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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida no mov. 21.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0004410-48.2024.8.16.0064, o Juiz indeferiu a justiça gratuita.Alega o agravante que demonstrou não possuir condições para pagar os custos, as despesas processuais e os honorários advocatícios, razão pela qual deve ser concedido o benefício em seu favor. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF, que dispõe que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o art. 99, §2º do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Em se tratando de pessoa física, há presunção iuris tantum de veracidade da declaração de insuficiência de recursos financeiros firmada, nos termos do art. 99, §3º do CPC, cabendo à parte contrária demonstrar a capacidade econômica do beneficiário.No caso, o Juízo assinalou que embora o autor tenha juntado contracheques, declaração de imposto de renda e demais documentos, mostra-se evidente que possui a possibilidade de pagamento das custas processuais, sem o prejuízo de seu próprio sustento.Nessa linha, entendo que a decisão deve ser mantida.A partir do demonstrativo de pagamento (mov. 19.2), verifico que o recorrente recebe salário líquido de R$ 8.814,21 (oito mil, oitocentos e quatorze reais e vinte e um centavos). Assim, seu rendimento não se mostra módico, para fins da concessão da benesse.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.