SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005493-66.2024.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Apelação crime. Decisão que rejeitou a exceção de suspeição oposta em face de membro do Ministério Público. Inconformismo defensivo. Descabimento. Irrecorribilidade da decisão, nos termos do art. 104 do CPP. Recurso não conhecido. Por expressa dicção do art. 104 do Código de Processo Penal, compete ao magistrado, após ouvir o representante do Órgão Ministerial, decidir, sem recurso, acerca da suspeição arguida pela parte contrária.