Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. acórdão em ação de revisão de conta corrente e repetição de indébito. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível em ação de revisão de conta corrente, com pedido de exibição de extratos e repetição do indébito, onde a parte embargante alega omissão quanto à apuração de valores a serem devolvidos e à compensação de débitos remanescentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique a modificação da decisão em relação à compensação de valores devidos à embargada e à análise do valor a ser devolvido à autora.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A decisão embargada está devidamente fundamentada e aborda as questões relevantes, não havendo vícios a serem corrigidos.5. A possibilidade de compensação de valores deve ser analisada em sede de cumprimento de sentença, não sendo cabível na fase recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera inconformidade com a decisão não configura omissão, contradição ou erro material, sendo incabível a alteração do conteúdo do julgado por meio desse recurso._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 354.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 15ª Câmara Cível, j. 12.08.2002; TJPR, EDcl 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, EDcl 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041655-28.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.02.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0012480-28.2020.8.16.0021 da 4ª Vara Cível de Cascavel, em que é Embargante Itaú Unibanco S.A. e Embargado M A Stahnke e CIA Ltda.1. RelatórioTrata-se de recurso de embargos de declaração, opostos em face do acórdão prolatado por esta 15ª Câmara Cível nos autos de Apelação Cível nº 0012480-28.2020.8.16.0021, ao qual foi dado parcial conhecimento e parcial provimento por esta Relatora, nos seguintes termos (mov. 15.1):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO EM CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PRETENSA APLICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO, COM EXEGESE NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ALUDIDO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA RESPONDER OS QUESITOS FORMULADOS POR AMBAS AS PARTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. 3. INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO PERÍODO ENTRE 07.04.2010 A 29.10.2012. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POSTERIORMENTE (30.10.2012). FATO CORROBORADO PELO PERITO JUDICIAL. 4. AVENTADA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS TARIFAS DEVIDAS À AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO, ANTE A CONSTATAÇÃO DA ILEGALIDADE DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PRÉVIA.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 6. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SOMENTE APÓS A CITAÇÃO. 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”O apelante interpôs recurso (mov. 1.1) alegando que: a) há necessidade de pronunciamento sobre a possibilidade de apurar eventual valor a ser devolvido à autora; b) a quantia devida para a embargada deverá ser utilizada para abater o débito remanescente. Requer o acolhimento do recurso, com efeitos infringentes, para o fim de sanar a omissão apontada.Contrarrazões foram apresentadas ao mov. 10.1, sustentando a agravada que: a) o efeito modificativo e o reconhecimento de suposta omissão, ao acórdão prolatado, almejados neste recurso, são inadequados pela estreita via eleita; b) o acordão se pronunciou sobre a matéria abordada no recurso de apelação que se refere à compensação de valores; c) vê-se claramente mera rediscussão da decisão; d) o acórdão reporta que a compensação, se houver a possibilidade, deverá ser analisada em sede de cumprimento de sentença.Vieram-me conclusos (mov. 11).É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração.De acordo com o previsto no artigo 1.022 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.Assim, dito de outro modo, em sendo a decisão embargada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, apenas estes vícios serão suprimidos, não podendo ser alterada pela via dos aclaratórios a substância do julgado. Nesse sentido, a seguinte decisão do e. Superior Tribunal de Justiça:“Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).A omissão trata de vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como omisso, para efeito de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento. Acerca do tema nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS[1]: “Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.No caso em comento, não se vislumbra a ocorrência do alegado vício, uma vez que o acórdão está devidamente fundamentado e adequado às razões recursais da parte.O acórdão (mov. 15.1 – Ap) estabeleceu, de forma clara, que uma vez reconhecida e comprovada as cobranças de encargos indevidos, faz-se imperiosa a repetição/compensação dos valores na forma simples.De mais a mais, esclareceu-se que a possibilidade de compensação com o saldo devedor incide apenas nos casos em que a dívida é líquida, certa e exigível, o que não ocorre no caso em comento, no entanto, poderão ser estimados em momento oportuno, ou seja, em sede de cumprimento de sentença, inexistindo, portanto, qualquer erro ou omissão no retrospecto realizado por esta Corte.Com efeito, verifica-se do acórdão a exposição, de forma clara, dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do recurso, de modo que a matéria decidida não registra margem de vícios a serem resolvidos por meio de Embargos de Declaração.Nesta esteira, repisa-se que aqui há mera inconformidade dos embargantes quanto às razões jurídicas e a solução adotada no caso dos autos, visto que a decisão não lhe foi favorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo da decisão. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior[2]:“Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminandose o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” Nesta vertente, o entendimento desta c. 15ª Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004286-61.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013454-38.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.07.2024)”Ante o exposto, considerando que não há omissão na decisão embargada, tampouco os demais vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.[1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2274.[2] THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil , teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561.
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