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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a decisão proferida no mov. 23.1 dos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 0012813-98.2024.8.16.0001, por meio da qual a MMª. Juíza da causa indeferiu o pleito de gratuidade de justiça formulado pela recorrente (autora).Nas razões recursais, a agravante/autora FRANCIELE ALVES MACHADO sustenta que não tem condições de arcar com as custas do processo sem comprometer o próprio sustento. Diante disso, pede o provimento do recurso com a concessão dos benefícios de justiça gratuita. Contrarrazões pela agravada PORTO SEGURO (mov. 18.1-TJ) e pelos agravados GEFERSON PEREIRA e LYNEL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA (mov. 20.1-TJ).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOConheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, eis que a decisão agravada versa sobre o indeferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 1.015, V do CPC[1].O preparo é dispensado justamente porque o recurso se volta contra decisão pertinente à justiça gratuita.DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSOOs agravados sustentam em suas contrarrazões (movs. 18.1 e 20.1-TJ) que o recurso interposto pela agravante seria intempestivo, pois o indeferimento da justiça gratuita se deu na decisão prolatada em 12/06/2024 (mov 13.1, origem), de modo que o pedido de reconsideração apresentado (mov. 16.1, origem) não teria o condão de interromper o prazo recursal.Sem razão.Isso porque, apesar de o pedido de reconsideração realmente não interromper o prazo recursal, tem-se que, após a apresentação dele, foi proferido despacho que intimou a autora/agravante para apresentar documentos com o fim de comprovar sua hipossuficiência.Veja-se (mov. 18.1): O referido despacho observou o art. 99, § 2º do CPC quanto à necessidade de oportunização da parte em juntar documentos (o que não havia sido cumprido no despacho inicial de mov. 13.1), e criou na parte a justa expectativa de que o pedido seria reanalisado em consonância com os novos documentos.A autora ora agravante, então, juntou os documentos solicitados (mov. 21), tendo posteriormente sido proferida decisão no sentido de que “A decisão fica mantida por seus próprios fundamentos, nada havendo a ser reconsiderado” (mov. 23.1).Sendo assim, entendo que não há intempestividade, pois a decisão de mov. 23.1 foi proferida após ter sido determinada a juntada de documentos pela autora, constituindo novo conteúdo decisório passível de interposição de agravo de instrumento.Afasto, portanto, a preliminar aventada.MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal cinge-se em verificar se o agravante se enquadra na condição de hipossuficiente para fins de concessão do benefício da gratuidade processual.Pois bem.Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção.Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto.No caso em deslinde oportunizou-se a comprovação da situação econômica à requerente, sendo possível extrair dos holerites acostados (mov. 16.3/16.5) que ela auferiu renda mensal líquida de aproximadamente R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) entre os meses de abril e junho/2024, trabalhando como auxiliar administrativa.O parâmetro utilizado por este relator e por alguns órgãos fracionários desta Corte para a verificação de hipossuficiência financeira é o de obtenção de renda inferior a três salários-mínimos, sendo sempre observadas as demais peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS AUTORES – REFORMA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM A NECESSIDADE ALEGADA – RENDA FAMILIAR DE APROXIMADAMENTE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) – NÃO VERIFICADA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA – BENESSE DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0070912-06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.10.2021)No caso, o requerente fez prova de que sua renda mensal é inferior a 3 salários-mínimos e suas despesas de manutenção e sustento são presumíveis, não necessitando de maior especificação. Ainda juntou extrato que comprova que o total de seus rendimentos tributáveis no ano de 2023 amontaram em R$ 31.797,63 – o que confirma que seus rendimentos mensais são módicos.Nessas condições, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e conceder o benefício de gratuidade de justiça à parte agravante.
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