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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Juniors Fransiel Nuñez contra a decisão (mov. 151.1) proferida nos autos nº 0001485-86.2022.8.16.0052, de ação indenizatória ajuizada por ele, a qual deferiu a penhora no rosto dos autos pleiteada pelo agravado para futura satisfação da verba sucumbencial a que o autor foi condenado na decisão saneadora.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), Juniors Fransiel Nuñez alegou, em síntese, que é beneficiário da gratuidade judicial e, portanto, incide o contido no art. 98, §3º, do CPC, estando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais. Ponderou que o eventual recebimento de indenização não caracteriza alteração da condição de hipossuficiência. Com base no exposto, postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para “declarar a nulidade da penhora no rosto dos autos” (sic – p. 06). Foram determinadas a retificação da autuação e a regularização da representação processual do agravante, sendo ordenado o processamento do recurso, ante a ausência de fundamentação quanto ao pedido de efeito suspensivo (mov. 10.1-TJ).O agravante acostou procuração (mov. 11.2-TJ) e a autuação foi retificada (mov. 15-TJ).Foram apresentadas contrarrazões pelo agravado (mov. 13.1-TJ), tendo as interessadas permanecido inertes (mov. 25/26-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.
Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo.Por brevidade, colaciono o seguinte trecho da r. decisão saneadora para elucidar a matéria fática dos autos (mov. 123.1, p. 01):
1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por JUNIORS FRANSIEL NUÑEZ, representando por sua genitora, em face de RUADI KAIE BIANCHI, CLÍNICA DE ODONTOLOGIA INTEGRADA DRA BARBARA FOSENCA LTDA e MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.A parte autora alega, na petição inicial, que: a) realizou tratamento dentário com o réu; b) o tratamento ocasionou uma lesão em sua boca, que não cicatrizou; c) a responsável pelo procedimento o receitou pomadas, as quais aplicou conforme as recomendações; d) a cicatriz lhe causa constrangimento; e) o auto sempre tapa a cicatriz nas fotografias; f) buscou tratamento dermatológico, quando se verificou que a cicatriz é uma lesão (CID L 91.0), oriunda de procedimento cirúrgico; g) a família não tem condições de manter o tratamento; os réus nada fizeram para resolver o problema.Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade processual, a inversão do ônus da prova e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais.Concedida à parte autora a gratuidade processual (mov. 11.1).RUADI KAIÊ BIANCHIapresentou contestação ao mov. 52.1. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu que as lesões ocorreram por procedimento realizado pela Dr.ª BARBARA FONSECA e que o autor não o procurou para resolver o problema. Por fim, pugnou pela produção de prova oral, pelo recebimento da preliminar e pela improcedência dos pedidos iniciais.A CLINICA DE ODONTOLOGIA INTEGRADA DRA. BARBARA FONSECA LTDA apresentou contestação ao mov. 55.1. Preliminarmente, denunciou à lide a seguradora Mitsui Sumitomo Seguros. No mérito, arguiu que por conta de movimentos súbitos e bruscos do autor, quando paciente, o equipamento clínico quente entrou com contato com sua mucosa labial. Narrou também que o paciente foi avisado do risco da cirurgia e que sua cabeça necessitou ser imobilizada. Aduziu que após o procedimento indicou uma pomada para cicatrização e uma para queimadura, mas que a mãe do autor buscou alternativas mais baratas, e que o autor não aceitou a oferta de procedimento para tratamento da lesão pela clínica.Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente e, como meio de prova, a realização de perícia médica por especialista em dermatologia.Impugnação à contestação (mov. 58.1 e 62.1).Deferida a denunciação à lide (mov. 81.1).A denunciada MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A apresentou contestação ao mov. 107.1. No mérito, arguiu que a reclamação por erro médico não está amparada no seguro contratado. Ainda, arguiu não haver culpa do segurado e nem dever de indenizar. Ato contínuo, sustentou não haver provas dos supostos danos materiais sofridos, nem dos danos morais ou estéticos. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação (mov. 110.1).
A r. decisão saneadora reconheceu a ilegitimidade do corréu Ruadi Kaiê Bianchi, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade judicial (mov. 123.1).Ruadi Kaiê Bianchi peticionou requerendo sua manutenção no processo como terceiro interessado, bem como a penhora no rosto dos autos, “a fim de garantir/assegurar o adimplemento pela Autora da condenação que lhe fora imposta, na hipótese de os pedidos iniciais serem julgados procedentes” (sic – mov. 133.1, p. 03), o que foi deferido (mov. 151.1), daí advindo o recurso.Pois bem.Dispõe o art. 98, § 3º do CPC que:
Art. 98. (...)§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
No caso, após a declaração de sua ilegitimidade passiva e da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o agravado Ruadi Kaiê Bianchi postulou a penhora no rosto dos autos para satisfação dos honorários contratuais (R$ 5.648,00) e sucumbenciais (R$ 2.757,09), ao fundamento de que, em caso de procedência da pretensão inaugural, haverá alteração da situação econômico-financeira do demandante, o que lhe “possibilitará arcar com a referida condenação, notadamente pela natureza alimentar da verba honorária (art. 85, § 14, CPC)” (sic – mov. 133.1, p. 01).Contudo, conforme o artigo supracitado, a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios apenas pode ser afastada no caso em que o credor demonstrar, no prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que fixou a verba, que a condição de hipossuficiência deixou de existir, não servindo, para tanto, a expectativa de procedência dos pedidos iniciais, que, na espécie, não perfaz quantia considerável apta a ocasionar a reanálise e/ou revogação da benesse deferida (R$ 25.657,99).Nesse sentido, mutatis mutandis:
Agravo de instrumento. Ação de restauração de autos em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação do cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Executada beneficiária da justiça gratuita. Condição suspensiva de exigibilidade. Exequente que não apresentou qualquer prova hábil a demonstrar mudança na condição de hipossuficiência da executada. Impossibilidade de penhora nesta situação. Artigo 98, § 3° do CPC. Decisão reformada para afastar as constrições patrimoniais impostas à parte executada.1. “A execução das verbas de sucumbência não pressupõe prévia revogação do benefício concedido. Pelo contrário, a norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo Códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que este comprove o implemento da condição suspensiva, consistente na modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça” (REsp n. 1.733.505/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019.).2. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários de sucumbência. Decisão agravada que autorizou a penhora no rosto dos autos de embargos de terceiro. Executado que é beneficiário da justiça gratuita. Condição suspensiva de exigibilidade. Ausência de demonstração da modificação de situação econômica e/ou financeira. Inteligência do art. 98, § 3º, do cpc. Penhora afastada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015555-70.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 01.08.2022)3. Recurso provido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039947-06.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 19.08.2024) (grifei)
Desse modo, assiste razão ao agravante, devendo ser afastada a penhora deferida nos autos, sem prejuízo de que, em eventual fase de cumprimento de sentença, o agravado comprove a alteração da situação econômico-financeira do autor.Por fim, em atenção ao contido no Tema nº 1.059 do STJ, é descabido o arbitramento de honorários recursais.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor para afastar a penhora deferida nos autos, nos termos da fundamentação.