SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106435-40.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE DO BENEFÍCIO. RENDIMENTOS ANUAIS QUE SUPERAM CEM MIL REAIS (R$100.000,00) HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.