SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106875-36.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Mar 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. (1) Contrarrazões. Preliminar de intempestividade do recurso. Não acolhimento. Despacho proferido após a decisão de indeferimento inicial que criou na parte a justa expectativa de que o pedido seria reanalisado em consonância com os novos documentos. Novo conteúdo decisório passível de interposição de agravo de instrumento. (2) Documentos que demonstram a impossibilidade de custeio das despesas processuais e honorários. Autora com renda mensal inferior a três salários-mínimos, parâmetro usualmente adotado nesta Câmara. (3) Decisão reformada. Justiça gratuita concedida no caso concreto. RECURSO PROVIDO.