SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041655-28.2024.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Feb 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. acórdão em ação de revisão de conta corrente e repetição de indébito. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível em ação de revisão de conta corrente, com pedido de exibição de extratos e repetição do indébito, onde a parte embargante alega omissão quanto à apuração de valores a serem devolvidos e à compensação de débitos remanescentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique a modificação da decisão em relação à compensação de valores devidos à embargada e à análise do valor a ser devolvido à autora.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A decisão embargada está devidamente fundamentada e aborda as questões relevantes, não havendo vícios a serem corrigidos.5. A possibilidade de compensação de valores deve ser analisada em sede de cumprimento de sentença, não sendo cabível na fase recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera inconformidade com a decisão não configura omissão, contradição ou erro material, sendo incabível a alteração do conteúdo do julgado por meio desse recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 354.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 15ª Câmara Cível, j. 12.08.2002; TJPR, EDcl 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, EDcl 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024.