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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0106380-89.2024.8.16.0000 da Comarca de Toledo – 2.ª Vara Cível,em que é Agravante Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento e Agravado Júlio Cesar Ritt.
Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. voltado contra a decisão proferida no mov. 47.1, dos Autos n. 0003869-85.2024.8.16.0170 de Ação Revisional ajuizada pelo Recorrido em face da Instituição Financeira Recorrente, a qual entendeu rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, de ausência de interesse de agir, de ausência de interesse processual e impugnação à Justiça Gratuita.
Ainda, indeferiu o pedido de produção de prova Pericial Contábil e, no tocante à produção de prova documental, deferiu o pedido consistente na apresentação da Nota Fiscal ou qualquer outro documento, referente a suposta venda do veículo, objeto do Contrato em discussão dos Autos, conforme alegado pela parte Autora, determinando, por consequência, a intimação do Banco Réu, ora Agravante, para que acoste aos Autos os referidos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil.
Nas razões do Agravo de Instrumento, narra a Instituição Financeira Recorrente que não obstante os termos da decisão Recorrida, que determinou a Exibição de Documentos complementares sob as penas do art. 400 do CPC, menciona que tal dispositivo prevê a presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia comprovar por meio de documentos não apresentados.
Em vista disso, menciona que a decisão é contrária ao devido processo legal e à segurança jurídica, ferindo o art. 5º, Incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e que deve ser reformada.
Argumenta que a responsabilidade pela juntada dos documentos é da parte Autora (Agravado), no momento da distribuição da Ação, conforme o art. 320 do CPC, e que a ausência de tais documentos foi apontada pelo Agravante em sua contestação preliminar. Ademais, mesmo que houvesse interesse da parte adversa na exibição dos documentos, não houve requerimento específico nesse sentido, e o Juízo de Primeira Instância já havia despachado no processo sobre essa questão.
Ao determinar a exibição de documentos com base no art. 400 do CPC, a decisão estaria presumindo indevidamente a veracidade dos fatos que os documentos comprovariam, sem que houvesse requerimento formal ou justificativa para a medida, situação que prejudica a segurança jurídica, pois a parte adversa deveria ter instruído sua petição inicial com todos os documentos necessários para comprovar seu direito.
Acrescenta que a decisão Recorrida, assim, estaria invertendo a lógica processual, ao impor à parte contrária o ônus de exibir documentos que não são de sua responsabilidade.
Além disso, ressalta que, em sua defesa, impugnou detalhadamente as alegações da parte Autora, contestando as teses revisionais e apresentando provas, como telas do site do Banco Central, que demonstram a legalidade das taxas de juros aplicadas. Assim, não haveria motivos para presumir a veracidade de quaisquer fatos em desfavor da Instituição Financeira.
Frente a estes argumentos, pede a reforma da decisão, para que seja afastada a aplicação do art. 400 do CPC, justificando, no entanto, que a decisão Recorrida contraria o ordenamento jurídico vigente, especialmente os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, uma vez que a determinação de exibição de documentos sem requerimento específico afronta a regularidade processual e atribui indevidamente à parte Agravante um ônus que não lhe pertence.
Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base no art. 1.019 do CPC, que autoriza a suspensão da decisão Impugnada ou a antecipação da tutela recursal em casos de risco de grave dano ou difícil reparação, salientando que a decisão Recorrida deve ser suspensa, pois, se mantida, permitirá a presunção de veracidade de fatos amplamente contestados, o que causará prejuízos irreversíveis à parte Agravante.
No mérito, pede o provimento do Agravo, com a consequente reforma da decisão que determinou a Exibição de Documentos sob as penas do art. 400 do CPC, afastando a presunção de veracidade dos fatos.
Através da decisão proferida no mov. 9.1, foi indeferido o pedido liminar.
Intimado, Júlio Cesar Ritt, apresentou contrarrazões ao recurso, ocasião em que pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo inalterada a decisão questionada, por seus fundamentos (mov. 16.1).
É o Relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
De acordo com as razões do recurso, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento voltado contra a decisão proferida no mov. 47.1, dos Autos n. 0003869-85.2024.8.16.0170 de Ação Revisional ajuizada pelo Recorrido em face da Instituição Financeira Agravante, a qual rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, de ausência de interesse de agir, de ausência de interesse processual e impugnação à Justiça Gratuita.
A referida decisão ainda indeferiu o pedido de produção de prova Pericial Contábil e, no tocante à produção de prova documental, deferiu o pedido consistente na apresentação da Nota Fiscal ou qualquer outro documento, referente a suposta venda do veículo, objeto do Contrato em discussão dos Autos, conforme alegado pela parte Autora, determinando, por consequência, a intimação do Banco Réu, ora Agravante, para que acoste aos Autos os referidos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do CPC.
Versam os Autos sobre Agravo de Instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra decisão que, em Ação Revisional (Autos n. 0003869-85.2024.8.16.0170), determinou a Exibição de Documentos Complementares sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil.

A parte Agravante pleiteia a modificação da decisão Recorrida, sustentando que tal determinação afrontaria os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, ao impor a apresentação de documentos sem requerimento específico da parte Autora e sem que esta tenha cumprido o ônus probatório inicial. Afirma, ainda, que a decisão Agravada pode resultar em prejuízo irreparável, visto que a presunção de veracidade dos fatos alegados prejudicaria a defesa da Instituição Financeira.

Contudo, os argumentos apresentados não merecem acolhimento.

Nos termos do art. 1.019, Inciso I, do CPC, o efeito suspensivo a decisões impugnadas em Agravo de Instrumento exige a demonstração concomitante de probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação.
No caso em análise, não se vislumbram os pressupostos para a modificação da decisão Agravada, a qual se encontra devidamente fundamentada e amparada no poder instrutório conferido ao magistrado pelo art. 370 do CPC, que autoriza a determinação das provas necessárias à elucidação dos fatos controvertidos.
Conforme leciona TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER:
“Cabe ao Juiz indeferir as provas que entenda desnecessárias, porque se mostrem impertinentes ou, ainda, porque se refiram a fatos já provados por documentos” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 643).
Nesse sentido:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. (...) 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a oitiva da prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal da parte, quando o juiz entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento (...)”(TJPR - 15ª C.Cível - 0013527-54.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 17.08.2020).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE SÃO SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA DEMANDA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0035042-31.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 28.10.2019).
Além disso, cumpre mencionar que a ordem de Exibição de Documentos específicos, tais como Nota Fiscal ou outro comprovante referente à venda do veículo, visa à adequada instrução do processo e à busca da verdade real, estando em consonância com o princípio da cooperação processual.

Não obstante a parte Agravante alegue que a decisão implica inversão indevida do ônus da prova e afronta ao devido processo legal, é certo que a imposição de sanção pelo art. 400 do CPC – presunção de veracidade dos fatos – ocorre apenas em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial, o que não caracteriza, por si só, violação ao contraditório ou à ampla defesa.
Vale acrescentar, ainda, que a decisão Agravada resguarda à Agravante a oportunidade de cumprir a determinação e evitar a aplicação da sanção legal, afastando qualquer prejuízo imediato ou irreversível.

Quanto ao risco de dano grave ou irreparável, inexiste comprovação de que a exibição dos documentos acarretará prejuízo efetivo à parte Agravante, eis que a medida impugnada é ordinária no processo civil e visa a promover a adequada formação do conjunto probatório, garantindo a justa resolução do litígio.
Ressalta-se, ainda, que a determinação Judicial fundamentada em elementos constantes dos Autos reflete a aplicação adequada do art. 370 do CPC, a qual dispõe que cabe ao Juiz, de Ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo diligências impertinentes ou protelatórias.
Dessa forma, considerando que a decisão Agravada não apresenta vícios de legalidade, que seus efeitos são plenamente reversíveis e que a Agravante não demonstrou os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ou qualquer razão para a modificação dos termos da decisão Recorrida.
Diante de tais considerações, conclui-se que não assiste razão ao Recorrente, motivo pela qual voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, nos termos da fundamentação exposta.