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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. BUSCA DE BENS PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens junto ao sistema Renajud nos autos do cumprimento de sentença, sob o argumento de que a parte exequente não possuía informações suficientes para a identificação específica do veículo.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a comprovação de esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para a utilização do sistema Renajud;(ii) estabelecer se a pesquisa de bens por meio do Renajud é admitida como medida preparatória para futura penhora, independentemente da demonstração de alteração na situação patrimonial do devedor.III. Razões de decidir3. O sistema Renajud é ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário para assegurar a efetividade da execução, dispensando o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para sua utilização, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.4. A busca de bens por meio do Renajud pode ser realizada como medida preparatória para futura penhora, não se exigindo a demonstração de modificação na situação patrimonial do devedor, desde que observado o princípio da razoabilidade e o transcurso de lapso temporal razoável desde a última tentativa de localização de bens.5. A realização de diligências por meio de sistemas eletrônicos, como Renajud, Bacenjud e Infojud, visa assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo, alinhando-se ao princípio da máxima utilidade da execução.IV. Dispositivo 6. Recurso provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 797, 824 e 921, § 4°-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.06.2010; REsp nº 1.695.998/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.12.2017.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0106885-80.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.04.2025)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0011330-28.2023.8.16.0014, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens junto ao sistema Renajud (mov. 94.1 – processo originário). A parte exequente, descontente com a decisão, interpôs agravo de instrumento, alegando que conseguiu localizar um veículo de propriedade da agravada por meio da certidão de mov. 92.2. No entanto, só será possível identificar o veículo de forma específica através da consulta Renajud, pois o Detran/MG fornece os dados dos veículos da agravada apenas com a inserção da placa e do chassi, informações que a exequente não possui. Alega que o pedido de busca e bloqueio de transferência de veículos visa garantir a efetividade da execução, preservando o patrimônio da devedora para futura penhora, conforme os artigos 789, 797 e 824 do CPC, que estabelecem que o devedor responde com todos os seus bens para a satisfação de suas obrigações. Argumenta que não há motivo para a suspensão dos autos de origem, uma vez que ainda há atos a serem cumpridos que podem satisfazer o direito ao recebimento do crédito. Defende a aplicação do art. 921, § 4°-A do CPC, que prevê a baixa da suspensão da execução, interrompendo também o prazo prescricional. Afirma que em nenhum momento se manteve inerte ou deixou de realizar as diligências necessárias para a satisfação do crédito exequendo. A negativa ao pedido de busca via sistema conveniado ao MM. Juízo, sendo este o único meio de obter os dados dos veículos da agravada, impede o direito da agravante ao Poder Judiciário, uma garantia constitucional que invoca para o caso em questão. Solicita, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja imediatamente deferida a busca via Renajud em nome da agravada. No mérito, pede a reforma da decisão para deferir a diligência mencionada, levantando a suspensão do feito e, com o resultado positivo da pesquisa, interromper o prazo de prescrição conforme o art. 921, § 4°-A, do CPC (mov. 1.1). O processamento do recurso foi deferido, com a antecipação da tutela recursal (mov. 9.1). Após a apresentação de contrarrazões (mov. 21.2), os autos vieram conclusos. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. A controvérsia gira em torno da possibilidade de realizar buscas de bens por meio do sistema Renajud. Como é sabido, a busca de bens por meio do sistema Renajud visa a efetividade do processo executivo. Tanto é assim que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça considera desnecessário o esgotamento das diligências extrajudiciais por parte do exequente para a utilização desses sistemas após a promulgação da Lei nº 11.382/2006. Confira-se. “(...) 3. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema Bacen-Jud, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras”. O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud.” 4. Recurso Especial parcialmente provido.” (REsp nº 1.695.998/ES - Rel. Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma – Dje 19-12-2017. Sem destaque no original). “Processual civil. Sistema INFOJUD. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943 /MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01 /07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06 /2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido.” (REsp nº 1582421/SP - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 27-5-2016. Sem destaque no original) Nesse sentido, a Décima Sexta Câmara Cível já decidiu: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD E INFOJUD. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA A MAIS DE 7 (SETE) ANOS. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS APÓS O DECURSO DE LAPSO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD QUE OBJETIVAM PENHORA E, POR CONSEGUINTE, A EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0052537-15.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024. Sem destaque no original) Quanto à possibilidade de renovação de tais diligências, o Superior Tribunal de Justiça também se manifestou: Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de penhora de ativos financeiros. Bacen-Jud. Deferimento. Situação fática desfavorável à constrição. Renovação do pedido, sem a demonstração da alteração da situação financeira. Possibilidade. Transcurso do tempo. Súmula n. 7 do STJ. 1. "Novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade [...] a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação da situação da executada e, por isso, nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013). 2. A pretensão do exequente não necessita do esgotamento das instâncias recursais ordinária e extraordinária para ser analisada e, se o caso, acolhida. Se a recorrente possuir informações ou documentos que embasem sua pretensão, deve apresentá-los ao juízo da execução, o qual não está impedido de analisar sucessivos pedidos, quando infrutíferos outros anteriores. 3. A aferição da relevância do transcurso de tempo para o deferimento da diligência depende do reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp nº 1471223 /BA - Rel. Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Turma - DJe 12-3-2015. Sem destaque no original) Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu em casos análogos: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Busca de bens via Bacenjud, Renajud e Infojud. Renovação das diligências. Caso concreto. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Recurso provido. 1. “É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes” (REsp 1328067/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013). 2. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de localização de bens do devedor, mostra-se possível a renovação das diligências via Bacenjud, Renajud e Infojud, notadamente quando o executado, embora citado, nem sequer comparece aos autos de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Lê-se da fundamentação do voto: “(...) Isso porque, para a renovação de penhora por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, não é necessário, em regra, que se comprove modificação na condição financeira do devedor. Deve ser observado, nessas situações, o princípio da razoabilidade, de acordo com as peculiaridades e pertinência das diligências em cada caso concreto. (...) Na hipótese dos autos, como visto, a última tentativa de penhora via Bacenjud ocorreu em agosto/2015, portanto, há mais de 02 (dois) anos, e via Renajud em maio/2016. O executado, embora citado, jamais se manifestou nos autos de execução. Nesse contexto, mostra-se razoável a reiteração das diligências pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, inclusive para averiguar eventual alteração na situação econômica do executado nos últimos anos. (...)” (Agravo de Instrumento nº 0000416-20.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - Dje 23-2-2018. Sem destaque no original) Nessa linha de raciocínio, observa-se que a diligência pretendida pelo exequente, ora agravante, de buscar bens por meio do sistema Renajud antecede o próprio pedido de penhora e visa garantir a efetividade do processo executivo Diante dessas considerações, conclui-se que o recurso deve ser provido. Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para confirme a tutela concedida e determinar a utilização do sistema Renajud.
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