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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos Goes contra a decisão de mov. 19.1, exarada nos autos do pedido de cumprimento individual de sentença coletiva (autos nº 0003600-59.2024.8.16.0004) que propôs em face do Município de Curitiba, mediante a qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de que, em razão da renda por ele auferida, não estaria em situação de hipossuficiência financeira, concedendo-lhe prazo de quinze (15) dias para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante postula a reforma da decisão agravada, a fim de que o pleito de concessão da gratuidade da justiça seja deferido.O pleito de tutela de urgência recursal, como se vê da decisão de mov. 10.1-TJ, foi indeferido.O Município de Curitiba, após ser intimado, apresentou contrarrazões (mov. 14.1-TJ), oportunidade em que postulou o desprovimento do recurso.Os autos, então, vieram conclusos.É o relatório.
Voto.O recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, não pode ser provido.O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, ao prever a assistência jurídica integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos, não impede que o legislador ordinário edite lei prevendo que todo aquele que afirmar não ter condições de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento, faça jus aos benefícios da assistência judiciária. Em outras palavras, não impede que o Estado, até para atender outro direito fundamental, também previsto na Constituição Federal, consistente no acesso à jurisdição (art. 5º, inc. XXXV), crie, por meio de lei, presunção relativa, no sentido de que todo aquele que afirme não ter condições de arcar com as despesas necessárias à propositura de uma demanda efetivamente não as tenha e, portanto, fique isento do pagamento das custas e dos honorários advocatícios.Essa presunção, por exemplo, já havia sido instituída pela Lei nº 1.060/50, que, em seu art. 4º, previa que os benefícios da assistência judiciária seriam concedidos à parte que afirmasse, na própria petição, não estar em condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, independentemente de qualquer comprovação. Tal regra tinha a seguinte redação: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. E a criação dessa presunção, por meio de lei, tem por finalidade facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Se a exigência da comprovação não fosse mitigada pelo próprio Estado, o acesso à jurisdição seria extremamente dificultado para diversas pessoas, que, justamente por não terem condições de arcar com as custas processuais, teriam sérias dificuldades em providenciar documentação para demonstrar a insuficiência de recursos.Esse entendimento, inclusive, já foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal em mais de uma oportunidade. A título de exemplo, transcreve-se ementa do julgamento do Recurso Extraordinário nº 204.305/PR: Assistência Judiciária gratuita. Alegação de revogação do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50 pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição. Improcedência.- A atual Constituição, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos.- Portanto, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos, mas isso não impede que ele, por lei, e visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental (art. 5º, XXXV, da Carta Magna), conceda assistência judiciária gratuita – que, aliás, é menos ampla do que a assistência jurídica integral – mediante a presunção “iuris tantum” de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.- Nesse sentido tem decidido a Segunda Turma (assim, a título exemplificativo, nos RREE 205.029 e 205.746). (RE 204.305/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19/06/1998). Muito embora o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não esteja mais em vigor, o legislador, no novo Código de Processo Civil, também estabeleceu a presunção de que todo aquele que afirma não ter condições de arcar com o pagamento das custas efetivamente não as tenha. Trata-se da regra do art. 99, § 3º, segundo a qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Vê-se, portanto, que a simples afirmação quanto à impossibilidade de pagamento das custas processuais é, a princípio, suficiente para que o magistrado conceda os benefícios da assistência judiciária à parte que os postule.Diz-se a princípio porque é possível, em razão de elementos existentes nos autos, que o magistrado perceba, de pronto, não ser caso de assistência judiciária ou, até mesmo, passe a ter dúvidas sobre ser, ou não, caso de deferimento do pedido, hipótese na qual lhe é lícito determinar que o requerente traga aos autos documentos a demonstrar a necessidade do benefício – comprovante de rendimentos, cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidões negativas do cartório de registro de imóveis, entre outros.Nesse sentido dispõe a regra prevista no art. 99, § 2º do vigente Código de processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...). (Grifou-se). No caso dos autos, o agravante, para justificar a concessão do benefício da gratuidade judicial, afirma que devem ser considerados os seus rendimentos mensais líquidos, e não seus rendimentos mensais brutos – a Dra. Juíza a quo, como anteriormente afirmado, indeferiu o pleito de gratuidade judicial considerando o rendimento anual do agravante, constante em sua declaração do imposto de renda.Da leitura da declaração do imposto de renda juntada no mov. 1.4-TJ, referente ao exercício de 2024, ano-calendário 2023, verifica-se que a parte agravante teve rendimentos oriundos da Prefeitura Municipal de Curitiba (R$ 50.382,10) e da empresa Ideris Tecnologia da Informação Ltda. (R$ 60.030,11), totalizando R$110.412,21 ao ano.No mov. 1.3-TJ, o agravante juntou aos autos contracheques emitidos pela Prefeitura Municipal de Curitiba referentes aos meses de junho a agosto/2024, os quais indicam que seu rendimento mensal líquido foi, em média, de R$2.379,02.Não trouxe aos autos, porém, documentos que indiquem qual foi o seu rendimento mensal líquido em razão do seu vínculo com a empresa Ideris Tecnologia da Informação Ltda. É fato, entretanto, que, no ano de 2023, conforme se vê da declaração de imposto de renda, teve uma renda de R$ 60.030,11 dessa empresa.Considerado o valor total da remuneração do agravante no ano de 2024, que, em média corresponde a mais de nove mil reais (R$ 9.000,00) mensais, percebe-se, como bem afirmado pela nobre magistrada de primeiro grau de jurisdição, que possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento.E fato que não pode ser desconsiderado é que não há indicação das despesas do agravante, pois ele se limitou a informar o quanto gasta com água, luz e internet. Não há, portanto, indicativos de que possui despesas que comprometam, com o pagamento das custas, o seu sustento.O agravante sequer fez menção a possuir dependentes.Vê-se, assim, que o presente recurso de agravo de instrumento não pode ser provido.
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