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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Andreia Marina de Sales contra a decisão que rejeitou o pedido de Habilitação de Crédito n.º 0003329-89.2024.8.16.0185, formulado nos autos da falência da empresa Unilance Administradora de Consórcio Ltda. (processo n.º 0000565-09.2019.8.16.0185).Na Inicial, a recorrente alegou que obteve título executivo judicial na medida n.º 1007971-80.2019.8.26.0704, em trâmite perante a 3.ª Vara Cível do Foro Regional XV – Butantã, Comarca de São Paulo/SP.A Magistrada a quo (mov. 46.1), no entanto, rejeitou o pedido de habilitação de crédito e decretou a decadência da pretensão, fundamentando sua decisão nos seguintes termos:No caso dos autos considerando que a Lei n° 14.112/2020 entrou em vigor em 23/01/2021 e a habilitação de crédito foi proposta em 15/04/2024, não há como deixar de reconhecer que o direito de propor a presente ação foi fulminado pela decadência.Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 210 do CC, 10, §10 da LFRJ e 487, II, do CPC, julgo extinta a presente ação com julgamento do mérito, para o fim de reconhecer a ocorrência da decadência.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.Quanto aos honorários sucumbências, condeno a Requerente ao pagamento em favor do patrono da Massa Falida, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), diante da simplicidade da causa, com base no art. 85, §8° do CPC.Ressalte-se, deve-se destacar que a Corte Especial do STJ, no julgamento do Resp n.1.850.512/SP, Tema 1076, fixou no item ii da decisão o seguinte: “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (grifo nosso). No presente caso, não houve proveito econômico pelo vencedor, eis que o feito foi julgado improcedente. Assim, é possível o arbitramento dos honorários por equidade, como decidiu o e. STJ.Em face dessa decisão, a parte autora interpôs o recurso de Agravo de Instrumento, requerendo preliminarmente a concessão de efeito ativo recursal, e no mérito sustentou, em síntese do necessário, quê: i) inexiste decadência no caso concreto; ii) a falência da empresa agravada foi decretada antes da edição da Lei n.º 14.112/20; iii) até 28 de novembro de 2023 sequer era certa a condenação da agravada; iv) a continuidade da realização do ativo da falida sem a inclusão do seu crédito poderá prejudicar seu eventual adimplemento.A Massa Falida apresentou Contraminuta (mov. 16.1-TJ).A agravada Unilance Administradora de Consórcios Ltda., também ofereceu Contraminuta (mov. 17.1-TJ).A liminar foi indeferida ao mov. 10.1-TJ.A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pelo provimento recursal (mov. 22.1-TJ).É a breve exposição.

O recurso merece conhecimento, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por Andreia Marina de Sales em face da Massa Falida de Unilance Administradora de Consórcios Ltda., com o objetivo de habilitar crédito no valor de setenta e cinco mil, vinte e três reais e dezessete centavos (R$75.023,17), decorrente da ação de rescisão contratual n.º 1007971-80.2019.8.26.0704, em trâmite perante a 3.ª Vara Cível do Foro Regional XV, Comarca de São Paulo/SP.No mov. 46.1, a Magistrada de Primeiro Grau reconheceu a decadência do pedido, sob o entendimento de que o prazo de três anos para que a credora requeresse a inclusão de seu crédito deveria ser contado a partir da publicação da sentença que decretou a falência.Contudo, a argumentação da agravante merece acolhimento.O prazo decadencial de três anos foi introduzido pela Lei n.º 14.112, de 24 de dezembro de 2020, não havendo previsão semelhante na legislação anterior (Lei n.º 11.101/2005). Além disso, a falência da agravada foi decretada antes da entrada em vigor da referida lei.Dessa forma, a aplicação retroativa da nova legislação não é possível, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que assegura a estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas.Assim, nesses casos, o prazo decadencial deve ser contado a partir da vigência da Lei n.º 14.112/2020, ou seja, a partir de 27 de janeiro de 2021.Nesse sentido, manifestou-se a Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, nos seguintes termos:Nada obstante, tal prazo trienal não pode ser aplicado retroativamente, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF3), uma vez que tolheria, retroativamente, a possibilidade de exercício do direito. Em outras palavras, posterior modificação legislativa não pode suprimir direitos já incorporados à esfera jurídica do credor.Isso posto, quando se está diante de falência decretada antes da Lei n. 14.112/2020, o referido prazo decadencial, a princípio, somente passa a correr a partir da vigência da lei nova (janeiro de 2021).Nesse sentido o entendimento deste e. Tribunal: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. DECADÊNCIA (ART. 10, § 10, LEI 11.101/05. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.112/20). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO PRAZO DECADENCIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA A SER COMPUTADA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NOVA. AFASTAMENTO. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3°/CPC). PEDIDO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E RESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS EM DESFAVOR DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O prazo decadencial, trienal, para habilitação de créditos retardatários na falência, em conformidade com nova norma do § 10, do art. 10, da LRF (Lei 11.105/2005), introduzido pela Lei 14.1120/de 2021, com efeitos a partir de 27/01/2021, só pode ser computado a partir da sua vigência (art. 1º e art. 2º, § 2º, art. 2º, da LINDB), não podendo ser aplicado a partir da sentença que decretou a falência anteriormente (12/08/2018). 2. Não se aplicando o prazo de decadência retroativamente, é tempestiva a habilitação de crédito ajuizada em 12/07/2021, antes de decorrer o novel prazo decadencial. 3. [...]. (17.ª Câm. Cív., AI 0031263-63.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, unânime, j. 05.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA – DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO COM FULCRO NA DECADÊNCIA (ART. 10, §10, DA LEI Nº 11.105/2005) – LEI Nº 11.105/2005 QUE PREVÊ QUE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DEVE SE DAR EM ATÉ 3 (TRÊS) ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETAR A FALÊNCIA - PRAZO PREVISTO NO ART. 10, §10,DA LEI DE FALÊNCIA QUE FOI CRIADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 14.112/2020, A QUAL ALTEROU SUBSTANCIALMENTE A LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA – PRAZO DE DECADÊNCIA QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA QUE O FIXOU – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PORQUANTO HÁ QUESTÕES QUE, ALÉM DE NÃO TEREM SIDO POSTAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. (18.ª Câm. Cív., AI 0007546-22.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, unânime, j. 11.07.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 10, §10º, DA LEI 11.101/05. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.122/20. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO PRAZO DECADENCIAL. NECESSIDADE DE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTE DA 18ª CÂMARA CÍVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE ENTENDIMENTOS DO STJ. DECADÊNCIA QUE DEVE SER COMPUTADA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 14.122/20. DECADÊNCIA AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO APTO A JULGAMENTO. APLICABILIDADE DA TEORIA AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO RECONHECIDA PELA 17ª CC. DO MÉRITO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO INSTRUÍDO COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS QUE SÃO DE ÔNUS DO CREDOR, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. VERBA ADVOCATÍCIA QUE NÃO É DEVIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “habilitação de crédito que deve se dar no prazo de 3 (três) anos após a publicação da sentença que decretar a falência - prazo previsto no art. 10, §10 da lei de falência que foi criado após a edição da lei 14.112/2020 – impossibilidade de aplicação retroativa – termo inicial do prazo de decadência é a data em que entrou em vigor a norma que o fixou – precedentes do stj;” (TJPR - 18ª C.Cível - 0035357-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. .09.02.2022) [...] (17ª Câm. Cív., AI 0013377-51.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, unânime, julg. em 04.07.2022)Extrai-se do voto do e. Desembargador Fábio André Santos Muniz o seguinte entendimento, ao qual me filio:Caso não fosse essa a interpretação adotada, criar-se-ia um paradoxo jurídico no caso específico. Explico.Como é de conhecimento de todos, a Lei só passa a ser cogente com a sua vigência, que pode ser dimensionada com a adoção de um período de vacatio legis. Até que efetivamente passe a integrar o ordenamento jurídico, há, apenas, uma expectativa de que o novo regramento entrará em vigência e produzirá todos os seus efeitos - criando, excluindo ou modificando relações jurídicas -, de modo que inexiste força normativa suficiente para impor a obediência da Lei Nova nesse período.Trazendo esse raciocínio ao caso concreto, temos que até que a Lei 14.112/2020 entrasse em vigência, em janeiro de 2021, os agravantes não estavam sujeitos ao prazo decadencial de três anos para habilitarem seus créditos, justamente pela ausência de previsão legal nesse sentido.A existência de sanção à inércia dos credores somente começou com a vigência da Lei 14.122/2020, mesma data que, de acordo com a decisão recorrida, operou-se a decadência.O paradoxo, portanto, consiste no fato de que os agravantes somente estariam sujeitos ao prazo decadencial de três anos quando já não mais poderiam tomar qualquer providência, ante a configuração da decadência, ou seja, na mesma data que a sanção à inércia passou a existir, ela estaria configurada para os agravantes com uso de período no qual ela não existia.Não bastasse isso, a Lei 14.112/2020 já teve a aplicabilidade de outros dispositivos restringidos para que não houvesse “ofensa à vedação à aplicação retroativa de leis e ao direito adquirido”: [...]Portanto, como o prazo decadencial não pode retroagir, o seu cômputo deve iniciar a partir da entrada em vigência da Lei que o instituiu, ou seja, janeiro 2021, afinal, consoante aduzido anteriormente, é a partir desse momento que passa a ser obrigatória.Dessa forma, deve ser afastado o entendimento exarado na r. decisão agravada quanto à contagem do prazo decadencial a partir da data da publicação da sentença que decretou a falência.Pois bem.No presente caso, adotado o entendimento de que o prazo decadencial teve início com a vigência da Lei n.º 14.112/2020, verifica-se que o pedido de habilitação não está fulminado pela decadência, mesmo tendo sido protocolado em 15.04.2024 (mov. 1.1), uma vez que a demanda originária continha pedidos ilíquidos.Ora, a demanda é considerada ilíquida quando cabe ao i. Magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação aplicável ao caso concreto.Conforme bem esclareceu a d. Procuradoria de Justiça, “se está diante de crédito advindo de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, nos autos n.º 1007971-80.2019.8.26.0704, que tramitou na 3.ª Vara Cível do Foro Regional XV-Butantã de São Paulo/SP, na qual a requerente, ora agravante, pleiteou a rescisão do contrato de consórcio imobiliário de imóvel firmado entre as partes, com o ressarcimento dos valores pagos, bem como a condenação da empresa requerida ao pagamento da indenização por danos materiais e morais, custas e honorários de sucumbência.”Diante disso, o crédito da agravante dependia de outro órgão do Judiciário para ser constituído, ou seja, até a data da r. sentença proferida pela 3.ª Vara Cível do Foro Regional XV-Butantã de São Paulo/SP, nem mesmo havia certeza quanto à condenação da agravada.Nesse contexto, impor à agravante a obrigação de solicitar reserva de crédito em um momento em que sequer existia previsibilidade de condenação e valor configuraria ônus excessivo.Além disso, a solicitação de reserva de crédito é uma faculdade do credor, e não uma obrigação.Por fim, ainda que a i. Magistrada tenha ressaltado a necessidade de observância do prazo decadencial para evitar que o processo falimentar se perpetue, no caso concreto, tão logo a agravante teve seu crédito definitivamente constituído (trânsito em julgado em 28.11.2023 – mov. 1.14), ingressou com o pedido de habilitação de crédito, demonstrando diligência na preservação de seu direito.A propósito, este e. Tribunal de Justiça já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O INCIDENTE ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL INTRODUZIDO PELA LEI 14.112/2020. CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA QUE O FIXOU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, PRAZO DECADENCIAL QUE SÓ TERIA INÍCIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (LEI 11.101/2005, ARTIGO 6º, § 1º), OU SEJA, COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AGRAVANTE AO RECEBIMENTO DOS HAVERES TRABALHISTAS. DECADÊNCIA AFASTADA. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (18.ª Câm. Cív., AI
0026323-55.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 19.09.2022)Assim, a r. decisão judicial agravada deve ser cassada, determinando-se o regular processamento do pedido de habilitação na origem.Ressalta-se que não se aplica, no presente caso, a teoria da causa madura.Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto.