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Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Agravo em Execução Penal (mov. 109.1 dos autos nº 4000092-40.2022.8.16.0058-SEEU) interposto por JONAS ROCHA CZELETZKI, em decorrência da decisão (mov. 98.1) que regrediu cautelarmente o apenado ao regime fechado, em virtude do descumprimento das condições impostas à modalidade carcerária semiaberta, diante de seu não comparecimento para a instalação da tornozeleira eletrônica.

2.




Nas razões recursais a defesa do agravante aduz que a mera desobediência do acusado à ordem de colocação do monitoramento eletrônico não pode ser considerado falta grave, em observância ao princípio da legalidade.
Pugna, ao final, pela progressão ao regime aberto ou pelo restabelecimento da modalidade semiaberta harmonizada.

3.




Na contraminuta (mov. 118.1), assevera o membro do Parquet que o não cumprimento das ordens judiciais, tal como a instalação de tornozeleira eletrônica, configura infração disciplinar de natureza grave. Assim, conclui que a regressão cautelar de regime foi escorreita no caso.
Manifesta-se, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do agravo.

4.




Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (mov. 121.1).

5.




Remetido o processo a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, abriu-se vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1), a qual, em parecer emitido no mov. 14.1-TJ, se pronunciou pelo conhecimento e provimento do agravo.

6.




Voltaram, ato contínuo, os autos conclusos.


7.




É o sucinto relatório.






II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

8.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta por JONAS comporta conhecimento.
Neste aspecto, é de se dizer que o agravante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que compõe a lide na qual o pronunciamento ora atacado foi prolatado –.

9.




Quanto ao interesse, contudo, o pressuposto não se afigura presente em relação ao pedido de progressão do apenado ao regime aberto, porquanto tal pleito não fora formulado perante o Magistrado da Execução.
Registre-se, ademais, não se tratar de caso que exija o reconhecimento, de ofício, de constrangimento ilegal.
Resta impossibilitada, portanto, a análise do tema por esta Corte de Justiça, pena de supressão de instância.

10.


No mais, é manifesto interesse do apenado em obter a reforma do pronunciamento combatido.
É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal.Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente
impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.Acerca da tempestividade, depreende-se que o defensor fora intimado da decisão guerreada no dia 26 de agosto de 2024 (mov. 108.0), tendo protocolizado o recurso de agravo na data de 02 de setembro de 2024 (mov. 109.1). Destarte, fora devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal.Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida.Conclui-se, logo, que o agravo em execução comporta conhecimento parcial.
Do Mérito

9.




Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende enfrentar a tese desenvolvida no bojo do recurso que comporta conhecimento.

Do pretendido restabelecimento do regime semiaberto harmonizado

10.


Conforme visto, o Sr. JONAS alega que o fato de não ter comparecido na Central de Monitoração para instalação da tornozeleira eletrônica não é falta grave e, portanto, não poderia ter ensejado a regressão cautelar ao regime fechado. Requer, assim, a reinserção na modalidade semiaberta harmonizada.
O pedido merece prosperar, no entanto, por fundamento diverso.
O sentenciado vinha cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado pela prática dos crimes de narcotráfico e receptação [autos nº 0000609-16.2022.8.16.0058], desde o dia 22/06/2022 (mov. 7.1-SEEU). Na decisão que concedeu o benefício, foram impostas as seguintes condições:
“a) permanecer em sua residência nos dias de folga, sábados, domingos e feriados e recolher-se no período noturno das 22 às 6 horas nos demais dias; b) proibição de se ausentar da comarca por mais de 30 (trinta) dias sem comunicação ao juízo; c) não praticar fato definido como crime doloso; e d) não frustrar os fins da execução da pena”.
Todavia, no dia 24/05/2024, foi expedido contramandado de prisão revogando o mandado de fiscalização nº 900118969-50 (mov. 68.1), bem como lançado um novo mandado sob nº 900266214-99, com a nova condição ao regime semiaberto harmonizado de monitoração eletrônica (mov. 69.1).
Intimado pessoalmente para comparecer à Central de Monitoração e instalar a tornozeleira eletrônica (mov. 73.1), o apenado quedou inerte.
Em razão da ausência do sentenciado para colocação do monitoramento eletrônico, o Magistrado singular o regrediu cautelarmente ao regime fechado, ante a suposta prática de falta grave [descumprimento das condições do meio semiaberto harmonizado] (mov. 98.1).
O raciocínio, porém, revela-se, data venia, equivocado.
Como se vê, o apenado vinha cumprindo pena normalmente em regime semiaberto harmonizado sem monitoração eletrônica quando, dois anos após o início da execução e sem qualquer decisão fixando uma nova condição, foi expedido um novo mandado, dessa vez com a necessidade de utilizar tornozeleira eletrônica.
A intimação para a instalação do monitoramento foi, portanto, desprovida de prévia deliberação judicial, de modo que o não comparecimento do apenado à Central de Monitoração não é apta a ensejar regressão cautelar de regime ou qualquer outra consequência. Isto é, o sentenciado não pode ser punido por descumprir uma ordem inexistente.
Sobre o assunto, colaciona-se trecho do parecer da Procuradoria de Justiça (mov. 14.1-TJ):

“Data venia, não vemos como possa ela sobreviver pois a circunstância que a motivou está viciada em seu cerne, inexistindo qualquer decisão anterior sobre a modificação das condições do semiaberto harmonizado então concedido, apenas surgindo, de inopino, um mandado de monitoração.Também nada há nos autos que justificasse eventual necessidade de modificação das condições anteriormente impostas, entre as quais não se viu a monitoração eletrônica”.

Destarte, uma vez equivocada a expedição de mandado de monitoração eletrônica, não há se falar em desobediência do reeducando à ordem de comparecimento para instalação do equipamento.
Portanto, deve ser revogada a decisão combatida que determinara regressão cautelar do apenado ao regime fechado, restabelecendo o meio semiaberto harmonizado, com as condições anteriormente definidas (mov. 7.1).

11.

EX POSITIS, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na dimensão conhecida, pelo PROVIMENTO do recurso, a fim de restabelecer o regime semiaberto harmonizado, com as condições definidas pelo Magistrado da Execução ao mov. 7.1-SEEU, e revogar o mandado de monitoração eletrônica nº 900266214-99.