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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto, com base no art. 1.015 do CPC, por Cooperativa Agrícola Mista de Alvorada do Sul Ltda – CAMAS – Em Liquidação contra o decisum de mov. 17.1 - dos autos de embargos à execução fiscal nº 705-84.2024.8.16.0147 - que concedeu a gratuidade, recebeu os embargos, contudo, não conferiu efeito suspensivo. Sustentou, em suma, a agravante: (a) a ausência de fundamentação adequada pela decisão agravada; (b) que o art. 76 da L. 5.764/71 não faz qualquer ressalva quanto ao tipo de cooperativa a que se aplica, seja ela agroindustrial ou de qualquer outra natureza; (c) ser equivocado o entendimento de que o crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores (arts. 190 e 186 do CTN); (d) que o julgado citado pela decisão não guarda semelhança com o caso em tela; (e) que a própria Fazenda Pública já promoveu a habilitação de seu crédito no procedimento de liquidação; (f) a suspensão do feito executivo com fundamento no art. 311, inc. IV, do CPC. Requereu, ao final, a concessão do efeito suspensivo com espeque no art. 1.019, inc. I, do CPC (mov. 1.1-TJ). O pleito liminar foi indeferido (mov. 8.1-TJ).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 13.1-TJ).Instada a se pronunciar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento (mov. 16.1-TJ).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da não concessão do efeito suspensivo em sede de embargos à execução fiscal, em que a parte embargante/agravante sustenta a aplicação do art. 76 da L. nº 5.764/71.O dispositivo em questão estabelece:“A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios”.Não procede, inicialmente, a alegação de nulidade do decisum por ausência de fundamentação – violação ao art. 93, inc. IX, da CF -. A decisão agravada, embora sucinta, demonstrou as razões para o indeferimento do pleito suspensivo, inclusive com citação da lei e de precedente deste Tribunal. Desse modo, não merece guarida a preliminar vergastada.No que toca ao mérito propriamente, igualmente, não merece ser agasalhada a pretensão recursal. Isso porque a liquidação extrajudicial da embargante/agravante foi aprovada mediante assembleia no ano de 1995, e de lá para cá ainda não se obteve resultado efetivo.Com efeito, o art. 76 da L. nº 5.764/71 não incide na hipótese, dado que, por conta do princípio da especialidade, devem ser aplicadas as regras dispostas no art. 187 do CTN e nos arts. 5º e 29 da LEF. De acordo com os mencionados artigos do CTN e da LEF, o crédito tributário não está sujeito ao concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, sendo que a competência para processar e julgar a execução fiscal exclui a de qualquer outro juízo.No mais, o fato de a Fazenda Pública ter promovido a habilitação de seu crédito no procedimento de liquidação não implica necessariamente a suspensão da execução fiscal, visto que se trata de uma faculdade para que o crédito tributário seja satisfeito e encontra amparo no art. 190 do CTN. Para corroborar, já decidiu este Tribunal em antigo precedente envolvendo a própria parte embargante/agravante, assim como julgou o STJ, respectivamente:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO FISCAL - COOPERATIVA - PEDIDO DE SUSPENSAO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 76 DA LEI 5764/71 - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. O artigo 76 da lei 5764/71, que trata das sociedades civis, só se refere a suspensão de ação judicial e não de execução fiscal, a qual se sujeita a lei 6830/90”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AI nº 49836-8 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR J. VIDAL COELHO - Unânime - J. 24.09.1996)“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERADO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.112/2020. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROVIDO. 1. Cinge-se a presente insurgência recursal à manutenção, ou não, da suspensão do processo de execução fiscal, diante da decretação da liquidação judicial da Cooperativa Agropecuária e Industrial-COTRIJUI, argumentando o ente fazendário agravante que o feito executivo deve prosseguir, diante da aplicação, por analogia, da novel Lei 14.112/2020, segundo a qual o deferimento da recuperação judicial não inibe a continuidade da execução fiscal, inclusive com a realização de eventuais atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal. 2. A decisão ora agravada determinou a suspensão da execução fiscal, apoiando-se na orientação jurisprudencial do STJ de que, embora a liquidação de cooperativa seja regida pelo art. 76 da Lei 5.674/1971, que não prevê a suspensão de execução fiscal, o feito deve ser paralisado, de modo a vincular-se ao desfecho da liquidação judicial, a fim de assegurar a igualdade entre os credores e a satisfação da ordem legal de preferência, à semelhança do que ocorre na recuperação judicial e na falência, por força do disposto na Lei 11.101/2005, haja vista a desatualização da legislação cooperativa ante a lei de recuperação judicial. 3. Ocorre que o tema ganhou novos contornos a partir da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005, segundo o qual, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo de execução fiscal perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional. 4. Logo, com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, houve modificação do procedimento adotado em relação às empresas recuperandas, pontuando expressamente a possibilidade de continuidade do feito executivo e de constrição de bens. 5. Feitas essas ponderações, e levando-se em consideração que a jurisprudência desta Corte confere às cooperativa em liquidação judicial tratamento análogo ao conferido às empresas em recuperação judicial, os fundamentos adotados para acolher o pedido de suspensão da execução fiscal em análise encontram-se superados, pois, à luz do rito previsto na Lei 14.112/2020, não há óbice a regular tramitação do feito executivo. 6. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul provido, a fim de negar provimento ao recurso especial de iniciativa da COTRIJUI Cooperativa Agropecuária e Industrial-, mantendo, na íntegra, o acórdão gaúcho que determinou o prosseguimento da execução fiscal”. (AgInt no AREsp n. 1.710.720/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 30/6/2022)Sobre o pedido com fundamento no art. 311, inc. IV, do CPC, convém destacar que a pertinente norma processual, no parágrafo único, estabelece a possibilidade de concessão liminar nas hipóteses dos incisos II e III unicamente.III – VOTOAnte o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.