SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106573-07.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil em cumprimento de sentença de honorários advocatícios. O agravante sustenta que houve má-fé na cobrança indevida de valores, gerando excesso de execução reconhecido judicialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sanção do art. 940 do Código Civil é aplicável diante do reconhecimento de excesso de execução e da alegação de má-fé dos exequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penalidade do art. 940 do Código Civil exige a comprovação de má-fé na cobrança indevida.4. O simples reconhecimento de excesso de execução não configura, por si só, a má-fé necessária para aplicação da sanção.5. No caso, não há indícios de dolo ou tentativa deliberada de obtenção de vantagem indevida pelos exequentes, que não resistiram à correção dos valores cobrados.6. O débito exequendo decorre de decisão transitada em julgado, impedindo a rediscussão da questão no cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 940; CPC, arts. 502 a 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.394.716/GO, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.11.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.051/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 15.04.2024; TJPR, AI n. 0073132-06.2022.8.16.0000, rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 15.05.2023.