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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 30.1 da “ação de exigir contas” de NPU 0000927-60.2022.8.16.0070, proposta pelo Agravante em face do Agravado, que rejeitou as preliminares de falta de interesse de agir, de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva e de impugnação ao valor da causa, mas acolheu a preliminar de impugnação à justiça gratuita, revogando o benefício que fora concedido no mov. 6.1 e condenando o Autor/Agravante ao pagamento de multa, além de ter declarado “a prescrição da pretensão do autor a exigir do requerido a prestação de contas por eventual levantamento de valores no exercício do mandato judicial, com fulcro no art. 25-A da Lei nº 8.906/1994”, extinguindo parcialmente os autos com resolução de mérito.
A decisão de mov. 30.1 determinou, ainda, o prosseguimento do feito “em relação ao pedido reconvencional de condenação do autor em litigância de má-fé”, mediante o recolhimento das custas referentes ao pedido reconvencional, sob pena de não recebimento da reconvenção.
Contra a decisão foram opostos embargos de declaração por ambas as partes mov. 33.1 e 34.1), julgados no mov. 61.1, que a despeito de ter julgado improcedentes ambos os aclaratórios, reconheceu que não foi analisado “o pedido de provas formulado pelas partes” ao ser anunciado o julgamento antecipado do feito, esclarecendo “que a presente demanda se trata de ação de exigir contas, de modo que os fatos podem ser provados pela via documental, não havendo necessidade de produção de prova oral”, além de esclarecer que “o pedido de litigância de má-fé é tido como pedido contraposto e/ou reconvencional”.
Busca o Agravante/Requerido, no recurso de NPU 0105183-02.2024.8.16.0000, a atribuição excepcional de efeito suspensivo para que a demanda aguarde a decisão final e, ao final, que seja apreciado o pedido de litigância de má-fé também pela decisão agravada, sem a necessidade de recolhimento de custas processuais próprias da reconvenção, pois “a decisão agravada entendeu, equivocadamente, que a consequência da sanção processual de litigância de má-fé devesse ser enquadrada como pedido reconvencional – o que não é”, pois da leitura da contestação de mov. 17.1 não se constata qualquer menção a reconvenção, inexistindo pedido contraposto ou reconvencional, “eis que a condenação em litigância de má-fé é sanção processual a ser imposta ao ora Agravado em razão da postura processual por ele assumida no ajuizamento desta lide”.
Já o Autor/Agravante, no recurso de NPU 0106687-43.2024.8.16.0000, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para que “seja suspensa a obrigação de o Agravante pagar as custas processuais e multa do art. 100, CPC” e, no mérito, que seja afastada a revogação da concessão da assistência judiciária – “com o deferimento da benesse na integralidade” - , que seja afastada a declaração de prescrição de sua pretensão – “determinando ao juízo de origem o prosseguimento do feito” – e que seja afastada a multa fundada no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil.
Os recursos foram recebidos com a atribuição de efeito suspensivo.
Em contrarrazões ao recurso de NPU 0106687-43.2024.8.16.0000 AI (mov. 15.1-TJ), sustentou o Agravado/Requerido, em preliminar, que o recurso não pode ser conhecido ante a inadequação da via eleita para a interposição do recurso, pois a insurgência é a capítulo que pôs fim à fase cognitiva, com natureza terminativa e, ainda, por violação ao princípio da dialeticidade, eis que o Agravante “repetiu, ipsis litteris, o mesmo teor do seu anterior recurso, que restou julgado prejudicado”. No mérito, que o recurso não comporta provimento.
Já o Autor, em contrarrazões ao Agravo de Instrumento de NPU 0105183-02.2024.8.16.0000 AI, pede que seja negado provimento ao recurso.
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
1. Os recorrentes estão devidamente representados, não há irregularidade no preparo recursal e se constata a tempestividade de ambos.
As matérias tratadas em ambos os recursos e mesmo suscitadas em contrarrazões se interligam, razão pela qual serão apreciadas em conjunto.
Na petição inicial da “ação de exigir contas” proposta em 23.05.2022, narrou o Autor que “no ano de 1992, juntamente de outros diversos autores, moveu uma demanda em face do DER-Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, qual foi patrocinada pela Sociedade de Advogados ‘Escritório Davi Deutscher & Advogados Associados”, afirmando tal feito tramita até a propositura deste, nela já tendo havido “levantamento de diversos valores”, ainda pendente discussão sobre créditos remanescentes, porém, “após assinar a procuração ao supramencionado escritório à época, nunca mais recebeu qualquer notícia acerca do levantamento de valores, bem como pagamento para o mesmo, razão pela qual, após procurar este advogado de sua confiança, qual realizou a devida consulta processual, foram verificado que foram levantados valores, oportunidade em que notificou extrajudicialmente o demando, conforme notificação e AR anexos, solicitando a devida prestação de contas realizada, bem como comprovantes de pagamento”, porém, sem êxito. Dentre as provas que foram juntadas, trouxe aos autos notificação extrajudicial que teria enviado ao Requerido, datada de 26.10.2021.
Ao contestar, além de suscitar preliminares de falta de interesse de agir, de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva de impugnação ao valor da causa e de impugnação à justiça gratuita, apontou o Requerido a prescrição do direito de exigir contas, pois o Autor, na referida ação contra o DER (autos NPU 0000722-85.1992.8.16.0004) “constituiu novo procurador desde 04.12.2006”, além de já ter recebido prestação de contas na seara da OAB/PR, em 2014, pedindo, como consequência, que o Autor fosse condenado “na sanção processual da litigância de má-fé, conforme arts. 80 e 81, CPC, além dos ônus sucumbenciais” (mov. 17.1).
A decisão agravada rejeitou as preliminares de carência de ação (por falta de interesse de agir e por ilegitimidade passiva), de inépcia da inicial e de impugnação ao valor da causa, tendo acolhido a impugnação à justiça gratuita, com a consequente revogação da benesse que havia sido concedida no mov. 6.1 e impondo ao Autor multa com fulcro no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como tendo reconhecido a prescrição do direito do Autor, extinguindo parcialmente o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, com a condenação do Autor a arcar com o ônus da sucumbência, mas determinou o prosseguimento do feito “em relação ao pedido reconvencional de condenação do Autor em litigância de má-fé”, observando, contudo, que como “o requerido não recolheu as custas referentes a seu pedido reconvencional”, deveria ser intimado para fazê-lo, sob pena de não recebimento da reconvenção.
Da parte dispositiva e na parte referente ao prosseguimento do feito em relação à litigância de má-fé, consignou o Magistrado a quo:

Contra a decisão foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, inicialmente rejeitados pela decisão de mov. 42.1, reconhecida como nula por ausência de fundamentação por esta Corte, no julgamento do Agravo de Instrumento de NPU 0038902-64.2024.8.16.0000 AI.
Com o retorno dos autos à origem, foi proferida a decisão de mov. 61.1, rejeitando ambos os embargos de declaração.
Em relação aos embargos de declaração opostos pelo Autor, nos quais se alegou haver omissão por não terem sido apreciados “todos os argumentos e pedidos das partes, sobretudo no que diz respeito à especificação de provas, devidamente apresentadas nas manifestações de ambas as partes (mov. 25 e 26)”, consignou o Magistrado “que a presente demanda se trata de ação de exigir contas, de modo que os fatos podem ser provados pela via documental, não havendo necessidade de produção de prova oral”, destacando “que cabe ao Magistrado valor a necessidade das provas, conforme o princípio do livre convencimento motivado, uma vez que ele é o destinatário da prova”.
Quanto aos embargos de declaração opostos pelo Requerido, em que foram apontadas obscuridades no julgado e pedido esclarecimento quanto ao “posicionamento adotado no tocante a apartar o pedido de litigância de má-fé como se reconvenção se tratasse”, na medida em que a “peça acostada no mov. ‘17’ (contestação) não possui nenhuma menção à reconvenção”, consignou o Magistrado que “o pedido de litigância de má-fé é tido como contraposto e/ou reconvencional”, citando decisões proferidas nos recursos de NPU 0009885-73.2022.8.16.0025 e 0003542-82.2019.8.16.0149.
2. No recurso de NPU 0106687-43.2024.8.16.0000, interposto pelo Autor, é pedido que se afaste a revogação da assistência judiciária; que se afaste a declaração de prescrição de sua pretensão e que se afaste a multa por litigância de má-fé.
As preliminares suscitadas pela parte adversa em contrarrazões para o não conhecimento do recurso não merecem prosperar.
A uma porque a determinação de prosseguimento do feito pela decisão agravada afasta a natureza terminativa da decisão, sendo cabível o manejo de recurso de agravo de instrumento mesmo contra as partes da decisão que reconheceram a prescrição, revogaram a justiça gratuita e aplicaram a multa prevista no parágrafo único artigo 100 do Código de Processo Civil.
E a duas porque tendo sido julgado prejudicado o anterior recurso, eis que era possível a alteração da decisão agravada após o julgamento dos embargos de declaração, a repetição do arrazoado é viável quando restou inalterada a decisão recorrida – sendo esta a oportunidade certa para o julgamento do que anteriormente foi impossível decidir em sede recursal.
Afasto, assim, as preliminares deduzidas em contrarrazões e conheço do recurso de NPU 0106687-43.2024.8.16.0000 AI, interposto pelo Autor, eis que presentes os pressupostos e requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.
2.1. Em relação à assistência judiciária gratuita revogada pela decisão agravada, na petição inicial da “ação de exigir contas” proposta em 23.05.2022, o Autor pugnou pela concessão da benesse, fundamentando ser “aposentado, de sorte que o que percebe mensalmente é absorvido integralmente por suas despesas básicas mensais’, juntando declaração de hipossuficiência econômica (mov. 1.5) e comprovante de aposentadoria em que consta a percepção de benefício de R$1.129,09 (mov. 1.6).
No mov. 6.1 foi deferida a assistência judiciária pleiteada.
Citado, o Requerido contestou, impugnando a assistência judiciária gratuita, considerando que o Autor teria se declarado como pecuarista nos autos de NPU 0001340-54.2014.8.16.0070, perante o mesmo foro em que foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita pelo mesmo Juízo da Vara Cível de Cidade Gaúcha. Dentre os documentos juntados, trouxe aos autos certidão positiva apontando a propriedade de quatro imóveis rurais em Cidade Gaúcha, além de peças dos referidos autos de NPU 0001340-54.2014.8.16.0070, incluindo a qualificação da parte como pecuarista e duas decisões indeferindo a assistência judiciária gratuita (mov. 17.13).
Ao impugnar a contestação, em relação à assistência judiciária gratuita, alegou o Autor que “muito embora tenha o Réu impugnado o deferimento do benefício, não trouxe aos autos elementos comprobatórios aptos, por si sós, a infirmar as razões que levaram este r. juízo a conceder a gratuidade da justiça” (mov. 20.1).
Para acolher a impugnação à assistência judiciária gratuita e cominar multa com fundamento no artigo 100 do Código de Processo Civil, fundamentou o Magistrado a quo (mov. 30.1):
“(...) No caso dos autos, foi concedido o benefício ao autor em mov. 6, especialmente diante do comprovante de rendimentos apresentado em mov. 1.6, que indica o recebimento de um salário mínimo a título de aposentadoria. Contudo, em que pese a baixa renda advinda do benefício previdenciário, em mov. 17.3 o requerido apresentou comprovantes de que o autor possui patrimônio acumulado incompatível com a gratuidade de justiça. Verifica-se que o autor possui 4 imóveis rurais, dos quais extrai, ou poderia extrair, renda extra (mov. 17.13, f. 1). Além disso, este Juízo já indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor nos autos nº 0001340-54.2014.8.16.0070, asseverando que o autor possui ‘condição financeira abastada’ (mov. 17.13, f. 14).Com efeito, de modo geral, o autor possui condição financeira mais privilegiada que a grande maioria dos brasileiros. E, nessa hipótese, a manutenção da gratuidade de justiça violaria o princípio da isonomia, extraído do texto constitucional. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar aventada pelo requerido e REVOGO o benefício de gratuidade de justiça que havia sido concedido ao autor em mov. 6. Não bastasse, considerando que o autor pleiteou o benefício mesmo após ter ciência de que este Juízo já havia reconhecido sua condição financeira abastada nos autos nº 0001340-54.2014.8.16.0070 e, ainda, tendo em vista que o autor omitiu a existência de vários imóveis registrados em seu nome, reconheço sua má-fé ao pleitear o benefício nestes autos. Destarte, com fulcro no art. 100, p.ú., do Código de Processo Civil, CONDENO o autor ao pagamento de multa, a qual fixo em valor equivalente ao triplo das despesas processuais que deveriam ter sido por si adiantadas nestes autos, frisando que a multa será revertida em favor do Estado do Paraná e poderá ser inscrita em dívida ativa.”
Em seu arrazoado recursal, alega o Autor que “a fundamentação usada para revogar a concessão de justiça gratuita foi baseada unicamente no fato de o Agravante possuir 4 imóveis rurais”, porém “é pessoa com avançada idade, tendo gastos enormes com medicamentos e consultas médicas, como quase toda pessoa de sua idade, sendo que toda a sua renda é gasta no cuidado de sua própria saúde, além de alimentação e outras despesas básicas de subsistência”, e que apesar de possuir quatro imóveis rurais, estes “não geram absolutamente nenhuma renda ou lucro”, mas apenas despesas com impostos e manutenção, sem qualquer liquidez, sua única renda sendo o salário mínimo que percebe como aposentadoria.
Sem razão.
Diferentemente do alegado pelo Autor, os documentos juntados no mov. 17.13 revelam situação econômica financeira incompatível com a alegada incapacidade financeira, eis que deles é possível extrair a propriedade de quatro imóveis rurais no município de Cidade Gaúcha e o exercício da atividade de pecuária, além de duas decisões anteriores indeferindo a assistência judiciária pelo mesmo Juízo da Vara Cível de Cidade Gaúcha, nos autos de NPU 0001340-54.2014.8.16.0070.
E ao ser oportunizada sua manifestação sobre os documentos juntados com a contestação, limitou-se o Autor a afirmar que o Requerido “não trouxe aos autos elementos comprobatórios aptos, por si sós, a infirmar as razões que levaram este r. juízo a conceder a gratuidade da justiça”.
Naquela ocasião, cabia ao Autor demonstrar o que alegou somente ao recorrer – que não explora os imóveis rurais (mesmo já tendo se qualificado como pecuarista) e que possui dívidas extraordinárias que lhe consomem os frutos do sustento como aposentado - , o que deixou de fazer oportunamente.
De igual modo, ao formular o pedido e também ao impugnar a contestação o Autor omitiu o fato de que anteriormente teve indeferida a benesse por duas vezes, pelo mesmo Juízo da Vara Cível de Cidade Gaúcha, nos autos de NPU 0001340-54.2014.8.16.0070, em que recolheu as custas após o indeferimento (mov. 10.1 daquele feito).
Em que pese disponha o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, não é possível ignorar que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, embora concebida como direito/garantia fundamental instituída para assegurar a efetivação do direito de acesso à Justiça e à inafastabilidade da jurisdição, regula a Constituição Federal ser a assistência jurídica gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a norma instituída pelo Código de Processo Civil não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.
Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) e que “a jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (AgInt no AREsp n. 1.314.525/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 28/6/2019).
Sobre os critérios para a concessão da assistência judiciária gratuita, anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:
“A CF estatui ser a assistência jurídica obrigação do Estado, aos necessitados (CF 5.º LXXIV). O instituto tem sua história. No primeiro momento, o postulante precisa comprovar o estado de pobreza; em seguida, é, como hoje, suficiente afirmar a necessidade. O Juiz, de outro lado, agente do Estado, exerce papel saliente e obrigatório para a prestação jurisdicional não ser mera forma, singela sucessão de atos. Como ocorreu nestes autos, evidenciou sensibilidade para realizar justiça material. Esta, por seu turno, reclama que a parte tenha acesso ao debate, requeira, impugne, recorra. O magistrado precisa ficar atento para isso não ser acessível aos privilegiados de fortuna, ou que, pelo menos, possam contratar advogado. Só assim garantir-se-á a igualdade de tratamento às partes (STJ, 6.ª T., REsp 109796-MG, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, v. u., j. 24.2.1997, DJU 19.5.1997, p. 20697 – RSTJ 95/446).” (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022, p. RL-1.18)
Deste modo, a presunção de miserabilidade não tem caráter absoluto, podendo o Magistrado, diante das evidências do caso em concreto, intimar a parte a juntar documentos que melhor evidenciem sua real condição econômica e a alegada incapacidade, com fulcro no §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, em que pese as alegações do Autor/Agravante, entendo que os documentos apresentados pela parte adversa demonstram situação incompatível com alegação de hipossuficiência financeira, em especial porque o segundo indeferimento nos autos de NPU 0001340-54.2014.8.16.0070 ocorreu em 14.03.2022 (mov. 192.1 daquele feito) e o comprovante do INSS de mov. 1.6 demonstra que Autor já se encontrava aposentado naquela ocasião.
Naqueles autos de NPU 0001340-54.2014.8.16.0070
foram juntadas matrículas de imóveis rurais do Autor em que é possível extrair, ainda, a utilização para atividade de pecuária no imóvel objeto da matrícula 219, conforme documentos trazidos pela parte adversa no mov. 221.8:

Resta afastada, deste modo, a alegação de que os imóveis rurais só lhe causem prejuízos.
Em feitos semelhantes, este Colegiado tem decidido pela impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita quando a parte não demonstra a insuficiência de recursos financeiros:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. RECALCITRÂNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA.




DECISÃO



MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0042716-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 18.03.2024; destaques adicionados)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA COM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0111140-18.2023.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.03.2024)
“Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais c/c danos materiais. Indeferimento da justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência financeira e necessidade de concessão da integralidade do benefício. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de arcar das custas. Decisão mantida.1. ‘Agravo interno. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do benefício da assistência judiciária. Não demonstração da alegada insuficiência de recursos. Decisão mantida. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 18/04/2011) 2. Recurso conhecido e não provido.’ (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0069507-32.2020.8.16.0000/2
Curitiba - Rel.: minha relatoria - J. 08.02.2022).2. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0088954-98.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.03.2024)
Ademais, a ciência da parte em relação aos anteriores indeferimentos do benefício pelo mesmo Juízo, omitindo tal informação e deixando de deduzir qualquer justificativa de alteração de sua condição financeira, resta configurada a má-fé para fins de aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que “revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa”.
Ante o exposto, havendo elementos nos autos que militam em desfavor da presunção legal de hipossuficiência financeira, ao que se soma a omissão dos anteriores indeferimentos perante ao mesmo Juízo, sem qualquer alegação de alteração nas condições econômicas da parte, de rigor o indeferimento do benefício, bem como a cominação da multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil.
2.2. Melhor sorte não logra o Autor ao pedir que seja afastada a prescrição reconhecida pela decisão agravada, que fundamentou haver que “prova documental de que o autor constituiu novo procurador em 13/11/2006 (mov. 17.8, f. 3), revogando os poderes que haviam sido conferidos anteriormente” e “ainda que se considere a data da publicação da Lei nº 11.902/2009, que incluiu o art. 25-A no Estatuto da Advocacia e da OAB, isto é, 12/01/2009, como o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, tem-se que a pretensão do autor a mover ação de prestação de contas em face do requerido, em razão de valores levantados por este último em nome daquele primeiro por força de mandato judicial, estaria prescrita”.
O citado artigo 25-A do Estatuto da Advocacia, com redação dada pela Lei n° 11.902, em vigor desde 12.01.2009, estabelece que “prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele”.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema e em análise do Código Civil e do Estatuto da OAB, entende que “a prestação de contas é obrigação inerente ao mandato judicial, cabendo ao advogado, mandatário, prestar contas pormenorizadas quando da conclusão dos serviços, sem prejuízo de outras prestações solicitadas pelo mandante a qualquer momento”, esclarecendo que “a pretensão do mandante para exigir as contas surge ao final do exercício do mandato, o que, na hipótese do mandato judicial, corresponde à data do arquivamento do processo, salvo eventual revogação ou renúncia dos poderes conferidos” (STJ, REsp n. 1.877.742/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 25/3/2021).
Na mesma linha, leciona Paulo Lôbo que “para o Estatuto, o termo inicial é o do dia útil seguinte a uma das seguintes hipóteses: I "I — Do termo final do contrato escrito. Esta deverá ser a regra. No entanto, o Estatuto utiliza a locução “vencimento do contrato”, que deverá ser entendido como termo final do prazo de prestação pecuniária devida pelo cliente. Havendo mais de uma prestação pecuniária, o ‘vencimento do contrato’ será correspondente ao da última. II — Do trânsito em julgado da decisão judicial que fixar os honorários de sucumbência ou por arbitramento. III — Do encerramento comprovado e efetivo dos serviços profissionais extrajudiciais contratados. Nesse caso, se não houver contrato escrito, os honorários serão arbitrados judicialmente, reabrindo-se novo prazo prescricional, com fundamento no item anterior. IV — Da desistência da ação, considerada a data do trânsito em julgado da decisão que decretar a extinção da ação. V — Da transação amigável ou judicial entre o cliente e a parte contrária. Na primeira hipótese, a partir da data do contrato de transação, e na segunda, a partir da decisão que a homologar. VI — Da renúncia do mandato, por ato do advogado, a partir do encerramento do prazo de dez dias seguintes à notificação expressa que fizer ao cliente, salvo se for substituído antes do término desse prazo (cf. art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906/94). “A contagem do prazo quinquenal a que alude o art. 25, inciso V, do Estatuto se inicia da data em que o mandante é cientificado da renúncia” (STJ, REsp 864.803). VII — Da revogação do mandato, considerando-se a data da notificação do cliente recebida pelo advogado, ou da comunicação do cliente da nomeação de outro mandatário." (LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 15ªed. – São Paulo: Saraivajur, 2023, p.382. ePUB).
No caso, o Autor não nega ter constituído outro advogado para atuar na indenização de autos n° 10.888/1992, em 13.11.2006, circunstância em que resta configurada a revogação tácita do mandato constituído ao Requerido, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR, SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADA QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A DEFESA DA RÉ PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A constituição de novo advogado para atuar na causa, sem ressalva ou reserva de poderes, representa revogação tácita do mandato anteriormente concedido. Desse modo, é de se reconhecer a nulidade da intimação da sessão de julgamento da apelação, sobretudo se considerada a existência de pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome do novo causídico. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido, em parte.” (STF RHC 127258, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 19-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102
DIVULG 29-05-2015
PUBLIC 01-06-2015)
Em tais condições, é descabida a pretensão de aplicação da Teoria da “Actio Nata”, eis que com a constituição de novo patrono operou-se a revogação tácita do mandato que existia com o Requerido, fluindo a partir de então o prazo prescricional.
Logo, havendo prova da constituição de outro advogado em 2006, como destacou o Magistrado de primeiro grau, que importou na revogação do mandato conferido ao Requerido, mesmo que a contagem do prazo prescricional quinquenal considere a vigência do citado artigo 25-A do Estatuto da OAB, em 12.01.2009, ainda assim se constata o decurso, eis que a presente ação de exigir contas foi proposta somente em 23.05.2022, após o decurso de treze anos.
3. No recurso de NPU 0105183-02.2024.8.16.0000 AI o Requerida pede que seja apreciado o pedido de litigância de má-fé já, sem a necessidade de recolhimento de custas processuais próprias da reconvenção, pois “a decisão agravada entendeu, equivocadamente, que a consequência da sanção processual de litigância de má-fé devesse ser enquadrada como pedido reconvencional – o que não é”, eis que da leitura da contestação de mov. 17.1 não se constata qualquer menção a reconvenção, inexistindo pedido contraposto ou reconvencional, “eis que a condenação em litigância de má-fé é sanção processual a ser imposta ao ora Agravado em razão da postura processual por ele assumida no ajuizamento desta lide”.
Inicialmente, conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade recursal.
Na decisão proferida no mov. 30.1, determinou o Magistrado de primeiro grau que “prosseguirá o feito em relação ao pedido reconvencional de condenação do autor em litigância de má-fé”, com a intimação do Requerido para recolher as custas referentes ao pedido reconvencional, sob pena de não recebimento.
Opostos embargos de declaração em que se alegou obscuridade por não ter sido formulado pedido contraposto ou reconvencional, mas sim a imposição da sanção processual ao Autor, com fulcro nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil (mov. 34.1), estes foram rejeitados pela decisão de mov. 61.1, que esclareceu que “o pedido de litigância de má-fé é tido como pedido contraposto e/ou reconvencional”, citando decisões proferidas no Recurso Inominado de NPU 0009885-73.2022.8.16.0025 (com trâmite perante o Juizado Especial e Turma Recursal) e na Apelação de NPU 0003542-82.2019.8.16.0149, que tramitou perante a Justiça Comum e foi julgada pela 12ª Câmara Cível deste Tribunal.
Ocorre que nos autos de NPU 0003542-82.2019.8.16.0149, que tramitou – como o presente – perante à Justiça Comum, foi formulado expressamente pedido reconvencional (mov. 95.1 daquele feito), tratando-se de situação distinta da presente.
Isso porque, na contestação de mov. 17.1 a condenação do Autor às penas por litigância de má-fé se deu como mera sanção processual inerente à ação que havia sido proposta. Tanto é assim que o pedido foi deduzido juntamente à condenação da parte adversa a arcar com o ônus sucumbencial. Confira-se:
E a leitura integral da peça contestatória não permite deduzir que a pretensão à imposição da sanção por litigância de má-fé integrasse qualquer pedido reconvencional. Ao contrário, na contestação sequer é referida pretensão reconvencional, inexistindo qualquer referência à palavra “reconvenção” ou mesmo a pedido contraposto.
Por outro lado, o artigo 81 do Código de Processo Civil, ao estabelecer em sua primeira parte que “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa (...)”, não exige que tal requerimento seja formulado em reconvenção.
Deste modo, tem razão o Requerido/Agravante ao pretender a parcial reforma da decisão agravada para que se reconheça que inexiste pedido reconvencional, a fim de que seja analisado o pedido de condenação da parte adversa nas penas por litigância de má-fé, como sanção estabelecida pelos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, afastando-se qualquer necessidade de pagamento de custas de reconvenção.
Descabe, todavia, a análise do pedido neste momento, em sede recursal, eis que tal exame importaria em supressão de instância.
4. Em conclusão, voto em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento de NPU 0106687-43.2024.8.16.0000 AI, interposto pelo Autor Valter João Della Flora, e em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento de NPU 0105183-02.2024.8.16.0000 AI, interposto pelo Requerido Mauri José Roika, para reconhecer que o pedido de litigância de má-fé foi deduzido como sanção processual na própria contestação, sem integrar pedido reconvencional, devendo ser julgado pelo Magistrado a quo.