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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela de urgência interposto por Jéssica Eugênio da Silva em face da decisão (mov. 29.1) proferida nos autos de “Embargos à Execução” nº 0044147-14.2024.8.16.0014, pela qual o MM. Juízo “a quo” indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, nos seguintes termos: “I – A parte embargante recolheu as custas de ingresso (eventos 25/27). Recebo a petição inicial e respectiva emenda de mov. 15. II– Por força do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Entretanto, o § 1º do referido art. 919 do CPC confere ao Juiz a discricionariedade de poder mitigar essa regra trazida no caput do artigo, a requerimento do embargante, quando: a) Verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (CPC, art. 300 e art. 311); e b) Desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A certidão juntada pela Escrivania na mov. 8 atesta que os embargos opostos pela parte executada/embargante são tempestivos e que a execução NÃO se encontra suficientemente garantida. Ademais, não se verifica na inicial o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória (de urgência ou da evidência), pois, à primeira vista, não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direito e tampouco se constata o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos do art. 311 do CPC, impondo-se estabelecer o contraditório e a ampla defesa, haja vista que a concessão de efeito suspensivo (equiparado à tutela provisória, vez que dependente, também, de seus requisitos) é medida de caráter excepcional, reputa-se relevante ouvir a parte contrária efetivando os princípios constitucionais.Dessa forma, recebo os embargos à execução para discussão, porém INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. III– Nessa perspectiva, determino, oportunamente, a realização dos atos executórios no processo de execução em apenso. IV– Em termos de prosseguimento, intime-se a parte exequente/embargada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, querendo, ser ouvido no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inciso I). [...].” (mov. 29.1, origem). Aduz a agravante, em síntese, que a) faz jus à gratuidade da justiça; b) possui uma renda fixa de R$ 4.423,80 (quatro mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta centavos) e despesas fixas de R$ 3.329,91 (três mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), restando apenas R$ 1.093,89 (mil e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) para cobrir gastos com alimentação, medicamentos e lazer; c) já obteve gratuidade de justiça em outro processo, e a sua situação financeira não sofreu alterações significativas desde então; d) “a Agravada propôs Ação de Execução de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais em face da Agravante, alegando que esta teria adquirido um curso preparatório integral, para ENEM e Vestibular de Medicina, com duração de 236 dias corridos, início em 09.03.2022 e término em 31.10.2022 (cláusula primeira – do objeto do contrato), no valor de R$ 14.700,00”; e) “diversamente do contido na fundamentação no despacho inicial, os pedidos de penhoras já tiveram seu início, e ainda, já afetaram o patrimônio dos Embargantes, conforme documentação de prova, em anexo”; f) “ a Agravante opôs Embargos à Execução com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alegando que a execução é ilíquida, não comprovado que houve o cumprimento da contraprestação que competia à Agravada e a efetiva entrega dos materiais (art. 798, I, “d” do CPC), havendo vícios de irregularidades na assinatura eletrônica (art. 921, I do CPC), além da existência de cláusulas abusivas passíveis de nulidades”; g) “nos termos do art. 919, §1º, do CPC, a requerimento do embargante, é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução”; h) “a probabilidade do direito da parte agravante se encontra nas alegações de que o contrato objeto da execução de título extrajudicial já que não é possível conferir a autenticidade das assinaturas eletrônicas (...) sem comprovação de que a entidade possui certificado junto à ICP-Brasil”; i) “o art. 798, I, do CPC/15, determina que cumpre ao credor ao requerer a execução provar que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento”; j) “mostra-se imprescindível a configuração da certeza, liquidez e exigibilidade do débito, a ser demonstrada pelo credor através da prova de que houve a efetiva prestação dos serviços”; k) “A cobrança, pela via executiva, de parcelas inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular, exige, para que configurada a certeza da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também prova da efetiva prestação do serviço no período em questão, requisito este desatendido no caso dos autos”; l) “demonstra a existência de abusividades no contrato, destacando cláusula contratual que prevê a cobrança integral dos serviços educacionais, independentemente da frequência do aluno às aulas”; m) “realizou pedido verbal de desistência do curso na Secretaria antes do início do curso”; n) “a multa fixada em 20% sobre o preço total do curso também é abusiva, conforme art.51, IV do CDC, considerando que os serviços sequer foram prestados”; o) “Há também abusividades no Termo de Aquisição de Materiais Didáticos Extras/ Regionais”; p) “há outras ações tramitando no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em que se questiona, do mesmo modo, a abusividade das cláusulas contratuais do contrato da Agravada, como nos autos 0005194-04.2023.8.16.0050”; q) o risco de lesão grave e de difícil reparação é evidente, “eis que a parte Agravante já está sofrendo com os efeitos constritivos da execução, tendo sido penhorada verba de natureza alimentar nos autos originários, advinda de pagamento por serviços de manicure que presta”. Em razão do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e o efeito suspensivo aos Embargos à Execução (mov. 1.1 - TJPR). Em razão do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, a parte Agravante foi intimada para se manifestar, com a juntada de documentos suficientes para comprovar sua alegação de hipossuficiência. Manifestação da Agravante ao mov. 28. Contrarrazões ao mov. 35.1. É o relatório. Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.
VOTO Considerando os documentos juntados pela Agravante ao mov. 28.2, restou deferida a gratuidade da justiça à Agravante, conforme decisão e mov. 29.1. Não há que se falar em intempestividade do presente recurso, considerando que o objeto do presente recurso é a decisão de mov. 29.1 dos autos originários, e que a gratuidade da justiça ora deferida é somente para fins recursais e não diz respeito aos autos principais. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Inicialmente, ressalte-se que o efeito suspensivo a embargos a execução, assim como outras tutelas provisórias, pode ser concedido e mesmo revogado em diversos momentos do processo, desde que presentes os requisitos para tanto, de modo que, se superveniente condição favorável, possível será sua reanálise, caso o agravado apresente novo panorama ao juízo: Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. O presente recurso foi interposto em razão da decisão interlocutória de mov. 29.1, e do entendimento nela exposto a partir de todo o constante nos autos e à disposição do juízo até aquele momento. Deste modo, o que se observa do presente caso concreto é que a agravante não ofereceu depósito, caução nem garantia, o que confessa os próprios Agravantes, que fundamentam o seu pedido exclusivamente na alegação de probabilidade do direito e do perigo de dano que alega estar prestes a sofrer. Desse modo, sem razão à Agravante, visto que não há como atribuir a concessão de efeito suspensivo ao pleito dos devedores. Na forma prevista pelo artigo 919, §1º do CPC. “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Neste sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC/2015 PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA.2. TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS EMBARGANTES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE, FICANDO EM DEPENDÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE PREVISÃO EM PATAMAR PELO MENOS SUPERIOR A 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO. SITUAÇÃO QUE SERÁ VERIFICADA NO CURSO DO PROCESSO, ATÉ MESMO PORQUE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA INVIABILIZAM A TUTELA PRETENDIDA PELA PARTE. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013623-47.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.06.2022) Ainda que se alegue a ilegalidade e abusividade da dívida cobrada pelo Agravado, no caso em tela se trata de dívida exequenda decorrente de título executivo extrajudicial, fundada em contrato particular entre as partes juntado com a inicial da execução. Vale destacar que a eventual prática de atos expropriatórios não é fundamento suficiente para o deferimento do pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, visto que tais atos não se configuram em perigo de dano, visto que são decorrentes da própria natureza dos autos de Execução de Título Extrajudicial. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça deixa clara a impossibilidade de paralisação do processo executivo, tendo em vista a ausência de garantia do juízo e o descumprimento do previsto no art. 919, §1º: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Hipótese em que, nos termos do consignado pelo Tribunal a quo, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de dano irreparável. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1677447/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) Vale destacar que os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo aos Embargos à Execução devem ser verificados concomitantemente, ou seja, devem estar presentes, além do pedido da parte interessada, também a verossimilhança das alegações, o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, e a garantia do juízo. Reitero que eventuais alterações no quadro fático dos autos e da execução devem ser levadas ao conhecimento do magistrado da origem para que se possa averiguar a possibilidade de nova requisição de efeito suspensivo ser atendida. O que se verifica, porém, no atual momento processual, é que sem o oferecimento de garantia, não se faz possível a concessão do efeito suspensivo requerido. Isto posto, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos acima.
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