Ementa
Apelação crime. Decisão que rejeitou a exceção de suspeição oposta em face de membro do Ministério Público. Inconformismo defensivo. Descabimento. Irrecorribilidade da decisão, nos termos do art. 104 do CPP. Recurso não conhecido.
Por expressa dicção do art. 104 do Código de Processo Penal, compete ao magistrado, após ouvir o representante do Órgão Ministerial, decidir, sem recurso, acerca da suspeição arguida pela parte contrária.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005493-66.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 05.03.2025)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Angélica Carvalho Olchaneski contra a decisão proferida nos autos incidentais nº 0005693-66.2024.8.16.0075, que rejeitou a exceção de suspeição oposta em face do Promotor de Justiça Dr. Guilherme Franchi da Silva Santos, em razão de suposta quebra de imparcialidade. Enfatiza, nesse aspecto, que o agente Ministerial ignorou as peculiaridades enfrentadas pela Secretaria de Saúde de Cornélio Procópio durante o período da pandemia de Covid-19, bem como não considerou os depoimentos da integralidade das testemunhas ouvidas na etapa extrajudicial. Por fim, questiona a razão pela qual a denúncia ofertada nos autos principais foi assinada de forma conjunta por outros Promotores de Justiça, além da repercussão midiática do caso (mov. 26.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, mediante o argumento de que as alegações defensivas se confundem com o próprio mérito, reforçando, ainda, a inexistência de ilegalidade na condução da investigação (mov. 29.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Diogo de Assis Russo, opinou pelo não conhecimento do pedido (mov. 14.1).
II. O pleito recursal não comporta conhecimento. Nesta oportunidade, o recorrente fundamenta a sua pretensão pugnando pela reforma da decisão de primeiro grau, com o acolhimento da tese de suspeição do agente Ministerial. Todavia, a lei processual penal é clara, positiva e incisiva no sentido de afastar a possibilidade de recurso na hipótese. A propósito, dispõe o art. 104 do Código de Processo Penal: “Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias”. Logo, o rito de processamento da exceção de suspeição de membro do Ministério Público é distinto do aplicável aos magistrados, vez que a arguição da suspeição da autoridade jurisdicional é apreciada pelo Tribunal competente, enquanto a suspeição do agente Ministerial é julgada pelo próprio Juízo de primeira instância. A propósito, pinça-se da doutrina de Renato Brasileiro de Lima[1]: “(...) diante da arguição de suspeição do órgão ministerial, o Promotor de Justiça (ou Procurador da República) será ouvido pela autoridade judiciária. Se reconhecer a suspeição arguida pela parte contrária, os autos serão remetidos ao seu substituto legal. Discordando o juiz da declaração efetivada pelo Promotor/Procurador, poderá comunicar o fato ao Procurador Geral de Justiça/Procurador Geral da República. Na hipótese de o órgão ministerial não reconhecer a procedência da arguição, deverá apresentar sua resposta em até 3 (três) dias, podendo instruí-la e oferecer testemunha. Daí, pelo menos de acordo com o CPP, caberá ao juiz decidir a suspeição do órgão do Ministério Público, nos termos do art. 104 do CPP, que também dispõe que tal decisão será irrecorrível”. Nessa linha de intelecção, vale transcrever os seguintes arestos desta Corte de Justiça: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGOU RECEBIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FUNDAMENTO DO DECISIUM NO ART. 104, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE AFASTABILIDADE DO ART. 104, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE VERSA SOBRE SUSPEIÇÃO DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É IRRECORRÍVEL. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. NO CASO CONCRETO, REGE A NORMA DO ART. 104, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009199-49.2024.8.16.0013 - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 16.09.2024). “APELAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. ART. 104, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0018626-87.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 01.12.2022). Nesse contexto, não observado o requisito objetivo indispensável à admissibilidade recursal, constante no art. 104 do Código de Processo Penal, o não conhecimento da presente apelação é de rigor. Deliberou também o Colegiado pela imediata remessa de cópia deste acórdão, via Mensageiro, à prolatora da decisão, Dra. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - 10ª ed. - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2021.
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