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Processo:

Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos autos recursais de agravo de instrumento cível de nº 0064952-30.2024.8.16.0000 AI, por meio do qual o recurso dos embargantes foi conhecido e parcialmente provido. O acórdão inquinado encontra-se assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO FIRMADA. OCORRÊNCIA. PARTE AGRAVADA QUE NÃO APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE OS DOCUMENTOS. QUITAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. PRESUNÇÃO QUE PERMITE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO VALOR. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE FOI ADIMPLIDA. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. TRANSAÇÃO QUE TRAZ PREVISÃO EXPRESSA SOBRE O DIREITO À CESSÃO DE COTAS. NECESSIDADE DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compulsando-se os documentos que instruem os autos recursais, é possível considerar que de fato a entrega do imóvel se deu dentro do prazo assinalado pela transação judicial homologada, de modo que não se pode reconhecer a ocorrência de descumprimento dessa obrigação; 2. A despeito deste fato, existe prova de que não houve a apresentação tempestiva dos documentos exigidos no acordo, de modo que persiste o descumprimento do contrato, com possibilidade de incidência da cláusula penal; 3. Quitação que cria presunção relativa de adimplemento das obrigações, estando admitida a prova em sentido contrário. Precedentes; 4. Possibilidade de redução da cláusula penal, nos termos do art. 413, do Código Civil Brasileiro, para fixar em 5% (cinco por cento) do valor originalmente arbitrado; 5. Recorrente que tem direito de postular a cessão das cotas sociais, nos termos da transação, ante a ausência de oposição; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Alegando a ocorrência de vício de omissão, os agravantes intentaram o presente recurso de embargos de declaração, por meio do qual sustentam que, a despeito de ter analisado a questão da cláusula penal, teria deixado de apreciar a aplicação da multa contratual.Intimado, o embargado apresentou resposta aos embargos de declaração, por meio do qual sustentou o conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Conforme aponta Teresa Arruda Alvim WAMBIER, o recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, T.A.A. Art. 1.022. IN: TUCI, J.R.C. (coord.) et. al. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Dessa forma, só são cabíveis os embargos nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Segundo Fredie Didier Jr., neste mesmo sentido:
Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.(DIDIER JUNIOR, F. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248).
No caso dos autos, o embargante sustenta a ocorrência de omissão pela ausência de manifestação quanto a incidência de multa por descumprimento do contrato, conforme item 4, do acordo firmado entre as partes. Quanto ao vício apontado, a doutrina vem pontuando como a ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante à tomada de decisões. Neste sentido:
O vício da omissão sucede quando o órgão judiciário se abstém de apreciar as questões de fato e as questões de direito, suscitadas ou não pelas partes – há as que comportam exame ex officio –, debatidas ou não, embora haja necessidade desse contraditório para legitimar o resultado obtido, desde que se configure pertinência com os elementos do processo.(ASSIS, A. Manual dos recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. E-book).
De fato, o recurso merece acolhida, para suprimir a omissão apontada, para analisar a incidência da multa contratual por atraso.Destarte, é preciso destacar que, na análise dos contratos seja observado o princípio da boa-fé objetiva, expressamente descrito no art. 422, do Código Civil Brasileiro:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Como parâmetro interpretativo, a boa-fé objetiva visa integrar o sentido do negócio jurídico, permitindo a análise dos reais limites do que foi acordado pelas partes na formulação da avença. Neste sentido, observe-se o teor da doutrina sobre o tema:
Daí a conclusão segundo a qual a bona fides intervinha «para lograr a máxima incidência do quanto fora, realmente perseguido pelas partes (o id quod actum) relativamente à valoração e à execução do negócio que haviam pactuado, de modo tal que também em relação ao teor formal de tal negócio resultasse prevalecente a pesquisa e a valorização da substância do acordo realizado entre os contratantes».[…]A boa-fé operava, igualmente, como parâmetro para a integração do acordo. Diante de lacunas e ambiguidades não resolúveis com base no próprio contrato, encaminhava o intérprete a uma solução marcada pela exequibilidade, pois a ausência de uma específica previsão das partes não comportava, necessariamente, a exclusão de um dever processualmente coercível.(MARTINS-COSTA, J. Boa-fé no direito privado: critérios para a sua aplicação. São Paulo: SaraivaJur, 2018. E-book).
Estabelecida essa primeira premissa, pode se passar a análise do item 4, do acordo firmado entre as partes, nos autos de primeiro grau:
4. A não desocupação do imóvel e/ou a não entrega de todos os documentos relacionados no presente, até a data aprazada (12 de fevereiro de 2024) implicarão no pagamento de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia que ultrapassar a data convencionada (12 de fevereiro de 2024) e cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) da importância quantificada no item 2, em favor de LUIZ CARLOS, bem como honorários advocatícios Indenizatórios no Importe equivalente a 20% (vinte por cento) do valor apurado (honorários estes devidos em razão da necessidade de execução do título judicial).
Em análise rasa sobre o dispositivo negocial, seria permitido asseverar que, em caso de descumprimento de qualquer das parcelas do acordo, seria incidente a multa diária e a cláusula penal.Ocorre que, assumir essa incidência em duplicidade, pela ausência de entrega dos documentos, implicaria em um evidente e inadmissível bis in idem, que encontra restrição na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS EM ATRASO. DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO INICIALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS GERADORES IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE. BEM IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE USO. PREJUÍZOS ADVINDOS DO ALAGAMENTO DO LOCAL EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE TEMPESTADE. DANO MATERIAL (PATRIMONIAL). PARTE RÉ/RECONVINTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL). INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. INTELIGÊNCIA DO § ÚNICO DO ART. 86 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. No vertente caso legal (concreto), não se pode legitimamente admitir a cumulação da multa moratória e da cláusula penal moratória, porquanto restaria caracterizado o bis in idem, em razão mesmo, da identidade dos fatos gerados (pagamento a destempo).2. A Parte Ré/Reconvinte pugnou pela responsabilização da Parte Autora/Reconvinda frente aos danos materiais e morais advindos do alagamento do bem imóvel alugado, em razão da ocorrência de uma tempestade na cidade de Curitiba/PR. Além disso, a Parte Ré/Reconvinte sustentou que não é cabível a cobrança de qualquer valor de aluguel ou acessório a partir do mês de janeiro de ano de 2019, haja vista que o bem imóvel estava sem condições de uso.3. No entanto, a Parte Ré/Reconvinte não se desincumbiu de demonstrar a impossibilidade de uso do bem imóvel, nem de detalhar e provar os alegados danos materiais, nos termos do inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. O reconhecimento jurídico-legal da ocorrência/ existência de dano moral, por certo, requer que o abalo experimentado pelo lesionado supere, sim, o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana que se desenvolve em uma sociedade ocidental caracteristicamente de risco.5. In casu, a exclusão da cláusula penal moratória da planilha de cálculos não é capaz de alterar o ônus sucumbencial, mormente porque o valor não representa significativa redução no montante final pleiteado pela Parte Autora/Reconvinda.6. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o parcial acolhimento da pretensão recursal.7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 17ª Câmara Cível. AC 0003422-98.2019.8.16.0194. Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff. Julgado em 06 de junho de 2024).
Tentando compreender a dimensão da cláusula, é possível constatar que essa multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) diz respeito a uma compensação pelo tempo que o imóvel ficou indevidamente em posse do recorrido, em descumprimento ao acordo.Dentro do âmbito da boa-fé objetiva, seria um contrassenso admitir a incidência de duas penalidades sobre a ausência de entrega de todos os documentos no prazo acordado.Destarte, entendo que o recurso deve ser conhecido e acolhido, para supressão da omissão, sem a concessão de efeitos infringentes.É como voto.