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Processo:

I - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0000475-25.2015.8.16.0190, pelo MM. Juiz de Direito Leandro Albuquerque Muchiuti, que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida pelos agravantes e rejeitou a tese de prescrição intercorrente (mov. 69.1).De início, os agravantes pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não têm condições de arcar com o pagamento do preparo recursal sem prejuízo do sustento próprio e familiar.Após, defendem a caracterização da prescrição intercorrente.Nesse sentido, afirmam que “após mais de 1 ano da expedição da citação, EM 02/05/2016, foi juntada a DEVOLUÇÃO SEM LEITURA DA CARTA DE CITAÇÃO, qual consta como data da primeira tentativa infrutífera de entrega em 13/04/2015 e da última tentativa em 20/04/2015, sendo esta última, a data de devolução da carta de citação pelo centro de distribuição dos correios (Mov. 17.1)”. Desse modo, entendem que “a juntada do comprovante sem leitura ao Mov. 17.1, consubstancia em verdade, no marco do início do prazo prescricional, pois transcorrido mais de 01 (um) ano entre a não entrega da carta de citação e sua juntada aos autos”.Além disso, alegam que “o prazo prescricional propriamente dito teve seu início em 02/05/2016, na data de juntada do comprovante de entrega sem leitura, vindo o crédito tributário a sofrer os efeitos da prescrição em 04/05/2021, porquanto transcorridos mais de 05 (cinco) anos sem que fosse localizada a pessoa jurídica devedora, razão pela qual deve ser extinta a presente execução fiscal”.Dizem, mais, que “a prescrição que permeia o presente feito é facilmente constatada, tendo em vista que desde a propositura da ação em 12/01/2015, a citação dos sócios da pessoa jurídica só ocorreu no dia 08/02/2023 (Mov. 59.1), ou seja, após mais de 08 (oito) anos de proposta a execução fiscal”.Pugnam, assim, pelo provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal (mov. 1.1 – recurso).Distribuído livremente o feito a este Relator (mov. 3.1 – recurso), ordenou-se a intimação dos agravantes para apresentarem declaração de hipossuficiência financeira (mov. 9.1 – recurso).Os recorrentes, então, cumpriram a determinação (movs. 12.1 a 12.3 – recurso).Ato contínuo, deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e deferiu-se o processamento do agravo (mov. 16.1 – recurso).Nas contrarrazões, o Município de Maringá alega “a inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não decorreu prazo superior a cinco anos contado do decurso de um ano da ciência da não localização da empresa executada 16.11.2019, até a efetivação da citação 11.05.2023”.Pleiteia, portanto, o desprovimento do recurso e a condenação dos agravantes ao ônus de sucumbência (mov. 20.1 - recurso).É o relatório.

II - Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal.Infere-se que o Município de Maringá ajuizou, em 12.1.2015, execução fiscal contra ASCALOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., para a cobrança de débitos de ISS do exercício de 2009 e taxas dos exercícios de 2012, no valor total de R$ 36.827,71 (trinta e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), conforme CDA nº 1162/2014 (mov. 1.1).Em 12.3.2015, proferiu-se despacho citatório (mov. 7.1), de modo que, em 30.3.2015, houve expedição de carta de citação (mov. 10.1). No entanto, o aviso de recebimento retornou sem assinatura com a informação “ausente” (mov. 17.1).A Secretaria, então, em cumprimento à Portaria do Juízo, expediu nova carta de citação, também devolvida sem recebimento, pelo motivo “mudou-se” (movs. 17.2, 18.1 e 20.1).Intimado em 22.1.2018 (mov. 23), o Fisco requereu, em 5.2.2018, a citação por Oficial de Justiça (mov. 24.1). Assim, em 15.3.2019, houve a expedição de mandado de citação, devolvido sem cumprimento por não localização da devedora no local (movs. 29.1 e 31.1). Em 29.3.2019, intimou-se o exequente (mov. 35) que, em 15.4.2019, pugnou pela citação da empresa devedora por carta, no endereço do sócio administrador Levi Romano dos Santos (mov. 36.1). O AR, contudo, retornou sem leitura com a informação “ausente” (mov. 39.1).Com base em Portaria do Juízo, expediu-se nova carta de citação, em 15.1.2020 (movs. 40.1 e 41.1), devolvida com o motivo “desconhecido” (mov. 43.1).Intimado em 16.10.2020 (mov. 46), o Município pleiteou a citação da executada, por carta, em novo endereço (mov. 47.1). Expediu-se a carta em 26.1.2022 (mov. 49.1), cujo aviso de recebimento retornou sem assinatura com a informação “não existe o número” (mov. 51.1).Intimou-se a Fazenda, em 13.6.2022 (mov. 54), que pediu a citação da executada por carta, no endereço da representante legal Solange Aparecida Belli (mov. 55.1).Houve a expedição da carta em 29.1.2023 (mov. 57.1), recebida por Solange Belli, em 8.2.2023 (mov. 59.1).Em 11.5.2023, Levi Romano dos Santos e Solange Aparecida Belli, sócios da empresa executada, apresentaram exceção de pré-executividade, a fim de arguir a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 61.1). Após oitiva da Fazenda Pública (mov. 64.1), o Juízo a quo, em 17.7.2023, rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 69.1).Contra a r. decisão insurgem-se os agravantes.Todavia, sem razão.A prescrição intercorrente é disciplinada pelo art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, e consiste na extinção da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, após cientificada a Fazenda Pública. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses:“1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”(STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Vale registrar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal ratificou tal entendimento ao apreciar o RE 636562, com repercussão geral (Tema 390), oportunidade em que assentou que "é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos".Conclui-se, então, que, após o despacho que determina a citação da parte executada – na vigência da Lei Complementar nº 118/2005 – o prazo prescricional ficará obstado até o momento em que a Fazenda Pública for formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora. Daí porque, ao contrário do que sustentam os agravantes, a data da juntada do aviso de recebimento ao processo não configura termo inicial do prazo prescricional, uma vez que, nos termos das teses fixadas no Resp. Repetitivo nº 1340553/RS, é necessária a ciência do exequente a respeito da não localização do devedor.Dito isso, observa-se que, no caso, o Fisco teve ciência sobre a não localização da empresa executada em 22.1.2018, quando intimado acerca das diligências infrutíferas de citação por correio (mov. 23).Assim, na referida data teve início o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal, previsto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, findo o qual começou a correr o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.E, tendo em vista que entre o termo inicial, em 22.1.2018, e a efetiva citação da devedora, em 8.2.2023 (mov. 59.1), não decorreu período superior a 6 (seis) anos, não está configurada a prescrição intercorrente. Destarte, é de se manter a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida pelos agravantes.Por fim, cumpre registrar que “a exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004)” (STJ. AgRg no Ag n. 1.259.216/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 17/8/2010.). III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso.