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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por AUGUSTINHO DA SILVA, nos autos de Cumprimento de Sentença nº. 0003086-27.2002.8.16.0021, que lhe demanda MARUZIA PAOLA FERNANDES e ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cascavel, que indeferiu a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil, conforme os seguintes fundamentos (mov. 301.1): “DECISÃO1. Nos eventos 292.1 e 293.1 os exequentes manifestaram concordância ao cálculo apresentado pelo devedor ao mov. 279, e pugnaram pela pesquisa via SISBAJUD, bem como pela penhora do imóvel de matrícula nº 52.334. Em seguida, ao mov. 294.1 o executado requereu a distribuição do ônus da sucumbência, nos termos do item 5 da decisão de mov. 221.1. Pugnou pela fixação de honorários advocatícios por equidade. Além disso, requereu a condenação dos exequentes ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, alegando que a repetição do indébito permitirá trazer a verba honorária fixada em 30% pelo E. TJPR para patamar próximo ao máximo permitido em lei, que é de 20% sobre o valor da causa. Após, nos eventos 298.1 e 299.1 os exequentes pleitearam a rejeição dos pedidos formulados pelo executado, eis que a questão encontra-se acobertada pela coisa julgada. Decido. 2. Ressalto à parte devedora que a questão acerca dos honorários de sucumbência arbitrados nos recursos de agravo de instrumento deveria ter sido debatida no âmbito dos recursos, de modo que está acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos da decisão de mov. 221.1 e do acórdão de mov. 284.1.Desse modo, não há que se falar em ressarcimento de valores cobrados indevidamente pelos exequentes, eis que não houve o pagamento de valores maiores do que o devido pelo executado, posto que permanece hígida a obrigação do devedor em relação aos dois cumprimentos de sentença.3. Tendo em vista que, nos termos do cálculo de mov. 279.2, o valor correto do débito era de R$ 17.713,32 em favor de cada credor, e que nos eventos 166.1 e 178.1 os exequentes requereram inicialmente o pagamento dos valores de R$ 18.832,48 e R$ 19.395,99, conclui-se houve excesso de execução correspondente a R$ 1.423,72 e R$ 2.100,49. Quanto ao valor a ser arbitrado a título de honorários advocatícios em decorrência do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 221.1), deve-se considerar o proveito econômico obtido pelo devedor, que se trata da quantia tida como excedente na execução. In casu, todavia, considerando o baixo valor envolvido no benefício econômico obtido com a impugnação, a verba honorária resultaria em quantia irrisória. Desse modo, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado por equidade, na forma do art. 95, §8º do CPC. Nesse sentido é o entendimento do STJ:(...)Isto posto, condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do devedor, que arbitro no valor total de R$ 800,00, levando-se em consideração a duração e a simplicidade da impugnação, bem como o zelo com que o(a) advogado(a) desempenhou suas funções (art. 85, §2º e §8º do CPC). 4. Defiro o pedido de mov. 292.1. Promova-se a busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome da parte executada, medida a qual deverá ser reiterada automaticamente (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.1. Restando infrutífero o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 (um) ano deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De outro vértice, esclareço ao exequente que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende possível a repetição da busca, mas desde que em período superior a 01 (um) ano da medida anterior.Nesse sentido:(...)5. Quanto ao pedido de penhora de imóvel formulado ao mov. 293.1, esclareço à parte exequente que qualquer medida de expropriação de bens somente será deferida após a apresentação da matrícula atualizada. 6. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, dentro no prazo de 15 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias". Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração pelo executado (mov. 307.1), os quais foram rejeitados pelo juízo singular, conforme decisão integrativa de mov. 318.1: “DECISÃO1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por AUGUSTINHO DA SILVA (mov. 307.1), em face da decisão proferida ao evento 301.1, no qual alega que deve haver a restituição da quantia cobrada indevidamente, com fundamento no art. 940 do CC, afirmando que os pedidos formulados nos itens 10.3 e 10.4 do petitório de mov. 294.1 não foram precisamente apreciados por este juízo. O exequente requereu a penhora, avaliação e designação de hastas públicas para alienar o imóvel mencionado ao mov. 293.1 (mov. 308.1). Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 315.1 e 316.1). Decido. 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento(...)No presente caso, verifica-se que a decisão atacada não padece quaisquer vícios, uma vez que a linguagem empregada se revela suficientemente clara e inteligível, exprimindo de maneira coerente as razões que influíram ao indeferimento do pedido. Outrossim, inexistem lacunas ou omissões a respeito de pedido ou fundamento relevante invocado pela parte. Observa-se, na realidade, que a parte embargante busca rediscutir o direito aplicado ao caso concreto, haja vista que as razões invocadas estão diretamente vinculadas ao mérito da decisão atacada. Nos itens 10.3 e 10.4 do petitório de mov. 294.1 o embargante requereu a condenação dos exequentes a pagarem ao executado o equivalente aos valores reclamados indevidamente. Caso este juízo entenda que tal pedido não é compatível com a fase de cumprimento de sentença, o embargante solicitou o desentranhamento do pedido e autuação em apartado. Nos termos da decisão embargada, não há que se falar em ressarcimento de valores cobrados indevidamente pelos exequentes, visto que permanece hígida a obrigação do devedor em relação aos dois cumprimentos de sentença. Ademais, não há que se falar em aplicação da sanção prevista pelo art. 940 do CC[1], visto que, para a aplicação desta, além da prova da cobrança de dívida judicial já paga, faz-se necessária a demonstração de dolo da parte contrária, o que não ocorreu, eis que o débito exequendo decorre da coisa julgada formada nos autos. Nesse sentido:(...)Dessa forma, tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira modificação da decisão, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material; entende-se que a insurgência da parte embargante não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. Assim sendo, não merecem acolhimento as teses aventadas, posto que a parte embargante pretende a modificação da decisão, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. 2.1. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. (...)". Em suas razões recursais, o agravante requer, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para que os agravados sejam condenados à penalidade do art. 940 do Código Civil, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) "o pedido de repetição do indébito requerido na petição de mov. 294.1, não está embasado nos honorários advocatícios fixados nos acórdãos exequendos transitados em julgados"; b) "o agravante com o intuído de demonstrar malícia dos agravados, refere que os mesmos se valeram subterfúgios para obterem a fixação e cobrança de verba honorária em patamar acima do máximo legal. Porém, o pedido de repetição do indébito em si, está fulcrado na cobrança de valor acima do efetivamente devido, conforme reconhecido na própria decisão agravada que reconheceu excesso de execução."; c) “a fundamentação da Juíza a quo no ponto, não se coaduna com a motivação posta na petição de mov. 294.1 – que referiu a fixação de honorários advocatícios nos títulos exequendos acima do máximo permitido em lei, apenas com o intuito de enaltecer a malícia dos credores/agravados na condução do processo para conseguir a fixação de honorários em duplicidade."; d) "Também não fundamentou com acerto a rejeição do pedido a Juíza a quo quando explicitou “(...) que permanece hígida a obrigação do devedor em relação aos dois cumprimentos de sentença”. Neste trecho, a fundamentação da decisão agravada não se harmonia com o item seguinte da mesma decisão, onde a juíza reconheceu que os credores/agravados cobravam valores indevidos nos exatos valores apontados pelo devedor agravado"; e) "Se a Juíza reconheceu e mandou expurgar da execução os valores indevidos de R$ 1.423,72 e R$ 2.100,49, reduzindo o crédito exequendo no todo, em R$ 3.524,21 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), como é que a obrigação do devedor/agravante pode ter permanecido hígida nos cumprimentos de sentença"; f) “prevalecer na jurisprudência, o entendimento de que aplicação do art. 940 do Cód. Civil, exige má fé do credor na cobrança do indevido valor"; g) “com evidente má fé, no afã, de lucro fácil, os agravados, de forma consciente, incluíram na base de cálculo dos honorários advocatícios em cobrança em cobrança, já fixado em acima do teto legal, os valores referentes custas processuais, além de aplicarem capitalizados, o que resultou na cobrança de valores indevidos, conforme reconhecido na decisão agravada"; h) “uma vez evidenciada a má fé na cobrança de valores indevidos, impõe-se a aplicar aos mesmos, por questão de justiça, a norma do artigo 940, do Código Civil, última parte, para condená-los pagarem ao agravante o equivalente aos valores cobrados indevidamente, com a compensação de créditos"; i) “demonstrado o fumus boni iuris e probabilidade de provimento ao presente recurso e, uma vez presente o risco de dano de difícil reparação que pode resultar ao agravante com continuidade da execução na origem representa o periculum in mora ou perigo de dano. Sendo cabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, mormente, diante da suficiente CAUÇÃO REAL prestada no mov. 217".O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).Os agravados apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 14.1 e 16.1). É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.20, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença de honorários advocatícios. O agravante busca a condenação dos agravados à repetição por cobrança indevida, com base no art. 940 do Código Civil, sob alegação de má-fé na cobrança excessiva de honorários. Sustenta que, além de fixados acima do teto legal, os honorários incluíram indevidamente custas processuais e juros capitalizados, resultando em um excesso de R$ 3.524,21, conforme reconhecido na decisão agravada. Afirma ainda que a fundamentação da juíza é contraditória, pois manteve a obrigação do devedor apesar de reconhecer o excesso cobrado.Razão não lhe assisteDispõe o art. 940, do Código Civil: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
É pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que a sanção prevista no referido dispositivo legal pressupõe a existência de cobrança indevida acompanhada de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade por parte do credor. Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite-se a emenda à petição inicial mesmo após a contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes.2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos. Incidência da Súmula 83 do STJ.2.1. A reforma do acórdão recorrido quanto a não ocorrência da prescrição para a propositura da ação monitória, tal como pretende a recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. Incidência da Súmula 83/STJ.(...)5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.394.716/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO AUTOR AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.2. É necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. No caso, o Tribunal a quo afastou a má-fé. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.(...)5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.467.051/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF.1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022).2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC exige a comprovação do dolo.(...) (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) No caso concreto, embora tenha sido reconhecido um excesso de R$ 1.423,72 nos cálculos do exequente Enzo Phelipe Jawsnicker de Oliveira e de R$ 2.100,49 nos cálculos da exequente Maruzia Paola Fernandes, não há indícios de dolo ou tentativa deliberada de cobrança indevida. Pelo contrário, os agravados não se opuseram à correção dos valores (cf. mov. 292 e 293), e o próprio agravante reconheceu que o erro decorreu da “atualização financeira e cômputo de juros equivocados" (mov. 279.1).Ademais, em que pese o agravante sustente que “os agravados recorreram a subterfúgio para obterem a condenação do agravante em honorários acima do máximo permitido em lei”, e que isso demonstra a malícia existente, como bem ponderou o Juízo singular, o débito exequendo decorre da coisa julgada formada nos autos, pois, como reconhece o próprio Agravante, “os agravados recorreram ao C. STJ onde lograram êxito em obterem provimento aos REsp. n°. 1.947.775/PR (mov. 166.4) e do AgREsp. n°. 1.895.893/PR (mov. 159.2), com a inversão do ônus da sucumbência e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo, em acórdãos distintos”.A propósito, cabe lembrar que este E. Tribunal de Justiça já deliberou sobre a questão dos honorários em recurso anterior interposto pelo ora agravante, ocasião em que reconheceu que “os cumprimentos de sentença (mov. 166.1 e 178.1) estão lastreados em títulos executivos distintos, contexto no qual não se pode admitir o fracionamento requerido pelo devedor Augustinho da Silva, especialmente porque o tema deveria ter sido debatido no âmbito dos recursos, estando, portanto, acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, na forma dos artigos 502 a 508, do Código de Processo Civil” (0073132-06.2022.8.16.0000 AI).Confira-se, à propósito a ementa do referido julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO PARA O FIM DE MANTER A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, PARA OS PROCURADORES DE CADA UMAS DAS PARTES VENCEDORAS, DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, EMBORA TENHA EXTRAPOLADO O LIMITE LEGAL DE 20% ESTABELECIDO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO FOI OBJETO DE OPORTUNA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, SOB PENA DE FLAGRANTE AFRONTA À COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE 11, DA EDIÇÃO N.º 129, DA JURISPRUDÊNCIA DE TESES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0073132-06.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.05.2023) Vale ressaltar, que o valor do excesso discutido é pequeno em relação à obrigação total, que, ademais, permanece hígida, pois ainda não houve pagamento, daí porque não há qualquer contradição na decisão recorrida.Além disso, o reconhecimento de excesso de execução, por si só, não configura má-fé a ensejar a aplicação da sanção pretendida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a conta apresentada pela contadoria, reconhecendo o excesso de execução no cálculo formulado pelo exequente, rejeitou a aplicação da sanção prevista no art. 940 do CC e condenou a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável à hipótese a sanção prevista no art. 940 do CC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil exige a comprovação de má-fé do credor.3.2. No caso, ainda não houve pagamento de qualquer quantia e não foi comprovado dolo específico ou intenção de prejudicar a parte contrária.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.(...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063717-28.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.12.2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FIM DE RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESACOLHENDO, NO ENTANTO, O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA PARA APLICAR A SANÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA PREVISTA NO ART. 80 DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, PER SI, NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. ADEMAIS, EXEQUENTE QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DO EXCESSO PELO D. JUÍZO SINGULAR. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0052263-51.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 23.09.2024) Assim, inexistindo elementos que modifiquem o entendimento de primeira instância, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe
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