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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106551-46.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jun 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PARA QUE SE OFICIE BANCO CENTRAL SOBRE A PENHORA SISBAJUD EM CONTA NO BANCO DO BRASIL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ CONCEDIDO EM 1º GRAU. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA ART. 833, IV, DO CPC. VALOR QUE NÃO REPRESENTA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DE RISCO AO SUSTENTO DO EXECUTADO E AO DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO PARA QUE PENHORA DE 30% RECAIA SOBRE A VERBA LÍQUIDA. PENHORA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. EXTRATOS APRESENTADOS QUE NÃO POSSUEM O NOME DO TITULAR DA CONTA E QUE APONTAM BLOQUEIOS JUDICIAIS DE VALORES DIVERSOS DOS ORA BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE VALORES TÊM NATUREZA DE POUPANÇA. PEDIDO DENEGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.