Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração de decisão que indeferiu a tutela antecipada e a manutenção do veículo na posse da embargante, proferida por este Relator nos autos de Agravo de Instrumento n. 0095968-02.2024.8.16.0000 AI (mov. 14.1).
Nas razões recursais a embargante alegou que houve omissão quanto ao pedido subsidiário para que “ficasse como depositária do bem até o trânsito em julgado da demanda”.
Sem contrarrazões.
É o relatório.


2. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O CPC, art. 1.022, estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.Verifica-se que houve omissão quanto ao pedido subsidiário referente à manutenção do bem na posse da embargante. A embargante sustentou tal tese nas seguintes alegações: (i) o valor da dívida não é líquido, certo
e exigível, o que exigiria a liquidação; (ii) é necessária a dilação probatória; e (iii) a recorrente não teria assinado o contrato.Quanto à necessidade de liquidação de eventual dívida, verifica-se que tal tese não foi arguida anteriormente, bem como, igualmente, não é suficiente para afastar a mora ou infirmar a relação jurídica existente entre as partes.Ademais, reitera-se que a alegação de falsificação da assinatura e a eventual necessidade de dilação probatória, bem como a imprescindibilidade do veículo para realização de atendimentos médicos, não afastam, ao menos neste momento processual, o direito da instituição financeira em retomar a posse direta do bem.Assim, não há que se falar em deferimento do pedido para que a embargante atue como depositária fiel do bem alienado fiduciariamente, conforme anteriormente fundamentado.Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou (CPC, art. 1.025).Por fim, considerando os princípios da economia, celeridade e razoabilidade, bem como a ausência de prejuízo à parte embargada, desnecessária a intimação para apresentação de contrarrazões.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para suprir a omissão quanto ao pedido subsidiário, mas sem efeitos infringentes (modificativos), mantendo-se, portanto, a decisão monocrática proferida no mov. 14 dos autos n. 0095968-02.2024.8.16.0000 AI.