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Processo:

§ 1. O agravante recorre da decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer sob o nº 0003227-71.2023.8.16.0001 ajuizada pelo agravado, indeferiu o pedido de reconhecimento de incompetência absoluta do Juízo Cível para processar e julgar a demanda. Em suas razões recursais, o recorrente defende, inicialmente, o cabimento do presente agravo de instrumento com base na tese da taxatividade mitigada. No mérito, alega que a Lei Municipal nº 9.626/99, que criou o Instituto Curitiba de Saúde – ICS, em seu artigo 88 determina a obrigatoriedade do Município de Curitiba em participar como assistente em todos os processos judiciais que o ICS for parte no polo passivo e que digam respeito à prestação de serviços médicos. Aduz que o feito deve tramitar perante uma das Varas da Fazenda Pública, conforme dispõe o artigo 2º., inciso I, da Resolução nº 35/2012, do TJPR, que regulamenta o artigo 225, inciso IV, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Paraná (Lei Estadual nº 14.277/2003). Postula pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento a fim de que seja reconhecida a incompetência absoluta da Vara Cível, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Fazendário.


Por meio da decisão de mov. 9.1-TJ foi deferido o almejado efeito suspensivo.



O agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 15-TJ). Em parecer exarado ao mov. 18.1-TJ, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito.
É o relatório.

§ 2. VotoDe início, impende ressaltar que embora a questão discutida na decisão agravada não esteja dentre aquelas expressamente previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.696.396/MT e no REsp nº 1.704.520/MT, julgados sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, é no sentido de admitir o cabimento do agravo de instrumento em face da decisão que reconhece ou rejeita a incompetência do Juízo, mitigando-se a taxatividade. Desse modo, excepcionalmente, conheço o presente recurso.Com efeito, em que pese o Instituto Curitiba de Saúde – ICS seja constituído sob a forma de serviço social autônomo e detenha personalidade jurídica de direito privado, não se pode olvidar que ele é vinculado ao Município de Curitiba, porquanto foi criado pela Lei Municipal nº 9.626/99 para prestar com exclusividade os serviços de plano privado de assistência à saúde aos servidores da Administração Pública direta e indireta do Município de Curitiba (ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes), a teor do que dispõe os artigos 44 e 44-A. Nesse contexto, reforçando a existência de uma relação jurídica entre o ICS e a municipalidade, o referido diploma normativo impõe que o Município de Curitiba participe como assistente em todos os processos relacionados à prestação de serviços médicos nos quais o Instituto Curitiba de Saúde seja parte no polo passivo, ex vi artigo 88:
Art. 88. Município figurará como assistente, em todos os processos judiciais em que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba ou o ICS for parte no polo passivo, e que digam respeito a benefícios previdenciários ou à prestação de serviços médicos, hospitalares e afins.Tal obrigatoriedade decorre do fato da Lei Municipal nº 9.626/99 estabelecer no seu artigo 75 que o Município de Curitiba é solidariamente responsável com o Instituto pela manutenção e prestação dos serviços médicos, hospitalares e afins, assegurados pelos programas a cargo da entidade. Assim, tem-se que há interesse processual do Município de Curitiba em participar do processo, uma vez que seu patrimônio pode ser atingido em caso de eventual condenação e de inadimplência do Instituto.No mesmo sentido, o douto Juízo a quo reconheceu o interesse jurídico do ente municipal na lide, admitindo-o como assistente, no entanto, manteve a competência da 11ª. Vara Cível para processar e julgar a demanda (mov. 60.1):
“[...] entendo por bem reconhecer o interesse jurídico do município no êxito da parte requerida nesta demanda. Este interesse jurídico é, inclusive, comprovado pela disposição inserta no art. 88 da lei municipal n. 9.626 (...).Assim, admito a intervenção do município na qualidade de assistente simples, o que, todavia, mantém a competência deste juízo em razão da matéria e em razão da pessoa. (...).” (g. n.)Ora, a despeito do que entendeu o Magistrado singular, a Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça estabelece no seu artigo 5º., inciso I, a competência da Vara da Fazenda Pública para processamento e julgamento de demandas que envolvam a participação do Estado do Paraná, Municípios e entidades da administração pública direta e indireta, sejam eles na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete:I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...).E da simples leitura do referido dispositivo, extrai-se que a competência afeta à Vara Fazendária é determinada em razão da pessoa (ratione personae), sendo, portanto, de natureza absoluta, a teor que prescreve o artigo 62 do Código de Processo Civil.Relativamente ao assunto, oportuno os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] Competência em razão da pessoaEssa espécie de competência não vem regulada expressamente pelo Código de Processo Civil, mas nem por isso deixa de ser lembrada pela melhor doutrina, tendo importante aplicação prática. A competência em razão da pessoa será sempre absoluta, existindo regras na Constituição Federal (competência da Justiça Federal de primeiro grau, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), nas Constituições Estaduais (competência de tribunais estaduais) e nas leis de organização judiciária (competência de juízo). Sempre que estiverem fixadas em norma de organização judiciária, determinarão a competência do juízo, em interesse geral da administração da Justiça. Mais uma vez o que se pretende é a especialização, não em razão da matéria, mas sim em razão da pessoa. Exemplo clássico é a Vara da Fazenda Pública, que concentra as demandas envolvendo o Estado e o Município.” (Manual de Direito Processual Civil: volume único. 9ª. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 252). Destarte, estando o Município de Curitiba a integrar, na qualidade de assistente, o polo passivo da demanda ajuizada em face do Instituto Curitiba de Saúde, dúvida não há, de que a competência para apreciar e julgar a causa é da Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Corroborando o posicionamento adotado, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, valendo citar os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DE CURITIBA ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DOS ARTS. 75 E 88, DA LEI MUNICIPAL N. 9.626/1999. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO PELOS SERVIÇOS DO INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE – ICS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI 0035493-80.2024.8.16.0000, 10ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ALEXANDRE KOZECHEN, DJ 22/08/2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO – OMISSÃO – DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 75 E 88 DA LEI MUNICIPAL 9.626/99 – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO ENTE MUNICIPAL NA LIDE – POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE – ICS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – VÍCIO SANADO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (ED 0006173-07.2023.8.16.0004, 8ª. Câmara Cível, Relator Desembargador GILBERTO FERREIRA, DJ 05/10/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ERRO MÉDICO. DEMANDA PROPOSTA TAMBÉM EM FACE DO INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE - ICS PERANTE AS VARAS CÍVEIS. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ARTS. 75 E 88, DA LEI MUNICIPAL N. 9.626/1999. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO PROVIDO. O Município de Curitiba é responsável pela supervisão dos serviços prestados pelo ICS, nos termos do disposto nos arts. 75 e 88, da Lei Municipal n. 9.629/99, de modo que inquestionável seu interesse em integrar a lide, o que indubitavelmente atrai a competência das Varas da Fazenda Pública. (AI 0014126-05.2021.8.16.0000, 8ª. Câmara Cível, Relator Desembargador HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, DJ 10/06/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE (ICS) E MUNICÍPIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO NA CAUSA – REFORMA NECESSÁRIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PREVISÃO NOS ARTIGOS 75 E 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 9.626/1999 – INTERESSE NA CAUSA – MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA NO POLO PASSIVO – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO PROVIDO. (AI 0032410-95.2020.8.16.0000, 9ª. Câmara Cível, Relator Desembargador DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, DJ 21/11/2020)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DE VARA CÍVEL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PEDIDO DE INCLUSÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA SEM OITIVA DO ENTE MUNICIPAL, QUE DEVE FIGURAR NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE EM DEMANDAS ENVOLVENDO O INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE – ICS, E QUE DIGAM RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES E AFINS, CONFORME EXIGÊNCIA EXPRESSA DO ART. 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 9626/99, COMO NO CASO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI 0044626-25.2019.8.16.0000, 8ª. Câmara Cível, Relator Desembargador MÁRIO HELTON JORGE, DJ 18/06/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO NA VARA CÍVEL. MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE ATUA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 9.626/99. RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR O PRESENTE FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI 0045632-67.2019.8.16.0000, 9ª. Câmara Cível, Relator Juiz Substituto em 2º Grau GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ, DJ 05/03/2020)