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Processo:
0070033-15.2024.8.16.0014
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituto delcio miranda da rocha
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| Órgão Julgador:
5ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Londrina |
| Data do Julgamento:
Sat Nov 09 00:00:00 BRT 2024
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024 |
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento a recurso de apelação, com o intuito de fixar honorários advocatícios em favor da defesa dativa, em razão da omissão verificada na decisão anterior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa e qual o valor a ser arbitrado para esses honorários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O acórdão embargado não abordou o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa.
3.2. Os honorários foram fixados em R$600,00, conforme a Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA, considerando a atuação do advogado na fase recursal.
3.3. A fixação dos honorários deve ser equitativa, evitando valores irrisórios ou excessivos em relação ao trabalho realizado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa em embargos de declaração, quando constatada omissão no acórdão sobre o pedido de honorários, devendo o valor ser arbitrado conforme a Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA, respeitando critérios de equidade e proporcionalidade ao trabalho realizado.
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Dispositivos relevantes citados:
PGE/SEFA, Resolução Conjunta n.º 15/2019, anexo I, item 1.14;
Decreto Judiciário n.º 519/2023 do TJPR; CPP, art. 663, § 3º.
Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu acolher os embargos de declaração, que foram pedidos para corrigir uma omissão na decisão anterior sobre a fixação de honorários advocatícios para a defesa dativa. Ele entendeu que o acórdão não mencionou esse pedido e, por isso, fixou o valor dos honorários em R$600,00, conforme as regras estabelecidas pela Resolução Conjunta n.º 15/2019. Essa decisão garante que o advogado que defendeu o réu receba uma compensação justa pelo seu trabalho.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0070033-15.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 09.11.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo procurador do réu diante do acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação. Em síntese, o embargante requer a fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa (mov. 1.1). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Em análise aos pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausências de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), o recurso merece ser conhecido. Mérito Compulsando os autos, noto que nas razões recursais foi realizado o pedido de fixação de honorários advocatícios, devidos em razão da atuação em grau recursal (mov. 156.1 – orig., p. 16), em relação ao que restou omisso o acórdão. Diante disso, deve-se arbitrar o valor dos honorários advocatícios em favor da Dr. Guilherme Lucas de Almeida (OAB/PR n.º 91.785), dativo nomeado para a defesa do réu. Aplicável a orientação da Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal (Petição única – Recurso perante os Tribunais). Além disso, não se pode perder de vista que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho do advogado, conforme as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, nem em valor excessivo e desproporcional ao labor desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa. Considerado os parâmetros acima elencados, fixo os honorários advocatícios ao defensor nomeado, relativamente ao seu desempenho em grau recursal, em R$600,00 (seiscentos reais). Esta decisão vale como certidão, nos termos do Decreto Judiciário n.º 519/2023 do TJPR e art. 663, § 3º do Código de Normas do Foro Judicial.
CONCLUSÃO Passadas as coisas dessa maneira, acolho os embargos opostos, sanando a omissão indicada e fixando os honorários em favor do advogado nomeado, nos termos da fundamentação.
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