SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106366-08.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO RÉU-AGRAVANTE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DA AGRAVADA, ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INCONFORMISMO – PLEITO DE PRODUÇÃO DAS PROVAS COM A FINALIDADE DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE SUA OBRIGAÇÃO EM PRESTAR AS CONTAS DEDUZIDAS NA INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO - MAGISTRADO COMO O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS – ARTS. 370 E 371, DO CPC – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.