SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0070033-15.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Nov 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento a recurso de apelação, com o intuito de fixar honorários advocatícios em favor da defesa dativa, em razão da omissão verificada na decisão anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa e qual o valor a ser arbitrado para esses honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O acórdão embargado não abordou o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa. 3.2. Os honorários foram fixados em R$600,00, conforme a Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA, considerando a atuação do advogado na fase recursal. 3.3. A fixação dos honorários deve ser equitativa, evitando valores irrisórios ou excessivos em relação ao trabalho realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa em embargos de declaração, quando constatada omissão no acórdão sobre o pedido de honorários, devendo o valor ser arbitrado conforme a Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA, respeitando critérios de equidade e proporcionalidade ao trabalho realizado. _________ Dispositivos relevantes citados: PGE/SEFA, Resolução Conjunta n.º 15/2019, anexo I, item 1.14; Decreto Judiciário n.º 519/2023 do TJPR; CPP, art. 663, § 3º. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu acolher os embargos de declaração, que foram pedidos para corrigir uma omissão na decisão anterior sobre a fixação de honorários advocatícios para a defesa dativa. Ele entendeu que o acórdão não mencionou esse pedido e, por isso, fixou o valor dos honorários em R$600,00, conforme as regras estabelecidas pela Resolução Conjunta n.º 15/2019. Essa decisão garante que o advogado que defendeu o réu receba uma compensação justa pelo seu trabalho.