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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 156.1, proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0009493-77.2023.8.16.0194, que rejeitou em parte a impugnação apresentada, mantendo a penhora de 30% sobre os rendimentos do executado, assim como o bloqueio via SisbaJud de parte dos ativos financeiros encontrados. A parte recorrente, buscando a reforma da decisão agravada, alega, em síntese, que: a) “Por ser incapacitado, na forma da Lei, de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requer a concessão dos benefícios de Gratuidade da Justiça, com esteio no art. 98 do Código de Processo Civil”; b) “a decisão é omissa ao não dispor se a penhora recairia sobre o valor bruto ou sobre o valor líquido, o que deve ser reparado por meio deste recurso, a fim de evitar-se danos maiores ao agravante”; c) “resta evidente que a justificativa do Juízo a quo, pautada em valores auferidos a título de aposentadoria, não são suficientes para afastar a impenhorabilidade que decorre da lei. Com efeito, a lei não traz um “teto” ao benefício previdenciário, devendo ser respeitada e observada a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria do agravante”; d) “não se mostra razoável exigir, em uma situação de flagrante impenhorabilidade da aposentadoria, que o agravante comprove seu estado de saúde debilitado ou seus gastos expressivos com sua saúde para ver garantida uma proteção legal que visa, justamente, salvaguardar o cidadão e lhe garantir uma existência digna”; e) “não restou avaliado de forma eficaz o impacto da medida na subsistência do devedor e de sua família, pois o Juízo a quo considerou valores brutos, assim como que o agravante continua auferindo salário da empresa EQUIPSEG, o que já foi informado nos autos que não ocorre há quase um ano, diante da recuperação judicial da empresa”; f) “Cumpre consignar que o Juízo a quo afirmou que o agravante não fez prova de que não mais recebe o referido salário. Contudo, referida exigência trata-se de prova negativa, de impossível ou difícil apresentação pelo executado, eis que não há como comprovar que não mais está recebendo salário”; g) “não houve a inviabilização de outros meios executórios, visto que não foram esgotadas as tentativas de busca de bens. Em verdade foi realizada uma pesquisa via SISBAJUD ao mov. 53, que resultou frutífera, com bloqueio da importância de R$ 2.548,45 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), já tendo ocorrido a expedição de alvará de levantamento (movs. 113 a 119)”; h) “restou consignado pelo Juízo a quo ao mov. 109, é necessária a realização de diligências menos gravosas antes de se considerar a penhora da aposentadoria. Sequer foi realizado nos autos pesquisa de veículos em nome do agravante, via RENAJUD, tendo, inclusive, o agravante indicado bem à penhora nos autos dos embargos à execução”; i) “Há ainda outras buscas que poderiam ser realizadas, como INFOJUD, SNIPER, CNIB, DOI, PREVIJUD, e tantas outras infinidade de ofícios que podem ser requisitados pelo agravado, a fim de satisfazer o crédito que alega possuir”; j) “O estado de saúde do executado é grave, o que prejudicou grandemente sua capacidade de laborar, sendo que a penhora de suas aposentadorias representa a perda de valor considerável de sua única renda mensal”; k) “no tocante ao salário bruto de R$ 2.160,07, que o executado supostamente receberia da empresa Equip Seg, cumpre informar que o agravante não mais está laborando para a referida empresa há meses, em que pese registrado em sua carteira, situação esta que ainda não foi regularizada por culpa exclusiva da empresa citada. Assim, referido salário bruto de R$ 2.160,07 não faz parte da renda auferida pelo executado, não devendo ser considerada para fins de deferimento de penhora. A renda do agravante é única e exclusivamente dos proventos de aposentadoria vinculados a duas matrículas: matrícula n. 81655 e matrícula n. 52327”; l) “Em relação à matrícula n. 81655, o provento bruto previsto é de R$ 14.984,22. Todavia, o executado já possui descontos registrados em folha de pagamento que somam, em média R$ 9.000,00”; m) “A média, portanto, dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado referente à matrícula n. 81655 é de R$ 5.949,71 (cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), valor este bem aquém do valor bruto da aposentadoria!”; n) “No tocante à matrícula de n. 52327, o provento bruto previsto é de R$ 8.144,84. Todavia, o executado já possui descontos registrados em folha de pagamento que somam, em média R$ 5.131,37”; o) “A média, portanto, dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado referente à matrícula n. 52327 é de R$ 3.013,47 (três mil, treze reais e quarenta e sete centavos), valor este bem aquém do valor bruto da aposentadoria!”; p) “Não é admissível imputar ao agravante que sobreviva e sustente seus familiares com a irrisória quantia de R$ 2.024,47 (dois mil, vinte e quatro reais e vinte e sete centavos)!!!!!!!”; q) “Ainda que eventual penhora fosse sobre o valor líquido das aposentadorias (R$ 8.963,18), o bloqueio de 30% corresponderia a R$ 2.688,95, restando ao executado a importância de R$ 6.274,23 que, como dito, não é suficiente para saldar as despesas ordinárias, haja vista sua idade avançada e necessidade de cuidados específicos após o AVC sofrido”; r) “se observa ao mov. 139.1, os valores bloqueados do executado totalizam o montante de R$ 2.918,07 (dois mil, novecentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), e, portanto, não atinge o limite de 40 salários-mínimos, situação que conduz a impenhorabilidade de tais ativos, em conformidade com os fundamentos antes expostos, não sendo possível manter o bloqueio, ainda que parcial, de tais valores. A jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça entende pela integral impenhorabilidade de quaisquer valores, não excedentes ao marco de 40 (quarenta) salários-mínimos, com abundante respaldo legal e recepção pelos precedentes pátrios”; s) “referida quantia é essencial para a manutenção da sobrevivência do executado e de sua família, sendo que, apenas a título exemplificativo, realiza o pagamento de cerca de R$ 1.489,47 (um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos) mensalmente, apenas à título de plano de saúde, haja vista a idade avançada e o recente sofrimento de um AVC, que o impossibilitou de trabalhar, prejudicando seu rendimento mensal”; t) “absolutamente impenhoráveis por representarem valores inferiores à 40 salários mínimos, razão pela qual requer-se a declaração de impenhorabilidade e imediato desbloqueio”.Pediu a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, e, ao final, “A declaração de impenhorabilidade da aposentadoria do agravante, reformando a decisão que manteve a penhora de 30% de sua aposentadoria mensal”; “Subsidiariamente, requer-se seja fixado o bloqueio mensal sobre os valores líquidos recebidos pelo agravante, e não sobre o valor bruto, pois comprovada a existência de diversos descontos direito na folha de pagamento do agravante”; “O reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e o imediato desbloqueio das quantias em favor do agravante”; “Subsidiariamente, a determinação de expedição de ofício ao BACEN para esclarecer os bloqueios não localizados na conta do agravante”.O benefício da justiça gratuita foi denegado e o pedido de efeito suspensivo foi deferido apenas “para o fim de sobrestar qualquer ato que tenha como finalidade o levantamento das quantias penhoradas no processo em face do devedor/executado, bem como para determinar o sobrestamento dos descontos sobre o benefício do executado até o julgamento do mérito deste recurso pelo Órgão Colegiado” (mov. 8.1 – do recurso).Na mesma decisão, o agravante foi intimado a recolher o preparo recursal.Preparo recolhido (mov. 25.3).Foram apresentadas contrarrazões recursais em que se requer a condenação do agravante por litigância de má-fé (mov. 20.1).É o relatório.
II. Primeiramente deixo de conhecer do pedido subsidiário para que seja determinada “expedição de ofício ao BACEN para esclarecer os bloqueios não localizados na conta do agravante” quanto ao Banco do Brasil, por ausência de interesse recursal.Isso, porque a decisão ora agravada (mov. 156.1) já fez a seguinte determinação: “Expeça-se ofício ao BACEN para que esclareça se de fato foi realizado o bloqueio e, em caso positivo, em qual das contas do executado”.III. No mais, o agravo de instrumento deve ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no parágrafo único do Art. 1.015 do CPC.Trata-se na origem de execução de título extrajudicial ajuizada pelo agravado em face do agravante (honorários advocatícios).Neste momento, o agravante se insurge contra a decisão interlocutória (mov. 156.1) cujo teor transcrevo a seguir:2. Da penhora de 30% dos rendimentos de aposentadoria(...)Destarte, considerando que a renda média do executado ultrapassa R$ 10.000,00, sendo superior ao salário mínimo necessário divulgado pelo DIEESE e utilizado como base por este juízo, bem como diante da não comprovação de que a penhora gerará prejuízo ao seu sustento e de sua família, permanece possível a penhora anteriormente determinada. Por conseguinte, rejeito a impugnação de mov. 143.1.3. Dos valores bloqueados junto ao Sisbajud 3.1. Primeiramente, esclareço à parte executada que os valores bloqueados considerados ínfimos são automaticamente desbloqueados pelo Sistema Sisbajud. Assim sendo, os montantes de R$26,64, R$36,71, R$20,00, R$10,70, R$19,75, R$11,91 e R$65,07, ou seja, todos os valores bloqueados junto à CEF e parte dos valores encontrados junto ao Banco Santander, já foram objeto de desbloqueio.Assim, deixo de analisar eventual impugnação à penhora quanto aos montantes supramencionados.3.3. Quanto aos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil, a parte juntou aos autos extratos bancários de sua conta corrente e da conta poupança (mov. 146.6/146.7 e 146.11/146.13), dos quais, de fato, não consta qualquer bloqueio no valor de R$ 402,31. Assim sendo, defiro o pedido nesse sentido.3.4. No que se refere ao bloqueio efetuado junto ao Banco Itaú, por sua vez, observo que a parte não juntou aos autos qualquer extrato a fim de comprovar que de fato não consta o bloqueio.Assim sendo, em relação a estes valores, resta indeferido o pedido.3.5. Por fim, quanto aos valores constritos junto ao Banco Santander, alega o devedor, em síntese, que se tratam de proventos de aposentadoria, bem como de valores inferiores a 40 salários mínimos, pelo que seriam impenhoráveis.(...)In casu, os valores bloqueados junto ao Santander totalizam R$ 2.315,78, cerca de 23% dos rendimentos líquidos do executado (como visto, cerca de R$ 10.000,00). Assim sendo, entendo que a manutenção dos bloqueios não é suficiente a impactar a subsistência do executado, entrando dentro da margem de 30% da penhora já deferida. Por este motivo, rejeito a impugnação de mov. 146.1 quanto aos valores bloqueados junto ao Banco Santander.Da impenhorabilidade dos proventosRequer o executado a “declaração de impenhorabilidade da aposentadoria do agravante, reformando a decisão que manteve a penhora de 30% de sua aposentadoria mensal” porque, segundo ele, “resta evidente que não se pode mitigar a impenhorabilidade da aposentadoria do agravante, seja pela impenhorabilidade absoluta, pela possibilidade de uso de outros meios executivos ou pela ausência de análise do impacto econômico que referida medida causará ao agravante, razão pela qual requer-se a reforma da decisão para revogar a penhora de 30% dos proventos mensais de aposentadoria do agravante”.Subsidiariamente, requereu “seja fixado o bloqueio mensal sobre os valores líquidos recebidos pelo agravante, e não sobre o valor bruto, pois comprovada a existência de diversos descontos direito na folha de pagamento do agravante”. Pois bem.Quanto à impenhorabilidade da verba salarial, confira-se o art. 833, do CPC:Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.Com base na letra da lei, a não ser que se comprove que o objetivo é o de pagar pensão alimentícia ou que o valor seja superior a 50 salários mínimos mensais, tal verba é impenhorável. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mitigou tal determinação, sob a argumentação de que “Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente”:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) (Grifo nosso) No caso, o agravante, a fim de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, e, ainda, a inviabilidade de penhora de percentual sobre seus rendimentos, apresentou, na origem, os documentos de movs. 143.2/143.12, que indicam que é aposentado do cargo de médico da Prefeitura Municipal de Curitiba, recebendo proventos brutos de R$ 14.984,22, relativos à matrícula 81655, e de R$ 8.144,84, relativos à matrícula 52327. Somados, os proventos brutos totalizam R$ 23.129,06.Veja-se que nos referidos proventos brutos são realizados os descontos legais de Imposto de Renda e contribuição previdenciária. Contudo, no holerite, há outros descontos, que se referem a gastos do executado com supermercados, farmácias, postos de combustíveis, instituição de ensino, seguro de vida e pensão judicial. Após todas essas deduções, a renda líquida alcança R$ 3.026,59, em relação à matrícula nº 52327, e R$ 5.973,65, em relação à matrícula nº 81655, totalizando a renda líquida total de R$ 9.000,24, que representa 6,37 salários mínimos, que, em outubro de 2024, é de R$ 1.412,00.Como se vê, os proventos de aposentadoria do agravante são expressivos, sendo que a redução dos valores brutos se dá, além dos descontos legais, pela utilização pelo próprio executado para pagamento de suas despesas com supermercados, medicamentos, locomoção, faculdade, o que não impede a penhora sobre percentual que não lhe fira a dignidade:A decisão de mov. 136.1/origem autorizou a penhora de 30% sobre os rendimentos recebidos mensalmente pelo executado a título de aposentadoria, mas não deixou claro se esse percentual incidiria sobre o valor bruto ou líquido.Assim, deve ser acolhido o pedido subsidiário do agravante para que a penhora recaia sobre a verba líquida, porque 30% de R$ 9.000,24 representa R$ 2.700,07, sobrando para o executado o valor de R$ 6.300,00 mensais para seu sustento e de sua família, que representa 4,46 salários mínimos nacionais.Quanto à alegação de que “Por meio de simples análise dos autos, verifica-se que não houve a inviabilização de outros meios executórios, visto que não foram esgotadas as tentativas de busca de bens”, esta não merece prosperar.Isso, porque o CPC estabelece uma ordem a ser seguida para a satisfação do crédito. A conferir:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.Ou seja, não há que se falar em não esgotamento das outras possibilidades de satisfação do crédito se dinheiro é a forma preferencial, mais rápida e menos onerosa para o devedor.Ainda, o executado alega ter sofrido um AVC e estar impossibilitado de trabalhar e que teria elevados gastos com saúde em função disso. Contudo, deixou de apresentar atestados médicos que comprovem tal alegação. Trouxe apenas uma tomografia computadorizada do crânio, realizada em agosto de 2023, ou seja, há mais de um ano, assinada por médico radiologista, que não descreve qual o diagnóstico nem qual o prognóstico relacionados às condições neurais do paciente (mov. 143.12).Da penhora dos valores bloqueados via SisbajudO executado/agravante afirma que os valores bloqueados em suas contas são impenhoráveis por se tratar de reserva pessoal para sua manutenção.Sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, o art. 833, do CPC, traz a seguinte determinação:Art. 833. São impenhoráveis:X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.O inciso X do referido artigo prescreve que os valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis.O STJ possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade atinge a quantia poupada inferior a 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta em que os valores estejam depositados. Confira-se:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. TEMA COGNISCÍVEL DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade da quantia até quarenta salários mínimos poupada, alcançando não somente a aplicada em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.III - "A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada" (1ª T., AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22.9.2022) IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.040.227/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) (Grifo nosso). Por outro lado, esta 13ª Câmara Cível tem se posicionado no sentido de que o simples fato de a quantia ser inferior a quarenta salários mínimos não é suficiente para configurar a impenhorabilidade, cabendo àquele que alega o ônus da prova de que tal quantia possui natureza de reserva financeira. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXAME, QUE ACOLHERA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE, PORQUE ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE AS QUANTIAS CONSTRITAS SEREM RESERVA FINANCEIRA OU TRATAR-SE DE CONTA POUPANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070486-23.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.03.2023) (Grifo nosso). Por oportuno, colaciono lição do Desembargador José Camacho dos Santos, relator do Agravo de Instrumento de n° 0070486-23.2022.8.16.0000:Portanto, oportuno anotar que, estando os valores (até o limite legal) em conta poupança, presume-se (em prol da parte devedora, titular daqueles numerários), que se trata de reserva impenhorável, de modo que, caso a parte credora conteste esta natureza, com argumentos como de que, nada obstante o tipo de conta, houve uso irregular da conta, tem o ônus de provar o alegado. Em contrapartida, se os valores (até esse teto) estiverem em outras contas (corrente, aplicações diversas), sem aquela presunção (alusiva àquele tipo de conta), mas, a parte devedora assevera que, contudo, pelas movimentações ou pela ausência desta, comprovada está a característica de reserva, daquele montante, aspectos controvertidos pela parte credora, caberá àquela (devedora) o ônus de provar o alegado.Vale dizer, é por isso que, em casos como este, se exige prova inequívoca de que o valor alcançado se trata de reserva, ou, então, corolário de verbas salariais, cabendo esse ônus probatório (diversamente do que se passa quando a conta é de poupança) à parte devedora (sobre ser reserva), pelo que a falta ou a insuficiência no cumprimento desse ônus há de se resolver em desfavor desta.Com efeito, a posição atual e prevalente é a de que o legislador, em verdade, não pretendeu tornar impenhorável o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos só quando esteja em conta poupança, bastando que seja reserva para necessidades emergenciais, que tal montante ordinariamente pode custear.Vale dizer que, se a conta é corrente, ou o fundo de investimento, mas, em regra, mantidos como reserva à emergência, à luz dos movimentos (ou da ausência destes), pode esta ser imunizada com base na disposição referida.(...)Logo, sopesadas essas particularidades, ora se dá provimento ao recurso, da parte credora, reconhecendo-se a penhorabilidade da verba constrita.Resta claro, então, que o posicionamento desta Câmara tem sido no sentido de que a mera alegação de que a quantia tem natureza de poupança não é suficiente para configurar a impenhorabilidade quando os valores se encontram em contas que não são de poupança, cabendo ao devedor comprovar aquilo alegado. Da mesma forma, necessário que haja prova de que a quantia é proveniente de verba salarial caso seja essa a alegação formulada pela parte.É sabido que é ônus do executado comprovar eventual impenhorabilidade nos termos do artigo 833, do CPC.No caso, os extratos apresentados nos movs. 146.2/146.13 – origem revelam diversas movimentações financeiras, que, em princípio, impedem que se conclua que se trata de reserva financeira impenhorável.No Banco Santander são estes os valores que permanecem bloqueados:Em 22/05/2024 – R$ 362,26 - Mov. 139.3Em 10/06/2024 – R$ 182,18 - Mov. 139.4Em 10/05/2024 – R$ 1.672,34 - Mov. 139.5Em 04/06/2024 – R$ 99,00 - Mov. 139.6Total – R$ 1.953,52O executado apresenta dois extratos de conta poupança no Banco Santander (movs. 146.2 e 146.3). Nesses documentos consta a informação de que se referem aos meses de maio e de junho de 2024, que são referentes à Conta Poupança 60 026384-6 da agência 3972. Não há informações de quem seria o titular.Além disso, os valores que ali aparecem como bloqueados não são os mesmos bloqueados neste processo judicial. Como no documento de bloqueio Sisbajud não há informações sobre a conta nem sobre qual seria a sua natureza, é impossível verificar se os extratos apresentados são das contas onde estão bloqueados os valores neste processo. Ao que tudo indica, não seriam as mesmas.Diante disso, não tendo o executado conseguido comprovar que os valores bloqueados têm natureza de poupança, o bloqueio sobre eles deve ser mantido.Quanto ao pedido para se oficie o Banco Central quanto aos valores penhorados no Banco Itaú, verifica-se que o agravante não trouxe extratos de sua conta no referido banco, que poderiam demonstrar a ausência da penhora, assim como fez no caso do Banco do Brasil. Não se trata de prova negativa, como alega, uma vez que no extrato constará ou não o bloqueio judicial. Some-se a isso o fato de que, como já dito, cabe a ele demonstrar a natureza de poupança dos valores. Não apresentando os extratos de conta no Banco Itaú, torna-se inviável verificar a impenhorabilidade ou não dos montantes bloqueados.Também não se pode determinar a impenhorabilidade do que está bloqueado no Banco do Brasil, já que é preciso esperar a resposta do ofício enviado ao Banco Central indicando a conta do bloqueio. Sem que se saiba onde estão bloqueados e qual a movimentação na conta, não se sabe qual a natureza dos valores.Sendo assim, tais pedidos não podem ser providos.IV. ConclusãoVoto em conhecer parcialmente do agravo de instrumento e em dar-lhe parcial provimento apenas para determinar que a penhora de 30% recaia sobre o valor líquido da aposentadoria do executado.
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