SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106885-80.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. BUSCA DE BENS PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens junto ao sistema Renajud nos autos do cumprimento de sentença, sob o argumento de que a parte exequente não possuía informações suficientes para a identificação específica do veículo.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a comprovação de esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para a utilização do sistema Renajud;(ii) estabelecer se a pesquisa de bens por meio do Renajud é admitida como medida preparatória para futura penhora, independentemente da demonstração de alteração na situação patrimonial do devedor.III. Razões de decidir3. O sistema Renajud é ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário para assegurar a efetividade da execução, dispensando o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para sua utilização, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.4. A busca de bens por meio do Renajud pode ser realizada como medida preparatória para futura penhora, não se exigindo a demonstração de modificação na situação patrimonial do devedor, desde que observado o princípio da razoabilidade e o transcurso de lapso temporal razoável desde a última tentativa de localização de bens.5. A realização de diligências por meio de sistemas eletrônicos, como Renajud, Bacenjud e Infojud, visa assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo, alinhando-se ao princípio da máxima utilidade da execução.IV. Dispositivo 6. Recurso provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 797, 824 e 921, § 4°-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.06.2010; REsp nº 1.695.998/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.12.2017.