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Processo:
4001230-58.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Falta grave. Comutação de pena. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão da Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, que homologou falta grave por cometimento de novo crime durante a execução da sanção e indeferiu o pedido de comutação de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de falta disciplinar de natureza grave e o não deferimento do pedido de comutação de pena ao reeducando são válidos, considerando a alegação de não observância ao princípio da presunção de inocência e a não ocorrência de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023.III. Razões de decidir3.1. A prática de novo crime no curso da execução penal constitui falta grave, conforme o artigo 52 da Lei de Execução Penal e não exige condenação ou trânsito em julgado da ação penal, conforme a Súmula 526 do STJ.3.2. O reeducando cometeu falta grave ao praticar novo crime doloso em 06/08/2023, o que impede a concessão de indulto ou comutação de pena pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de novo crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, e impede à concessão de indulto ou comutação de pena conforme o Decreto Presidencial n. 11.846/2023._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 52; Decreto n. 11.846/2023, art. 6º; CR/1988, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 863.389, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024; TJPR, 4000501-67.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, 4002100-34.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 05.08.2024; Súmula 526/STJ.