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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0106866-74.2024.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio, em que é agravante FABIO MAURO SEGABINAZZI JÚNIOR, e são agravados AGUINALDO ELIAS DE OLIVEIRA e OUTROS.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABIO MAURO SEGABINAZZI JÚNIOR contra a decisão interlocutória de mov. 20.1 dos autos da Ação Rescisória c/c Indenização por Danos Morais n° 0006862-95.2024.8.16.0075, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada.Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que: a) na intenção de vender seu veículo firmou, em 2023, contrato verbal de consignação com Comércio de Veículos Procopense LTDA; b) alinhou-se que o automóvel poderia ser revendido a terceiros, mas a transferência de propriedade só ocorreria após quitado o financiamento com o repasse dos valores; c) em março de 2024, o bem foi vendido para Aguinaldo Elias de Oliveira sem seu conhecimento; d) os pagamentos não foram cumpridos conforme o combinado, deixando-o com um prejuízo de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); e) demonstrou a verossimilhança nas alegações e o perigo de dano.Requer assim, o provimento do agravo para que lhe seja concedida a tutela de urgência indeferida na origem, com a consequente ordem de busca e apreensão do veículo Toyota Hilux 2017 (BBH9E65), atualmente em posse de Aguinaldo Elias de Oliveira, com bloqueio do bem via RenaJud (mov. 1.1/TJ).Não foi concedida a liminar no recurso (mov. 10.1/TJ).Até o momento, não foram finalizados os procedimentos citatórios dos agravados e, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “nos casos em que o agravo de instrumento tem por objeto a concessão de medida liminar inaudita altera pars, não existe obrigatoriedade de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, porquanto a relação processual ainda não formada” (AgInt no AREsp n. 720.582/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil.
2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade – ou não – de reformar a decisão combatida, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial da Ação Rescisória c/c Indenização por Danos Morais (mov. 20.1 dos autos originários).Pois bem.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a antecipação dos efeitos da sentença, é necessária a presença do fumus boni juris, baseado na verossimilhança das alegações e na relevância dos fundamentos que norteiam a demanda e, sobretudo, do periculum in mora, que se caracteriza pelo perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior:No campo das medidas cautelares, tomam-se providências conservativas, apenas, dos elementos do processo, assegurando, dessa forma, a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar. Já no âmbito da tutela satisfativa, entram medidas que permitem a imediata satisfação da pretensão (direito material) da parte, embora em caráter provisório e revogável. Para valer-se das tutelas cautelar ou satisfativa, basta ao litigante demonstrar uma aparência de direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). ¹No caso, entendo não constar os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sobretudo pela imprescindível dilação probatória visando melhor apurar as peculiaridades do caso, como a relação negocial efetivamente travada e a forma em que o automóvel foi revendido para o terceiro Aguinaldo Elias de Oliveira.Em situações semelhantes, decidiu este TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não verificada a probabilidade do direito afirmado pelo agravante, inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada porque ausente um dos pressupostos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014800-75.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.09.2024). (Destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BLOQUEIO VEICULAR. MANUTENÇÃO. VENDA DE VEÍCULO DO DEVEDOR A TERCEIROS. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EM TRAMITE E INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. ALIENAÇÃO REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A SUA PENHORA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INICIAL DE MÁ-FÉ DA COMPRADORA. BOA-FÉ PRESUMIDA. ANÁLISE EM SEDE PREAMBULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0084793-45.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 15.02.2024). (Destaquei).Dessa maneira, considerando que o contexto fático da lide demanda maior dilação probatória, não foram preenchidos os elementos descritos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual mantenho a decisão hostilizada.
3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.