réu a prestar contas a Autora do produto da venda apartamento nº 07, situado na Rua 101, nº 35, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-687, objeto da matrícula nº 5505 do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriu.Em prosseguimento do feito, o Réu-agravante foi intimado para produzir eventuais provas, oportunidade em que pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da Autora-agravante (mov.79.1).Na sequência, sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pleito de produção de provas e anunciou o julgamento antecipado da lide, o fazendo nos seguintes termos (mov.87.1): “...2. Não obstante o pedido de mov. 79.1, entendo que o conjunto fático-probatório presente nos autos é suficiente para a formação da convicção deste Juízo, sendo totalmente desnecessária a produção das provas requeridas, sobretudo porque as questões levantadas não podem ser conhecidas em primeira fase de ação de exigir contas. Além disso, eventuais prejudiciais e preliminares pendentes serão prontamente analisadas em sentença. Assim, indefiro o pedido. 3. Precluso o direito de recorrer desta decisão, considerando que o processo comporta julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil, voltem conclusos para sentença.”. Irresignado, o Agravante relata que entre as partes restou acordado, tacitamente, que seria de sua propriedade o imóvel sub judice, deixado por sua tia Dorothy Alice. Assim, alega que, embora tenha recebido da Agravada-autora procuração para promover a sua venda, o fato é que não tem o dever de prestar as contas sobre bem que lhe pertence. Por isso, com a finalidade de demonstrar a ausência de sua obrigação em prestar as contas requeridas na inicial, o Agravante requer a produção de prova testemunhal e o depoimento da Agravada, ressaltando que a decisão agravada ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, e alegando risco de prejuízo, o Agravante requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento, com a reforma da decisão agravada.Recebido o recurso e indeferido o efeito suspensivo almejado (mov. 20.1), a Agravada foi instada a se manifestar, quando requereu o seu desprovimento (mov.25.1).Voltaram.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil elenca, no art. 1.015, o rol dos temas agraváveis. Contudo, o STJ firmou entendimento admitindo a mitigação dessa citada taxatividade em situações excepcionais, quando verificada a urgência em face da possível inutilidade do julgamento da matéria em sede de recurso de apelação (Resp n. 1.696.396- MT). Assim, considero que a matéria discutida se amolda à situação excepcional, considerando que a discussão em sede de Apelação poderá restar inócua, o que autoriza a mitigação e, consequentemente, o recebimento do recurso pela via instrumental.Assim, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso de Agravo de Instrumento, cujas razões passo a analisar. 1. - O pleito de produção de provas. Inobstante as alegações recursais, conforme já consignadas no relatório, não merecem acolhimento pelas razões que passo a expor.Pelo que se vê da leitura conjugada dos artigos 355, 370 e 371, do CPC, o magistrado é o destinatário final das provas e, inexistindo a necessidade de dilação probatória, cabe a ele decidir pelo julgamento antecipado da lide. Leia-se:“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)”. “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. E, por mais que essa regra não seja absoluta, devendo ser sempre aplicada caso a caso, neste feito sequer há real possibilidade de dilação probatória.É que a ação de Exigir Contas, dado o seu procedimento bifásico, na primeira fase, justamente a que se encontram os autos na origem, busca tão somente declarar a existência ou não da obrigação de prestar contas e, neste ponto, conforme consignou a decisão agravada, as provas carreadas nos autos são suficientes para a formação da convicção do Juízo, que, aliás, é o destinatário da prova, nos termos do art. 371, do CPC, situação que, por ora, afasta a alegada ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.A propósito, sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente” (STJ, 4ªT, AgInt no AREsp 556.695/SC, Rel. Min. Raul Araújo, J. 13.12.2021).Em caso semelhante, a jurisprudência desta Câmara:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. (...) Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0042964-42.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 10.12.2024) Fica, assim, desprovido o recurso. 2. - Conclusão. Em face do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do voto.É como voto.
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